adicional de periculosidade para os vigilantes
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 572-10.2013.5.20.0004) 26-10-2017
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE ... TERMO INICIAL ... Tribunal, firme no sentido de que os vigilantes somente passaram a fazer jus à percepção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028290820134058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0802829-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SEBASTIAO FLORENCIO ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renato Coelho Borelli EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELO STJ.
... de condenação da UFRN ao pagamento de adicional noturno, adicional de serviços extraordinários e adicional de ... periculosidade, bem como o de reconhecimento de que a atividade ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTES DA UFRN. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... -
Acórdão nº 1.0687.13.000952-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - VIGILANTE - HORAS EXTRAS - LABOR EM "SEMANA FRANCESA" - JORNADA SEMANAL EXTRAPOLADA - ADICIONAL DEVIDO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CONDIÇÃO DE RISCO OU INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. - Os vigilantes...
... intervalo intrajornada, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e ... Quanto aos adicionais de periculosidade e insalubridade, em que pese o art. 113 da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11146-92.2015.5.03.0005)
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO NÃO SUJEITO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 19 DA IN 41/2018 DO TST . VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Nos termos da Lei 7.102/83 e, em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações do MTE, as atribuições dos vigias são...
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 1. Nos termos da ... são distintas das exercidas pelos vigilantes ... Na decisão proferida pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-69.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de revista a que se nega provimento ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os próprios recorrentes ... havia necessidade de contratação de vigilantes pela ora recorrente, conforme é alegado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-16.2008.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A execução ex officio das contribuições sociais encontra amparo no art. 114, VIII, da Constituição Federal, bem como no art. 876, parágrafo único da CLT. Do mesmo modo, os descontos fiscais incidem, por determinação legal (art. 43 do Decreto Federal nº 3000/99), independentemente da...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGILANTE ... Delimita o eg. TRT, ainda, que aos vigilantes não era permitida a entrada no local no qual ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados ... profissionais devem estar sempre vigilantes quanto ao respeito das complexas normas ... condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64-42.2021.5.12.0025)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se equiparas às dos vigilantes que atendem aos requisitos
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO ... por vigias não se equiparas às dos vigilantes que atendem aos requisitos ... exigidos ... -
Acórdão Nº 0020980-16.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO. O exercício da ... é de aplicabilidade restrita aos vigilantes, que exercem atividades ostensivas de vigilância ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 258-02.2019.5.09.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade para reclamante que não trabalhava como vigilante tampouco estava enquadrado...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... os direitos atinentes à categoria dos vigilantes. Precedentes ... Mantém-se a decisão ... -
Decisão da Presidência nº 1164034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... RECURSO DE REVISTA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... LEI 12.740/ VIGILANTE ... o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10725-69.2020.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se enquadram naquelas descritas no item 3...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO ... vigilantes, que atendem aos requisitos exigidos pela Lei ... -
Acórdão nº 1999.01.00.107572-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Junio de 2005
... ão em suas folhas de pagamento do "Adicional Noturno" e do "Adicional de Periculosidade" na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1090/2000-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTRÁRIA AO ... por empregados da reclamada de que os vigilantes nunca adentravam no galpão onde se encontravam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10366/2003-007-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
... O adicional de periculosidade de que trata este dispositivo ... vigilantes na relação dos beneficiados. Assim, a ...
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Caracterização de periculosidade
... em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes ... previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei ... Art. 17. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-61.2019.5.06.0009), 07-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE SEGURANÇA. Apesar da tentativa de enquadramento como meramente administrativas as atividades do autor, a prova testemunhal foi bastante clara quanto ao desempenho de atividades de segurança patrimonial, nos moldes do art. 193, inciso II, da CLT e Anexo 3 da NR-16, independentemente da nomenclatura do...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE SEGURANÇA ... comprova que o autor supervisionava os vigilantes, fazendo limpeza de armas e até mesmo fazendo ... -
Acórdão Nº 0020834-80.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA ... O exercício da ... é de aplicabilidade restrita aos vigilantes, que exercem atividades ostensivas de vigilância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-13.2017.5.06.0006), 11-12-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No Processo do Trabalho, em regra, a isenção do pagamento das custas é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. No entanto, é facultado aos Juízes
... Diz que o autor não faz jus ao adicional de periculosidade e repercussões, pois sequer ... e era substituído; que o chefe de vigilantes era militar Aguinaldo e havia um pastor ... -
Decisão da Presidência nº 1174568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... , ementado nos seguintes termos: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... LEI Nº 12.740/ ART. 193, ... de periculosidade por analogia com os vigilantes, regidos pela Lei nº 7.102/1983. 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-75.2017.5.06.0412), 19-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro...
... , como informam os contracheques; b) Adicional de periculosidade : discorda da premissa de que a ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. ARTIGO 193, II, DA CLT. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0020020-33.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção do entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... ção dos valores pagos a título de adicional de risco de vida do adicional de periculosidade; ... nas normas coletivas aplicadas aos vigilantes ... Tenho, contudo, que embora o regime ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20053-41.2015.5.04.0001)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA . Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da constituição Federal,...
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL" DE RISCO DE ... VIDA. NATUREZA INDENIZAT\xC3" ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT. LEI Nº ... vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 43-14.2015.5.09.0008) 06-12-2017
... RECLAMADA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ... Alega que o pagamento desta verba aos vigilantes somente é devida a partir da regulamentação da ...
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Acórdão Nº 0020164-68.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Indevido o pagamento do adicional de risco de vida ao reclamante a partir de julho de 2013, visto que extinta a parcela pelas normas coletivas vigentes à época, as quais também vedam a integração dos valores recebidos a tal título em quaisquer outras verbas. Recurso da reclamada...
... ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... a peculiaridade da profissão dos vigilantes, e auxiliares de segurança privada, que utilizam ... risco de vida com o adicional de periculosidade, alcançado em razão do labor em área de risco ...