adicional funçao
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-32.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO VARIÁVEL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o adicional de horas extras do empregado comissionista puro deve ser calculado levando-se em conta o valor global das comissões recebidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas. Outrossim, a Súmula 340 nunca pretendeu...
... De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o adicional de horas extras do empregado comissionista puro deve ser calculado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-46.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), ...
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Acórdão nº 2014/0101940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... MODIFICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-503-27.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INSTRUMENTOS COLETIVOS. TERMOS ADITIVOS. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO SINTROCELL. Não restou comprovado qualquer vício formal e não se tratou de retroação de instrumento normativo, mas de adesão do SINTTRO (representação sindical dos empregados naquela base territorial) às normas existentes firmados pelo SINTTROCEL com a Empresa. Recurso de revista não...
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO ... - APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. O recurso de revista encontra-se ... - Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91800-81.1998.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL" DE DUPLA FUNÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1239-33.2011.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR PERDA DA FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, também consagrado na Súmula nº 372 deste c. TST. Comprovado o implemento do requisito...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR PERDA DA FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9640, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, Dos Centros Federais de Educação Tecnologica, das Escolas Agrotecnicas Federais, das Escolas Tecnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e da Outras Providencias.
... Art. 7º É criado o Adicional de Gestão Educacional, devido aos ocupantes dos cargos referidos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275700-77.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não ... -
Acórdão nº 2014/0071215-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Havendo o Tribunal de origem reconhecido que o agravante recebeu valor adicional pelo desempenho das atribuiç
... adicional ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... - em 100% (cem por cento) as alíquotas do imposto de renda e adicional incidentes sobre o lucro da exploração ... § 1º A redução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18040-46.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMENAL REMUNERADO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMENAL REMUNERADO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... Assim, o autor faz jus à incorporação do adicional de função na remuneração, conforme ... pretendido, em ... -
Acórdão nº 2008/0214712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... adicional" por serviço extraordinário. Precedentes ... 2. Quanto ao alegado\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 3., item III, da Ato Adicional, os seguintes dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28740-18.2007.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO NA FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. Esta Corte sedimentou o entendimento de que, percebida gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, não pode o empregador revertê-lo a seu cargo efetivo, sem motivo justo, retirando-lhe a gratificação, em face do princípio da...
... ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL ... Esta Corte ... -
Acórdão nº REsp 1248105 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. INCORPORAÇÃO E GOZO DE VANTAGENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Incide a Súmula 211/STJ quando os dispositivos legais supostamente violados não foram enfrentados no aresto recorrido, malgrado a oposição dos embargos de declaração. 2. O...
... sob o regime da CLT, para fins de percepção de anuênios e adicional pelo exercício de função de Direção, Chefia e Assessoramento, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-79.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RICARDO BATISTA. RECURSO DE REVISTA. ANUÊ
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a ... -
Trabalhador realocado por problema de saúde não perde adicional da antiga função
Trabalhador realocado por problema de saúde não perde adicional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1561-10.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA NÃO RENOVADO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-18.2004.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2013
... substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 28159 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE FUNÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 2.781⁄03. DECRETO N.º 11.562⁄04 ...