adicional de periculosidade para os vigilantes
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10116-51.2015.5.15.0146) 04-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - JOSIMARA RIBEIRO DE MENDONÇA CAMARGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO CONTEÚDO DA SÚMULA N.º 331 DO TST. Conforme pontuado na decisão denegatória regional, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência assente no TST, descabe o processamento do Recurso de Revista, na linha do que dispõe a Súmula n.º 33
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA ... VIGILANTES" - LEI N.º 12.740/2012 ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000662-80.2015.5.06.0313), 28-07-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA. SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA. Ao designar pessoal do quadro funcional próprio para proceder à vigilância patrimonial de suas instalações, em conjunto com os prestadores de serviço terceirizados, a empresa enquadra-se na hipótese do art. 10, I, c/c §4º, da Lei 7.102/83, donde se infere o conceito de "serviço orgânico de segurança...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO ORGÂNICO DE ... vigilantes terceirizados ... Não bastasse a evidência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21665-93.2015.5.04.0007)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIGITEC SEGURANÇA LTDA . - TEMA ADMITIDO PELO TRT . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, CAPUT
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. LEI Nº 12.740/12. APLICAÇÃO IMEDIATA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20611-08.2014.5.04.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE ... empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ... -
Decisão monocrática Nº 1402766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDORES PÚBLICOS IS – VIGILANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - ...
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Sentença nº 1001608-58.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS – o autor ... para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/ telecontrole Execução ...
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Acórdão Nº 0021572-96.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
EMENTA ADICIONAL PERICULOSIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reflexos devidos a funcionários que desempenhem funções externas de supervisão e fiscalização junto a vários clientes, não sendo este o caso do demandante.
... EMENTA ADICIONAL PERICULOSIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... o adicional periculosidade para os vigilantes. Afirma que o demandante, por exercer o cargo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1480-43.2013.5.02.0077)
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - e - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... de periculosidade aos empregados vigilantes ... A decisão regional se encontra em plena ...
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Acórdão Nº 0020323-17.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
GP- GUARDA PATRIMONIAL, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA GAUCHA. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador não é reconhecida por descumprimentos contratuais que não interferem no prosseguimento da relação, mas sim por violações de cláusulas relevantes e que impossibilitam a continuidade. A...
... de uma chance; d) das diferenças de adicional de periculosidade, e e) dos honorários ... Aduz ser obrigatória a existência de vigilantes em reserva técnica, a qual se configura em posto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21499-35.2014.5.04.0027) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE DE EVENTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI N.º 12.740/2012. EFEITOS PECUNIÁRIOS. PAGAMENTO A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO PELO MTE. Diante da violação do art. 193 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE DE EVENTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI N.º 12
... VIGILANTE DE EVENTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI N.º 12.740/2012. EFEITOS ... o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data da ... -
Acórdão Nº 08030571720198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-04-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO ... o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000778-14.2015.5.06.0143), 30-11-2016
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da expressão "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" ali contida, tendo sido regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada em 03.12.2013, o que já implica o reconhecimento de improcedência do pedido em análise quanto ao período...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10893-18.2016.5.15.0076)
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O C ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-41.2016.5.06.0144), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E LIBERAÇÃO DO FGTS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, não constitui, por si só, lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Logo, não há falar em dano moral. Mesmo diante da confissão ficta da ré, não é possível antever a...
... , impugna a improcedência do pleito de adicional de periculosidade, argumentando que faz jus ao icional de 30% pago aos vigilantes, uma vez que, como supervisor, exercia atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000601-90.2017.5.07.0001), 2019-02-20
... 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/RISCO DE VIDA. PEDIDO ... o adicional de periculosidade aos vigilantes, passou a ter efeitos pecuniários somente após ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001241-47.2019.5.07.0026), 2020-12-10
... DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIAS. DIREITO ASSEGURADO ... , ameaçam a integridade física dos vigilantes, forçoso reconhecer que aquele trabalhador, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20040-83.2013.5.04.0204)
RECURSO DE REVISTA DA MOBRA - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGILANTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, II, DA CLT - REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE A PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MARCO INICIAL
... 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIGILANTE - APLICAÇÃO DO ... passarão a pagar aos seus empregados vigilantes, os assim definidos pela Lei ... -
Acordão nº 20160562915 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... 96/98 aduzindo ser devido o adicional de periculosidade, com fulcro no art. 193, II da ... ÇÃO Adicional de periculosidade - Vigilantes - Lei nº 12.740/12 Termo inicial do pagamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5831-31.2016.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 192, III, DESTA CORTE. Hipótese em que a ação rescisória tem como objetivo a...
... adicional de periculosidade aos empregados que ocupavam o argo de vigilantes patrimoniais ... O TRT da 15ª Região ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 478-23.2015.5.02.0027) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MTE. ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ... Porém, com relação aos vigilantes, não há qualquer óbice à aplicação imediata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000278-08.2016.5.06.0144), 23-08-2017
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que o demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Declarando o autor, por meio do seu advogado, que não dispunha de condições para demandar
... motivo, também pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade ... Opostas contrarrazões, ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 420-03.2013.5.12.0030) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGILANTE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. ARTIGO 193, II, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O caput do artigo 193 da CLT expressamente consigna ser necessária regulamentação, aprovada pelo Ministério do...
... 015/14 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA ... que a partir de 01/02/2013 todos os vigilantes recebereceriam adicional de periculosidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11694-19.2014.5.15.0038) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/16 DO TST. Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/16 do TST, "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar,
... INTERVALO INTRAJORNADA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO ... de periculosidade tornou-se devido aos vigilantes, já que antes dessa data ambos dispositivos ... -
Acórdão Nº 0021481-89.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO. O artigo 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei 12.740/2012, passou a considerar atividade perigosa aquela que, " por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO. O artigo 193 da CLT, ... , atestar a perícia não haver vigilantes no demandado. Em decorrência, quem realizava a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10200-06.2015.5.15.0129)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A LEI 13.015/2014. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CENTRO DE ... periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores." O Projeto ...