aditamento contrato administrativo

Acórdãos nº 0147530-57.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013

... DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DA LICITANTE ... determina o cancelamento do contrato com a BONAUTO. A contratação da ... restringe ao impedimento para o aditamento do contrato com a BENFICA. Incumbe à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135049720174058300), 07-12-2021
PJE 0813504-97.2017.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FIES. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO COM RECURSOS DO FIES QUE NÃO PODE SER SUPERIOR À DURAÇÃO REGULAR DO CURSO. SUSPENSÃO DO CONTRATO POR TRÊS SEMESTRES CONSECUTIVOS. TEMPO CONSIDERADO COMO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DIREITO AO ADITAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO...

... atraso na realização do pedido de aditamento se deu única e exclusivamente por culpa da ... a efetuarem o aditamento do seu contrato de Financiamento Estudantil - FIES 069.706.204, ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FIES. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO ...
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃODE SERVIÇOS. REAJUSTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7,AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por CLD ? Construtora,Laços Detetores e Eletrôni
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001423520204058102), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800142-35.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLA JOSEANE RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO: Paolo Giorgio Quezado Gurgel E Silva APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... procedessem à regularização de seu Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), o o aditamento do semestre 2019.2 do seu Contrato, bem como que ... Nesse sentido: ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIMENTO ESTUDANTIL. DISCIPLINAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154036220194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0815403-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Litio Tadeu Costa Rodrigues Dos Santos APELADO: CORA CORALINA MONTEIRO JORDAO ADVOGADO: Cleverton Ramos Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR...

... do curso da impetrante, com o aditamento do 1º semestre de 2019 para o curso de ... a reativação e transferência do contrato FIES do curso de Fisioterapia para o curso de ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TRANSFERÊNCIA DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067592220174058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806759-22.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: IVONEIDE GOMES e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

... o pedido para que o FNDE fizesse o aditamento do contrato FIES para o semestre de 2016.2, ... ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FIES - FUNDO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08174732320174058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0817473-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: HERYCLES PIERRE REVOREDO DE HOLANDA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ... ADITAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO ... ículas subsequentes, vinculadas a seu contrato de financiamento estudantil;6. Sendo o Banco do ...
Decisões Monocráticas nº 1142888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018

... ADMINISTRATIVO ... ENSINO SUPERIOR ... FINANCIAMENTO L ... ADITAMENTO DE CONTRATO ... IDONEIDADE CADASTRAL ... FUNDO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014287020214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801428-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.

... imediata anulação do encerramento do contrato nº 17.0539.187.0000152-22 e o aditamento para ... Vinicius Costa Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032467120164058200), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803246-71.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELMA FIRMINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: WELMA FIRMINO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA

... FIES. CANCELAMENTO ANTES DO ADITAMENTO DO SEMESTRE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089049020184058302), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808904-90.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LETICIA RAFAELE FIGUEIROA DE MELO DIAS ADVOGADO: Thiago Sousa Da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO...

... se fizerem necessárias a garantir o aditamento do contrato de financiamento da ora apelada, ... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ALTERAÇÃO UNILATERAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147413520204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0814741-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LARA VIRGINIA LIRA NOGUEIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800853-31.2020.4.05.8202 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.

... 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora ... se iniciou o prazo para requerer o aditamento de transferência do NOVO FIES, para o Semestre ... Vinicius Costa Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ...
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÃšDE. REAJUSTE. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÃ‡ÃƒO. IMPROCEDÃŠNCIA DO PEDIDO. VIOLAÃ‡ÃƒO INDIRETA E REFLEXA DA LEI. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃƒO DE REEXAME DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÃŠNCIA DA SÃšMULA N. 5 DO STJ.I - Na origem, trata-se de aÃ§Ã£o ajuizada pela Amil AssistÃªncia MÃ©dica Internacional S.A. contra a AgÃªncia...

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO ... DE SAÚDE. REAJUSTE. MULTA ... seria decorrente de aditamento do contrato, não afastam a latente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087166920214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808716-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOANA BEATRIZ NUNES GAMA e outros ADVOGADO: Aline Priscila Natividade Rabelo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807959-16.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... que se abstenham de indeferir o aditamento de transferência de curso do FIES da autora ... em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. FIES ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002381020214058201), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF - Caixa Econômica Federal contra sentença que, ratificando a liminar antes...

... permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins ... 26.11.2020) ... " ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029818920184058300), 18-02-2021
EMENTA E M E N T A: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHAS OPERACIONAIS NO PERÍODO REPORTADO. INÉRCIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DE SEU CURSO UNIVERSITÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de reintegração da Apelante ao programa de financiamento estudantil, em razão de supostos...

... que vem sendo impedida de concluir o aditamento do FIES desde 2015.2, no curso de Engenharia ... orientá-la a proceder à suspensão do contrato para que fosse possível regularizar a sua ... É o voto.EMENTA ... E M E N T A: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040229120184058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804022-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERON CAETANO SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Rafael De Abreu Bodas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

... O Contrato de nº 20/2012 teve sua vigência pelo período ... aditamento contratual, como adiante se verá ... Alguns ... não possui a natureza de Contrato Administrativo, pelo não atendido dos requisitos de validade da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065627820214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0806562-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANTONIO FELIX CARNEIRO IBIAPINA ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800505-82.2021.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... da mesma IES, conforme previsto no contrato firmado ... Em prol do seu direito, alega ... ência, sob o argumento de que " o aditamento de transferência não pode ser realizado com os ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128465220214058100), 28-04-2022
AC Nº: 0812846-52.2021.4.05.8100 APELANTE: ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS BEZERRA NETO APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. E outros ADVOGADO: KELINE JOSUE MAGALHAES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA HELOÍSA SILVA DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. INSTITUIÇÃO DE...

... ção da sua situação, realizar o aditamento no semestre letivo 2020.2; ... c) encontrava-se ... punido com o encerramento prematuro do contrato, uma vez que não terá como cursar os próximos ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ...
Contratos
- Manual de Direito Administrativo: atos, processos, licitações e contratos - Volume 3
... vinculem particulares, tornando o contrato uma figura teoricamente prescindível. Ocorre ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME III • Thiago Marrara ... e ... Se houver lacuna, bastará o aditamento contratual para inseri-los (art. 153) ou que se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117529020174058300), 12-04-2022
PJE 0811752-90.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DURAÇÃO DO CURSO DA NOVA IES QUE SUPERA A DA IES ORIGINÁRIA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra JHEIMYSON FREIRES CUSTÓDIO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo...

... , para determinar a regularização do contrato estudantil 07.2228.185.000.4823-19, de modo que ... é responsável pela efetivação do aditamento do estudante, de modo que a formalização do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005793620214058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800579-36.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Mayra Rejane Silva Araujo e outros APELADO: IGOR SATIRO DE SOUSA MEDEIROS ADVOGADO: Jose Leandro Oliveira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...

... à data do requerimento administrativo em 08.03.2016, bem como condenar o INSS a pagar ... dependente do autor; b) ilegalidade do aditamento da petição inicial; c) ausência de requisitos ... Rural), o autor apresentou cópia do contrato de trabalho, onde consta que exerceu atividade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006176020214058100), 24-03-2022
AC Nº: 0800617-60.2021.4.05.8100 APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. E OUTRO ADVOGADO: ADENAUER MOREIRA E OUTROS APELADO: ISABELLE BARBOSA VIEIRA ADVOGADO: LUCIANE PINHO SILVA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. PRAZO PRORROGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. DANOS...

... para determinar que se regularize o contrato do FIES da autora, considerando restar comprovado nos autos que a impossibilidade de aditamento relativo aos semestres 2020.2 e 2021.1 decorreu ... ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. PRAZO PRORROGADO ...