adicional insalubridade agente comunitário saúde

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  • Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2016/0057095-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECEBIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA PARA AQUELA CATEGORIA. OFENSA AOS ARTIGOS 11 DA LEI 8.745/1993 E 68 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO SUMULAR 280/STF. AGRAVO

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  ADICIONAL"  DE  INSALUBRIDADE.  AGENTE . COMUNITÁRIO\xC2"  DE  SAÚDE.  RECEBIMENTO  CONDICIONADO  À . ...
  • Acórdão nº 2016/0098886-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A MATÉRIA. PERÍODO ANTERIOR A LEI MUNICIPAL 3.927/2000. OFENSA AOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.    ADICIONAL"  DE  INSALUBRIDADE.  AGENTE . COMUNITÁRIO\xC2"  DE  SAÚDE.  EXISTÊNCIA  DE  LEI  ESPECÍFICA . ...
  • Acórdão nº 2016/0059224-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é...

    ....  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  AGENTE . DE  INSALUBRIDADE. . ...,  à  extensão  do  adicionalcomunitários de saúde. ...
  • Acórdão nº 2016/0135683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é...

    ....  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  AGENTE . DE  INSALUBRIDADE. . ...,  à  extensão  do  adicionalcomunitários de saúde. ...
  • Acórdão nº 2016/0091172-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 01/06/2016, contra decisã

    ...SERVIDORA . PÚBLICA . MUNICIPAL. . AGENTE . DE  INSALUBRIDADE".  ACÓRDÃO  COM . FUNDAMENTO  EM  LEI \xC2"...  proposta  por  agente  comunitário  de  saúde, . de adicional" de insalubridade. III.  O  Tribunal  de \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0123064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a expressão "na forma da lei" evidencia a falta de ...

    ...PB016698 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDEADICIONAL . ...insalubridade", . a  expressão  \"na  forma  da  lei\"\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0055266-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, ...

    ...AGENTEDE  INSALUBRIDADE. . ...adicional...
  • Acórdão nº 2015/0277129-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, ...

    ...AGENTEDE  INSALUBRIDADE. . ...adicional...
  • Acórdão nº 2015/0318087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, ...

    ...AGENTEDE  INSALUBRIDADE. . ...adicional...
  • Acórdão nº 2015/0118763-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, ...

    ...AGENTEDE  INSALUBRIDADE. . ...adicional...
  • Acórdão nº 2016/0014922-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, ...

    ...AGENTEDE  INSALUBRIDADE. . ...adicional...
  • Acórdão nº 2015/0318229-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, ...

    ...AGENTEDE  INSALUBRIDADE. . ...adicional...
  • Acórdão nº 2016/0059234-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade ...

    ...AGENTEDE  INSALUBRIDADE. . ...adicional...
  • Acórdão nº 2016/0142477-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade...

    ...AGENTEDE  INSALUBRIDADE. . ...adicional...
  • Agente comunitário de saúde também tem direito a adicional de insalubridade

    Agente comunitário de saúde recebe adicional de insalubridade

    Profissões em que haja confirmação por meio de laudo pericial sobre a exposição do trabalhador a agentes biológicos, mesmo que fora de ambientes hospitalares, devem possuir adicional insalubridade em sua remuneração. Esse foi o entendimento da 2ª ...
  • Acórdão nº 2016/0168616-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AGENTEDE . INSALUBRIDADE. . AUSÊNCIA . DE . DEMONSTRAÇÃO . DA . ...
  • Acórdão nº 2016/0099313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 14/06/2016, contra ...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AGENTEDE . INSALUBRIDADE".  TESE  RECURSAL  NÃO  PREQUESTIONADA. \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0140035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AGENTEDE . INSALUBRIDADE".  TESE  RECURSAL  NÃO  PREQUESTIONADA. \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0203464-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AGENTEDE . INSALUBRIDADE...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AGENTEDE . INSALUBRIDADE...
  • Acórdão nº 2016/0140218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de adicional de insalubridade à categoria ...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGENTE  COMUNITÁRIO . DE  INSALUBRIDADE.  LEI  MUNICIPAL. . FALTA . DE . ...  o  pagamento  de  adicionalsaúde...
  • Acórdão nº 2016/0143139-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito ao recebimento do adicional de insalubridade demanda,...

    ...AGENTEDE  INSALUBRIDADE. . ...adicional...
  • Acórdão nº 2015/0318515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  AGENTE  COMUNITÁRIO  DE  SAÚDE. . DE  INSALUBRIDADE.  REGULAMENTAÇÃO.  . ...adicional...
  • Acórdão nº 2016/0173940-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de ...

    ...AGENTEDE  INSALUBRIDADE. . ...adicional...

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