adicional noturno valor
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13123/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo...
... às parcelas - assim entendidas, verba e valor" - discriminadas no termo rescisório, desde que n\xC3" ... 3. ADICIONAL NOTURNO. VALOR PAGO COMO PARTE DO ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180240-42.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS....
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA ... coletivo existente, que dispôs que o valor do descanso semanal remunerado fosse incorporado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...
... ência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que ... , sendo devido apenas o respectivo adicional. Entretanto, caso excedidos tais limites, as ... trabalhador ante a penosidade do trabalho noturno. Esclareça-se que, no presente caso, não há a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...
... ência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que ... , sendo devido apenas o respectivo adicional. Entretanto, caso excedidos tais limites, as ... trabalhador ante a penosidade do trabalho noturno. Esclareça-se que, no presente caso, não há a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...
... ência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que ... , sendo devido apenas o respectivo adicional. Entretanto, caso excedidos tais limites, as ... trabalhador ante a penosidade do trabalho noturno. Esclareça-se que, no presente caso, não há a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...
... ência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que ... , sendo devido apenas o respectivo adicional. Entretanto, caso excedidos tais limites, as ... trabalhador ante a penosidade do trabalho noturno. Esclareça-se que, no presente caso, não há a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53740-95.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). SALÁRIO - VALOR. FGTS - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo...
... SALÁRIO - VALOR. FGTS ... - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS E ... JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1405-14.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO. Nos termos do art. 14, caput, da Lei nº 4.860/65, o adicional de risco incidirá sobre o valor do salário-hora do período diurno. Como as horas extras e o adicional noturno integram a remuneração do obreiro (art. 7º, incisos IX e XVI, da CF/88), conclui-se que tais parcelas estão excluídas da base de...
... PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO. Nos termos do art. 14, caput, da Lei ... /65, o adicional de risco incidirá sobre o valor do salário-hora do período diurno. Como as s extras e o adicional noturno integram a remuneração do obreiro (art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65940-97.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ARBITRADOS EM 10%. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ... BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Ausente demonstração de atendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-48.2009.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27/6/2001, a qual acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elasteça o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (OJ 372 da SBDI-1 do...
... , com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. rso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-85.2009.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
1. RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS AO ADICIONAL - NORMA COLETIVA. A Convenção Coletiva de Trabalho estabeleceu que as empresas deveriam indenizar o empregado, por cada dia de trabalho em que não fosse concedido o intervalo intrajornada, com a quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das horas de intervalo eventualmente...
... - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS AO ADICIONAL ... - NORMA COLETIVA. A Convenção Coletiva de ... equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das horas de intervalo eventualmente suprimidas ... 2. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO - JORNADA MISTA. Aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-17.2018.5.06.0122), 30-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Das diferenças de adicional noturno Investe contra o comando sentencial que julgou improcedente o pedido alusivo às diferenças de adicional noturno, enfatizando que trabalhava das 21h às 5h; que o percentual a ser pago pela empresa seria de 30%, o...
... Das diferenças de adicional noturno ... Investe contra o comando sentencial ... e TRCT constante dos autos, sendo-lhe pago valor menor que o percentual registrados nos referidos ... -
Acórdão Nº 0001293-61.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. CÁLCULO DA HORA NORMAL COM O ADICIONAL NOTURNO. O título executivo expressamente definiu a base de cálculo das diferenças de adicional noturno deferidas. Correta, portanto, a apuração do valor do adicional noturno acrescido da redução ficta, na forma computada pela contadora nomeada no feito, não se tratando de diferença de hora noturna. AGRAVO DE PETIÇÃO DA...
... CÁLCULO DA HORA NORMAL COM O ADICIONAL NOTURNO. O título executivo expressamente ... Correta, portanto, a apuração do valor do adicional noturno acrescido da redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000868-81.2011.5.06.0007 (00311-2009-014-06-00-5)), 10-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. O pagamento do labor em sobrejornada deve ser feito com base no valor da hora normal acrescido de todas as vantagens salariais mais o adicional de horas extras. Tratando-se de labor extraordinário noturno - o qual, naturalmente, é mais penoso ao trabalhador do que o prestado durante o dia - o valor a ser...
... BASE DE C Á LCULO. INTEGRA Ç Ã O DO ADICIONAL NOTURNO. O pagamento do labor em sobrejornada ve ser feito com base no valor da hora normal acrescido de todas as vantagens ... -
Acórdão Nº 0021689-38.2017.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-08-2018
ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA . Os demonstrativos apenas comprovam o pagamento de valor referente ao adicional noturno, sem especificar a partir de qual horário o valor comprovadamente pago foi contabilizado. E o ônus do correto pagamento era do empregador. Apelo da reclamada não provido.
... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. Os demonstrativos apenas comprovam o pagamento de valor referente ao adicional noturno, sem especificar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-18.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da CLT....
... não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e ... ção da jornada, enquanto que o adicional noturno utiliza-se da hora ficta para o cálculo do valor ... -
DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação ... X - adicional noturno; ... XI - adicional de insalubridade, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-74.2015.5.06.0182), 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS NOTURNAS. OJ 97 DA SDI-1 DO TST. O trabalho realizado em regime extra e em horário noturno deve ser pago considerando o valor da hora normal trabalhada, acrescida do adicional noturno e do percentual da hora extra, como preconiza a OJ n.97 do SBDI-1 do TST. Agravo improvido.
... realizado em regime extra e em horário noturno deve ser pago considerando o valor da hora normal trabalhada, acrescida do adicional noturno e do percentual da hora extra, como ... -
Acórdão Nº 0020087-86.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
FASE. DIFERENÇAS DA PARCELA "HORA INTERVALO NOT." . Diferenças da parcela denominada "hora intervalo not." emergentes da alteração contratual lesiva perpetrada pela reclamada, que excluiu a partir de outubro de 2012 o valor do adicional noturno e da hora reduzida noturna do cálculo das horas extras intervalares, o que não deve prevalecer, sob pena de afronta ao estatuído no artigo 468 da CLT.
... , que excluiu a partir de outubro de 2012 o valor do adicional noturno e da hora reduzida noturna ... -
Acórdão Nº 0020306-46.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO DE LANÇAMENTOS. Diante dos esclarecimentos prestados, especialmente frente à afirmação da perita de que foram revisados os relatórios analíticos mensais, entende-se que caberia aos exequentes apontarem, sob pena de preclusão, eventuais inconsistências nos lançamentos. Provimento negado. VALOR HORA DO ADICIONAL NOTURNO....
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO DE LANÇAMENTOS. Diante dos ... Provimento negado. VALOR HORA DO ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO FICTA ... -
Acórdão nº 1.0034.11.000883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA NOTURNO - ADICIONAL NOTURNO - VALOR PAGO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO - CONSECÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. O servidor público municipal de Padre Paraíso que labore...
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Acórdão Nº 0020419-53.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Como o adicional noturno é calculado sobre o valor da hora diurna, na sua base de cálculo deve ser observada a integralidade das parcelas de natureza salarial pagas ao trabalhador, não podendo essa circunstância ser restringida por Lei Estadual.
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Como o adicional noturno é calculado obre o valor da hora diurna, na sua base de cálculo deve ser ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Parágrafo único. O valor do vencimento, salário ou soldo de que trata o ... X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182900-43.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese dos autos não foi computado o tempo efetivamente registrado no cartão de ponto do autor, ante a consideração de que as atividades por ele desenvolvidas no período que antecedia a jornada de trabalho não guardavam pertinência com o exercício de sua função, não podendo ser tido como à...
... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO PAGOS NOS DSRs ... - NORMA COLETIVA ... o repouso obrigatório está computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas ... -
Acórdão Nº 0020082-64.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA FASE. DIFERENÇAS DA PARCELA "HORA INTERVALO NOT." . Diferenças da parcela denominada "hora intervalo not." emergentes da alteração contratual lesiva perpetrada pela reclamada, que excluiu o valor do adicional noturno e da hora reduzida noturna do cálculo das horas extras intervalares, o que não deve prevalecer, sob pena de afronta ao estatuído no artigo 468 da CLT.
... perpetrada pela reclamada, que excluiu o valor do adicional noturno e da hora reduzida noturna ...