adicional noturno valor
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores ...X - o adicional" de férias;. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"º 556, de 2011. XI - o adicional noturno;. #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-36.2009.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA COLETIVA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras. Considerou válida a norma coletiva que previu a duração de 60 minutos para a hora noturna, por entender que -o reclamante não sofreu prejuízo
... o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras. Considerou válida a ... o pagamento do adicional noturno em valor superior ao mínimo legal. Essa disposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323600-62.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - ADICIONAL NOTURNO - CRITÉRIO GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE. A natureza jurídica do adicional noturno é claramente diversa daquelas das horas extraordinárias, que podem ser apuradas pela média mensal e, portanto, compensadas pelo valor global. O adicional noturno deve ser apurado pelo seu valor histórico, pois afigura-se devido no...
...- COMPENSAÇÃO DE VALORES - ADICIONAL NOTURNO. - CRITÉRIO GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE. A ... média mensal e, portanto, compensadas pelo valor global. O adicional noturno deve ser apurado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152700-31.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VOLKSWAGEN. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-HORA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DO VALOR DO DESCANSO SEMANAL. PAGAMENTO DESTACADO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de...
...ÁRIO-HORA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DO VALOR DO DESCANSO SEMANAL. PAGAMENTO DESTACADO DOS EXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
...édia do período aquisitivo, aplicando-se o valor" do salário na data da concessão das férias. \xC2"... adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no ... não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo ou quando o valor deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-27.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL NOTURNO NO VALOR DAS HORAS SUPLEMENTARES. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL NOTURNO NO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21233-29.2015.5.04.0701)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. VALOR ARBITRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. . HONORÁRIOS ...INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. . VALOR ARBITRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-34.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DO AUTOR PROVIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 60, II, DO TST PARA O FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONVENCIONAL SOBRE AS HORAS DE PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. SILÊNCIO DA NORMA COLETIVA A RESPEITO DO VALOR DO ADICIONAL INCIDENTE NAS HORAS DE PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE O ADICIONAL DEVIDO É DE 20% POIS A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL...
... O FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONVENCIONAL SOBRE AS HORAS DE PRORROGAÇÃO DO RABALHO NOTURNO. SILÊNCIO DA NORMA COLETIVA A RESPEITO DO VALOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001870-49.2012.5.06.0008), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O valor de 1(um) adicional noturno equivale a 20% do salário-hora do empregado e não o salário-hora acrescido de 20%, como constou nos novos cálculos de liquidação. Agravo patronal provido.
...CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O valor de 1(um) adicional noturno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000936-35.2015.5.06.0413), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - O adicional noturno é calculado sobre o valor do salário-hora e não do salário mensal, de modo que, conforme expressa disposição do artigo 7º, "a", da Lei 605/49, o referido adicional repercute no repouso semanal remunerado. Nesse sentido é o entendimento da Súmula nº 444, item I, do C. TST....
...ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL ... - O adicional noturno é calculado sobre o valor do salário-hora e não do salário mensal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129400-08.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção...
...6. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 422/TST. 7. DANOS MATERIAIS - ENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 8. DANOS MORAIS. VALOR DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010028-50.2013.5.06.0011), 22-02-2018
ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Considerando a existência de previsão em norma coletiva dos valores atinentes ao adicional noturno e, tendo a ré quitado a verba tomando como salário hora valor inferior ao devido, deve ser mantida a condenação ao pagamento das diferenças. Recurso improvido, no ponto.
...ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Considerando a existência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-14.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo em relação ao adicional noturno e auxílio-alimentação, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, por consequência, em negativa...
... convicção do juízo em relação ao adicional noturno e auxílio-alimentação, configurando-se ... coletiva em contrapartida ao acréscimo do valor pago a título de adicional noturno, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... daí que já se encontra computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-860-08.2010.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS, ADICIONAL NOTURNO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE. O agravo de instrumento não merece conhecimento quando se refere de forma genérica à admissibilidade do recurso de revista, sem tentar demonstrar a sua viabilidade e sem combater os fundamentos da decisão...
... DE REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS, ADICIONAL NOTURNO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160240-49.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TOTAL. FÉRIAS REGISTRADAS E NÃO USUFRUIDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. VALOR CAR PLAN. DANO MORAL. ADICIONAL NOTURNO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. VALOR CAR PLAN. DANO MORAL. ADICIONAL NOTURNO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193900-06.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSRs. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. Demonstrado nos autos que a decisão importou em violação de dispositivo constitucional, apontada pela Reclamada em suas razões de Revista, deve ser provido o Agravo de Instrumento, determinando-se o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE...
...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSRs. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ... horista, e, tendo em vista que ao valor de sua hora de trabalho foi acrescido aquele ... -
Acórdão Nº 0020365-63.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS NOTURNAS. CONSIDERAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Havendo deferimento no título executivo de horas extras, com observância do adicional noturno para as horas extraordinárias prestadas no período noturno, o valor da hora de trabalho deve ser composta pelo salário ordinário e do adicional noturno. O adicional extraordinário, por sua vez, deve ser...
...CONSIDERAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Havendo deferimento no título executivo ...árias prestadas no período noturno, o valor da hora de trabalho deve ser composta pelo ... -
Acórdão Nº 0020678-66.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
ADICIONAL NOTURNO. O cálculo do adicional noturno se dá a partir da apuração do valor da hora normal de trabalho, consideradas todas as parcelas de natureza salarial.
...: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOSEMENTA ADICIONAL NOTURNO. O cálculo do adicional noturno se dá a partir da apuração do valor da hora normal de trabalho, consideradas todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-16.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. I. O Tribunal Regional examinou o conjunto probatório contido nos autos e entendeu que -nem sempre durante os plantões havia a fruição de intervalo por parte do reclamante- e destacou o depoimento da testemunha no sentido de que -nos plantões noturnos não havia intervalo-. Por esses fundamentos, deu -parcial provimento ao recurso do reclamante para...
... da noite aos sábados e domingos, com adicional de 50% para aqueles referentes aos sábados, e de ... afastar a sua condenação ao pagamento do valor equivalente a uma hora de trabalho, com os ... NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-48.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. Em face da caracterização de dissenso pretoriano com aresto colacionado, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO ...2. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO E DO ADICIONAL DE ... de 50% e o adicional de horas extras no valor de 100% (superiores, portanto, aos previstos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177340-30.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO NORMATIVA DE INTEGRAÇÃO DO DSR NO VALOR DO SALÁRIO-HORA - BIS IN IDEM. Consta da decisão recorrida que, por força de acordo coletivo de trabalho, foi incorporada ao salário-hora a parcela relativa ao descanso semanal remunerado. Estabelecido normativamente, portanto, que o...
... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. - VALOR DO SALÁRIO-HORA. - BIS IN IDEM. Consta da ... -
Acórdão Nº 0020290-84.2019.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
BRF S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caso em que o valor do adicional noturno a ser considerado na base de cálculo das horas extras não guarda relação com as horas noturnas pagas durante a contratualidade, as quais dizem respeito à jornada variável do exequente, e não à remuneração do adicional noturno para uma carga horária mensal. Agravo...
...AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caso em que o valor do adicional noturno a ser considerado na base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-37.2008.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS COMPONENTES DO AJUSTE (INTEGRAÇÕES E REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO). VALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO AJUSTE. SÚMULA 297/TST. Em se tratando de...
...ÇÕES E REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO). VALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO AJUSTE. SÚMULA 297/TST. Em se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1452-88.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA SENTENÇA COGNITIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS DISCRIMINADAS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista.
... livremente a natureza jurídica e o valor das parcelas objeto da avença, ainda que estas ... (reflexos de horas extras, reflexos do adicional noturno e indenização por danos morais), tendo ...