Adimplemento e extinção das obrigações
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades ... ção pública, na hipótese de sua extinção ... § 6º Será impedida de participar como ... funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se ...
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Do pagamento por sub rogação
... “A” estiver cumprindo com as suas obrigações, terá ele a posse direta do veículo na ...
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Acórdão nº 2015/0288713-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RELEVÂNCIA. ... ADIMPLEMENTO ... contrato como meio esperado de extinção" das obrigações. ... 2. Ressalvada a \xC2" ...
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Do tempo do pagamento
... separar o tempo para o pagamento nas obrigações puras em relação às obrigações condicionais ...
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Acórdão nº 1.0024.10.195873-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INEFETIVIDADE DA MODALIDADE RETIDA DO AGRAVO PARA A TUTELA PRETENDIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA
... qual so regulamentadas as formas de adimplemento e extino das obrigaes, nos termos do art. 368, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.195873-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INEFETIVIDADE DA MODALIDADE RETIDA DO AGRAVO PARA A TUTELA PRETENDIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA
... qual so regulamentadas as formas de adimplemento e extino das obrigaes, nos termos do art. 368, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual; ... IV – solicitar, ... empregados dispensados até a data da extinção do contrato; ... VI – recibo de pagamento de ...
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Do pagamento
... ção assumida, que é o momento do adimplemento, do cumprimento da obrigação ... A obrigação ... , transação, confusão, remissão; c) extinção sem pagamento: pela prescrição; pela ... , um meio normal de extinção das obrigações. Paga-se, por exemplo, quando se entrega a coisa ...
- Das arras ou sinal
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Acórdão Nº 5000034-53.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... fim, requereram a satisfação das obrigações de “entregar uma área de 04 há (quatro ... arcar com a sucumbência advinda da extinção ... Registra que, reforçando a ausência de ... e cascalho, o que denota que houve o adimplemento, porém, com atraso (Evento 01, PET16, dos Autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-391-42.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA/TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas...
... OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001840-49.2013.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – APELO ... executivo, pelo pagamento, exige o adimplemento" da obrigação principal e das obrigações acess\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções ... XIII - às hipóteses de extinção do contrato; ... XIV - à obrigatoriedade da ... , prazo de vigência e situação de adimplemento com relação às cláusulas contratuais; ... II ...
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Do inadimplemento das obrigações
DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... 21.1 – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... Por dois modos a extinção da obrigação pode ...
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Da confusão
... Sendo as obrigações relações jurídicas, necessário será que haja ... de devedor e credor, promovendo a extinção da obrigação e do direito, pois sendo credor e ...
- Da remissão de dívida
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes ... distintas, os valores destinados ao adimplemento: ... I – dos precatórios situados dentro do ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Acórdão Nº 0096424-95.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... TESE ACERCA DO SUPOSTO ADIMPLEMENTO" ... SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇ\xC3"ÃO. EXTINÇÃO DAS ... OBRIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0046864-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. REGISTRO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE
... PAGAMENTO DE ATRASADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ... ADIMPLEMENTO" DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇ\xC3" ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... da Pessoa com Deficiência, relaciona-se com a Teoria das Obrigações, especificamente quanto aos efeitos gerados pela Lei 13.146 no ... V, tomo I: do direito das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.7 ... 29 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: ... e Previdência Social, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em ... SEÇÃO VIII. Das hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem ...
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Direito das obrigações
... é tão somente a substituição no plano passivo, sem que haja extinção da dívida, de modo que não se confunde com a novação subjetiva ... 3.5. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... 3.5.1. Introdução ... As ...
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Decisão Monocrática N° 00150974920158070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2021
Vistos etc. O ofício da COORPRE - Coordenadoria de Conciliação de Precatórios de id 26330760 noticia o adimplemento das obrigações e a extinção das requisições, por sentença, conforme documentos de id 26330761 e 26330762. Intimados sobre a documentação (id 28136002), somente o DISTRITO FEDERAL se manifestou em id 28614215, requerendo a extinção da execução. Com efeito, satisfeitas as obrigações,...
... Precatrios de id 26330760 noticia o adimplemento das obrigaes e a extino das requisies, por ...