Adimplemento e extinção das obrigações
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acordao N° 1746160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Benefício previdenciário. Extinção do negócio jurídico. Regular adimplemento das obrigações. Cobrança de novos valores com base em lei superveniente. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Princípio da segurança jurídica. Sentença não alterada. 1. O princípio da segurança jurídica, direito fundamental expresso na constituição federal em seu...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... EXTINÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULAR ADIMPLEMENTO DAS ... , havendo o regular adimplemento das obrigações, de forma que ... inexiste previsão legal que ... -
Decisão Monocrática N° 00088447920148070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Vistos etc. O ofício da COORPRE - Coordenadoria de Conciliação de Precatórios de id 25662031 noticia o adimplemento das obrigações e a extinção dos precatórios, por sentença, conforme documentos de id 25662032 e 25662033. Intimados para se manifestarem sobre a documentação (id 28088678), apenas o Distrito Federal apresentou petição em id 28217563, pugnando pela decretação de extinção do feito e...
... Precatrios de id 25662031 noticia o adimplemento das obrigaes e a extino dos precatrios, por ... -
Decisão Monocrática N° 00146950220148070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Vistos etc. O ofício da COORPRE - Coordenadoria de Conciliação de Precatórios de id 25660098 noticia o adimplemento das obrigações e a extinção dos precatórios, por sentença, conforme documentos de id 25660099 e 25660100. Quanto à requisição de pequeno valor, intimada sobre o alvará de id 29944573, a parte interessada deixou o prazo transcorrer sem manifestação, nos termos da certidão de id 323415
... Precatrios de id 25660098 noticia o adimplemento das obrigaes e a extino dos precatrios, por ... -
Acórdão Nº 0808509-35.2013.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... da ocorrncia do fato ensejador de adimplemento contratual, com determinao de liberao de restrio, ...
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Acórdão nº 2010/0009552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é ... sua finalidade de quitação das obrigações. As benesses da Lei 10.150⁄00, no tocante à ... ao FCVS a responsabilidade pelo adimplemento de eventuais parcelas em atraso antes do sinistro ...
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Acórdão Nº 0800563-74.2020.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-10-2022
... Adimplemento e Extino das obrigaes. So Paulo: Revista dos ...
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Acordao N° 1375133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Do adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento em benefício de terceiro. Relacionamento afetivo. Namoro. Despesas comuns. Não demonstrado. Dever de ressarcimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... DIREITO CIVIL. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS ... OBRIGAÇÕES. PAGAMENTO EM ... -
Acórdão Nº 3401-011.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... ão contábil) de pagamento (forma de Adimplemento e ... Extinção das Obrigações nos termos do ...
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Reconhecimento da variação cambial de dívidas de empresas na recuperação judicial
Costa e Destri: Variação cambial de dívidas de empresas na RJ
... obrigações" constituídas anteriormente ao pedido de recupera\xC3" ... todos esses significados é a ideia de extinção da relação existente ... Transportando-se essa ... Adimplemento e Extinção das Obrigações”). Nesse título, ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... ) e o amanhã (o tempo do seu adimplemento) é particularmente sujeita a vicissitudes que ... , indica o mecanismo apto a provocar a extinção (“cancelamento”) do contrato por causa ... -out e institutos do Direito das Obrigações brasileiro, parece-nos necessário constatar, ...
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Acórdãos nº 1017697-21.2017.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... À EXECUÇÃO - Pretensão de extinção do feito executivo, fundada em ... feito até a verificação do adimplemento das obrigações constantes do plano de ...
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Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSONÂNCIA COM OS ... cautela e a de periculum in mora, sua extinção por ausência de interesse ... 3. Os requisitos ... legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto ...
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Acordao N° 1656457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de fundo comercial. Apelo da autora. Suposto cometimento de furto de energia elétrica. Quitação de dívida da compradora com a distribuidora de energia elétrica após 2 anos do negócio firmado. Não comprovação de violação à probidade e à boa-fé pela vendedora. Art. 422, cc. Recurso não provido. Apelo da ré....
... 1. A regra para a extinção das relações contratuais é o adimplemento das obrigações firmadas entre as ... 2. O Código Civil em seu ... -
Acordao N° 1656457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de fundo comercial. Apelo da autora. Suposto cometimento de furto de energia elétrica. Quitação de dívida da compradora com a distribuidora de energia elétrica após 2 anos do negócio firmado. Não comprovação de violação à probidade e à boa-fé pela vendedora. Art. 422, cc. Recurso não provido. Apelo da ré....
... 1. A regra para a extinção das relações contratuais é o adimplemento das obrigações firmadas entre as ... 2. O Código Civil em seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800141-54.2021.8.19.0063 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800141-54.2021.8.19.0063 Recorrente: FABRICIO RAIMUNDO DE BRITES - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível - Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... referidos autos, foi dada sentença de extinção do cumprimento de sentença, com base no ... plemento das obrigações pela ré ... IV - Assim sendo, ao autor incumbia ... -
Acórdãos nº 1005202-15.2017.8.26.0011 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... sentença que reconheceu a extinção das obrigações pelo pagamento - ... as rés demonstraram o adimplemento, fato extintivo do direito da autora ...
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Acordao N° 1298140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Rescisão contratual. Escritura pública. Compra e venda de imóvel. Terracap. Preliminar. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Valor da causa. Adequação. Impossibilidade. Compatibilidade com os pedidos formulados na inicial. Mérito. Contrato administrativo. Inexecução por parte da alienante. Implantação de infraestrutura com atraso. Licença ambiental válida....
... último implica necessariamente a extinção das ... obrigações instituídas para garantir o adimplemento do ajuste principal ... 6. O atraso na ... -
Acórdãos nº 0011319-55.2011.8.26.0009 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ça de despesas condominiais – Extinção da execução com fundamento no artigo ... – Impossibilidade – Não adimplemento das obrigações contraídas em acordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ... resultado prático equivalente ao do adimplemento ... § 1° A conversão da obrigação de fazer ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... por prazos superiores aos das obrigações garantidas ... IV - adimplemento do contrato, convênio ou instrumento congênere ... VIII - formas de extinção do certificado; ... IX - condições de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192000-74.2009.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ão trabalhista, esclareceu que com a extinção da FEPASA as obrigações trabalhistas foram ... , assumido a responsabilidade pelo adimplemento das complementações de aposentadoria ... A ...
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O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
... qualquer das partes contratantes, de obrigações de fornecimento de mercadorias e alimentos, ... da boa-fé objetiva, e culmina no adimplemento ... Conforme ressalta Clóvis do Couto e ... das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. v. 5. t. 1. Rio de Janeiro: ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Transmisso das obrigaes. Adimplemento e extino das obrigaes. Extino das obrigaes pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000817-35.2020.5.06.0143), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há espaço jurídico à invocação da chamada teoria do Fato do Príncipe (factum principis) como causa da extinção da relação de emprego durante o período da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), nem mesmo à luz do art. 486 da CLT, inaplicável a tais...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE ... ção do Ente Público pelo adimplemento das obrigações originadas nos pactos de ...