adicional periculosidade vigia
-
Acórdão Nº 5010299-19.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... , em favor da parte autora, de adicional de periculosidade (30%), a contar de abril de ... servidores municipais ocupantes do cargo de vigia à verba e determinar o seu pagamento ...
-
Acórdãos nº 4000689-34.2013.8.26.0482 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... Municipal de Presidente Prudente (Vigia Noturno). Pretensão ao recebimento de valores a título de Adicional de Periculosidade, com fundamento ...
-
Acórdãos nº 1012726-13.2014.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Servidor público municipal Vigia Noturno Adicional de insalubridade e periculosidade Admissibilidade Lei Complementar ...
-
Acórdãos nº 1008421-83.2014.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Vigia. Adicional de periculosidade. Lei ...
-
Acórdão nº 1000348-85.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO (VIGIA) – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREITO PREVISTO EM LEI E REGULAMENTO – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA Não há falar-se em...
... : [Indenização por Dano Material, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). MARIO ... – AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO (VIGIA) – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREITO ... -
Acórdão nº 1008676-04.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PELO RITO COMUM – SENTENÇA IMPROCEDENTE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIREITO PREVISTO EM LEI E REGULAMENTO – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – PORTARIA Nº 1885 (02/12/2013) – JUROS MORATÓRIOS E...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Adicional de Insalubridade] ... Relator: DR. AGAMENON ... – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIREITO ... -
Acórdãos nº 1000390-06.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Presidente Prudente Vigia noturno Pretensão à percepção do adicional de periculosidade Impossibilidade ...
-
Acórdão nº 1008061-41.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 12-09-2023
EMENTA RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO – PRESUNÇÃO DA PERICULOSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É presumido ao servidor público...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). EULICE ... VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ... -
Acórdão Nº 0001358-31.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. MERAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ACERCA DO DESEMPENHO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CONTRAPROVAS...
... ESTADO ... DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL POR SERVIÇO ... EXTRAORDINÁRIO, IONAL NOTURNO E ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA ... -
Acórdão Nº 0001536-57.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. VIGIA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
-
Acórdão Nº 0001544-34.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... SERVIDOR ... DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. VIGIA. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE ...
-
Acórdão Nº 5010918-80.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
... , em suma, fazer jus ao pagamento do adicional de periculosidade.A irresignao, adianto, merece ... , que a parte autora, ocupante do cargo de vigia do Municpio deChapec, pleiteia a percepo de ...
-
Acórdão nº 8002280-34.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA A FUNÇÃO ... DE VIGIA ...
-
Acórdãos nº 0010958-77.2017.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... º 0010958-77.2017.8.26.0510 Assunto: Adicional de Periculosidade Apelante: Município de Rio ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA PATRIMONIAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO ...
-
Acórdãos nº 0002455-22.2015.8.26.0483 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Município de Presidente Venceslau Vigia Adicional de Periculosidade ...
-
Acórdãos nº 1011292-73.2017.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Vigia Municipal. Santo Antônio do Aracangua. Recebimento de adicional de periculosidade desde a vigência da ...
-
Acórdão Nº 0319595-22.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... JOINVILLE, relatando que exercem a funo de "vigia", intercalando jornadas diurnas e noturnas, na ... inerentes atividade desenvolvida, o adicional de insalubridade e/ou periculosidade lhes ...
-
Acórdãos nº 0012900-30.2014.8.26.0291 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... Jaboticabal. Vigia. 1. Pretensão ao pagamento do adicional de periculosidade desde o requerimento administrativo, com ...
-
Acórdão nº 8000055-07.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... Assunto : Adicional de Periculosidade ... Apelação Cível. Servidor Municipal. Vigia. Progressão horizontal (biênio). Adicional de ...
-
Acórdão Nº 5019079-45.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... do MUNICPIO DE CHAPECao pagamento do adicional de periculosidadeem razo de exercer a funo ... da parte autora, deadicional de periculosidade (30%), a contar de junho de 2016 at fevereiro de ... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. MUNICPIO DE CHAPEC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
- Acórdãos nº 1000295-65.2017.8.26.0247 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
-
Acórdãos nº 1000920-36.2016.8.26.0247 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Município de Ilhabela Vigia Adicional de Periculosidade ...
-
Acórdão Nº 0004315-56.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 573/2013. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... EXERCÍCIO DO ... CARGO DE VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ... ADICIONAL DE ... periculosidade, de que trata a Lei Municipal nº 573/2013 ... - ... -
Acórdão Nº 0003565-10.2018.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AIUABA. EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 021/1997 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO
... EXERCÍCIO DO ... CARGO DE VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ... ADICIONAL DE ... do adicional de periculosidade, de que trata a Lei ... Municipal nº 021/1997 ... -
Acórdão Nº 0020227-54.2019.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 210/2011. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO
... EXERCÍCIO DO ... CARGO DE VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ... ADICIONAL DE ... periculosidade, de que trata a Lei Municipal nº 210/2011 ...