adicional noturno lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-630-82.2012.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA, não devem integrar a base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1072-78.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO Estando o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão. ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1, em recentes julgamentos, consagrou o entendimento de que a interpretação conferida à...
... deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, não devem integrar a base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230900-75.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA....
... HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. Caracterizada a existência de ... de redução ficta da hora noturna com a fixação de adicional noturno superior ao previsto em lei, pois não se trata de mera supressão de ... - Acórdão nº 971957 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 5º O BMOB não será devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1742-30.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A Subseção de Dissídios Individuais I, em julgamentos recentes, firmou entendimento no sentido de que a interpretação conferida à cláusula 35 da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional
... , deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA, não devem integrar a base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-98.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de validar a negociação coletiva que, em contrapartida à supressão da redução da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao previsto em lei. Precedentes. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA....
... à supressão da redução da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao previsto em lei. Precedentes ... Não conhecido ... -
Acórdão Nº 0003544-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... FARMACÊUTICAS. ADICIONAL NOTURNO. LEI REVOGADA (LEI N° 1.588/2005). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601-42.2012.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Eg. Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista,...
... deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA, não devem integrar a base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-69.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se
... , deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, não devem integrar a base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-69.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se
... , deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, não devem integrar a base ... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... IV – o eventual nível de produtividade adicional exigido para o teletrabalho; ... V – o conteúdo do termo de ciência e ... Adicional noturno ... Art. 14. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-17.2008.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/ebb/rt RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO ... - PRORROGAÇÃO - RURÍCOLA - LEI Nº 5.889/73 ... - ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... rejeição. mérito. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - art. 37, IX, da C.R; laudo pericial judicial depois da ... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VEDAÇÃO ? ARTS. 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224/2005. REPOUSO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1282729 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3385300-75.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. Considera-se válida a cláusula prevista em norma coletiva que compensa a ausência de redução ficta da hora noturna com a fixação de adicional noturno superior ao previsto em lei, pois não se trata de mera supressão de direitos, havendo, em contrapartida, concessão de outra vantagem...
... 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. Considera-se válida a cláusula ... de redução ficta da hora noturna com a fixação de adicional noturno superior ao previsto em lei, pois não se trata de mera supressão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-11.2010.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, § 1.º, da CLT prevê que a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. É certo que a redução ficta da hora noturna tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, não sendo,...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, § 1.º, da CLT prevê que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216-83.2011.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 3ª Turma GMMGD/ls/mjr/ef ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ADICIONAL NOTURNO DE 25%. RURÍCOLA. ART. 7º DA LEI 5.889/73 (SÚMULA 126/TST). 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-98.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALOS INTERJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que o trabalhador portuário avulso, que exerce as mesmas atividades dos empregados dos portos organizados, tem direito ao adicional noturno previsto
... ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3892-92.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de ...
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Acórdão nº REsp 1260061 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º DA LEI 9.246⁄96. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-13.2007.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial ... 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. As disposições da Lei n° 4.860/1965, entre elas a constante do art ...
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Acórdãos nº AIRR-1011/2011-0011-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO. PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. NORMA COLETIVA. Não se vislumbra afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados, tampouco divergência jurisprudencial específica a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não...
... REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-72.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FERIADOS. 3. ESTABILIDADE LEI 8.213/91. 4 ...