adicional insalubridade agente comunitário saúde

Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0135683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem...

... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ... INSALUBRIDADE. ... , à extensão do adicionalsaúde ...
Acórdão nº 2016/0057095-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE ... RIO DE SAÚDE". RECEBIMENTO CONDICIONADO À ... EXIST\xC3" ...
Acórdão nº 2016/0059224-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem...

... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ... INSALUBRIDADE. ... , à extensão do adicionalsaúde ...
Acórdão nº 2016/0091172-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SERVIDORA ... MUNICIPAL. ... COMUNITÁRIO ... -se de demanda proposta por agente comunitário de saúde, ... o a percepção de adicional de insalubridade ...
Acórdão nº 2016/0098886-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE ... RIO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ...
Acórdão nº 2016/0055266-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...

... AGENTEDE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O \xC2" ... recebimento do adicional ...
Acórdão nº 2015/0318087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...

... AGENTEDE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O \xC2" ... recebimento do adicional ...
Acórdão nº 2015/0277129-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...

... AGENTEDE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O \xC2" ... recebimento do adicional ...
Acórdão nº 2016/0059234-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de

... AGENTEDE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O \xC2" ... recebimento do adicional ...
Acórdão nº 2015/0118763-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...

... AGENTEDE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O \xC2" ... recebimento do adicional ...
Acórdão nº 2015/0318229-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...

... AGENTEDE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O \xC2" ... recebimento do adicional ...
Acórdão nº 2016/0142477-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de

... AGENTEDE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O \xC2" ... recebimento do adicional ...
Acórdão nº 2016/0014922-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do...

... AGENTEDE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O \xC2" ... recebimento do adicional ...
Acórdão nº 2016/0123064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a express&#

... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ...
Agente comunitário de saúde também tem direito a adicional de insalubridade
- Consultor Jurídico
Agente comunitário de saúde recebe adicional de insalubridade

Profissões em que haja confirmação por meio de laudo pericial sobre a exposição do trabalhador a agentes biológicos, mesmo que fora de ambientes hospitalares, devem possuir adicional insalubridade em sua remuneração. Esse foi o entendimento da 2ª ...
Acórdão nº 2016/0168616-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGENTEDE ... INSALUBRIDADE. ... DEMONSTRAÇÃO ... DIVERGÊNCIA ...
Acórdão nº 2016/0099313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGENTEDE ... INSALUBRIDADE". TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0140218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de...

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... o pagamento de adicionalsaúde ...
Acórdão nº 2016/0126833-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise da controvérsia acerca...

... AGENTEDE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O \xC2" ... recebimento do adicional ...
Acórdão nº 2016/0143139-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGENTEDE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O \xC2" ... recebimento do adicional ...
Acórdão nº 2016/0238192-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ... INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO. ... adicional ...
Acórdão nº 2015/0318515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ... INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO. ... adicional ...
Acórdão nº 2016/0173940-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise da controvérsia acerca...

... AGENTEDE INSALUBRIDADE". ... ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O \xC2" ... recebimento do adicional ...
Acórdão nº 2016/0140035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGENTEDE ... INSALUBRIDADE". TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. \xC2" ...