aditamento contrato administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064859620194058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806485-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Adan Frederico Uemoto APELADO: JAIANE DA SILVA SANTOS e outros ADVOGADO: Leila Vanessa Dias Bonfim Beserra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , FNDE e CEF, realizem os aditamentos ao contrato da autora relativos aos períodos de 2014.2 e ... ao impedimento da realização do aditamento relativo ao 1º semestre de 2015 pela estudante, ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ... ção deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ...
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Acórdão nº 7043388-12.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Obra. Execução. Prorrogações. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reajuste contratual. Manutenção. Necessidade. 1. Tendo ocorrido paralisação e aditamento de prazo, conduzindo a superação de um ano de execução da obra, devem ser reajustadas as parcelas contratuais excedentes ao prazo de um ano, conforme método...
... reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo de obra, conforme extraído do ... § 4º. Em caso de paralisação ou aditamento do prazo, devidamente justificado pelo DEOSP, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... em contrário (atributo do ato administrativo) -, foi constatado que, apesar do pagamento ... cerca de 2/3 (dois terços) do objeto do contrato, porque não foram feitas as obras "Pedra ... , o negócio administrativo teve aditamento no seu valor na importância de R$ 30.962,42 em ... -
Acórdão nº 2014/0254593-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato celebrado entre as partes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020470920194058103), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802047-09.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Thyago Santos Donatto APELADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDÃO ADVOGADO: Paulo Gilson Farias Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... - SisFIES de modo a proporcionar o aditamento do Contrato do FIES da demandante referente ao ... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099546020204050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0809954-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: YANDRO ANACLETO AYRES MARTINS ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806590-21.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE...
... para determinar aos réus que aditem o contrato de financiamento estudantil nº ... do decurso de prazo administrativo para tanto ... Assevera a Recorrente, em ... que requereu e foi deferido pedido de aditamento de transferência do seu contrato do FIES para o ... - Súmula de aditamento, Processo Administrativo n° 21/2159-0000462-8. Termo de Aditamento nº 056/2022 ao Contrato de prestaç
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Acórdãos nº 1005461-79.2014.8.26.0604 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... qual se discutiu a legalidade do aditamento de contrato administrativo firmado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077937520164058000), 09-11-2021
PJE 0807793-75.2016.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas pelo BANCO DO BRASIL e pelo FNDE em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) determinar que os Réus promovam de...
... da parte autora, inviabilizando o seu aditamento" ... Sustenta o embargante, em síntese, que o ac\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07030461520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPANHIA...
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Acórdão nº 1.0000.19.049783-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I, DO CPC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTATAÇÃO - INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.O ônus da prova incumbe ao autor, in casu, demonstrada pela efetiva prestação de serviço, mediante o contrato de administrativo celebrado e seus termos de aditamento, Notificação Extrajudicial, bem como as respectivas notas...
- Súmula de aditamento, Processo Administrativo nº 22/2159-000176-4. Termo de Aditamento, nº 033/2023, ao Contrato de Presta
- Súmula de aditamento, Processo Administrativo nº 22/2159-000176-4. Termo de Aditamento, nº 056/2023, ao Contrato de Presta
- Súmula de aditamento, Processo Administrativo nº 18/2159-0001972-6. Termo de Aditamento, nº 126/2021, ao Contrato de Prest
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12962 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ULIDADE. CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARENTES ... ADITAMENTO DA INICIAL DE AÇÃO POPULAR PELO MINISTÉRIO ...
- Acórdão nº0007187-46.2014.8.17.0640 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 13-04-2023
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Acórdãos nº 1004944-02.2017.8.26.0400 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... no total de R$ 72.000,00 – Aditamento do contrato administrativo para fins de ...
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Acórdãos nº 1001143-97.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... ção nª 1001143-97.2016.8.26.0114 10 CONTRATO ADMINISTRATIVO. Campinas. Cestas ... Programa 'Prato Feito'. Aditamento nº 161/06. Contrato aditivo considerado ...
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Decisão Monocrática N° 07030461520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA....
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Acórdão nº 2008/0239144-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - BASE DE CÁLCULO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - CDA - VALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DISSÍDIO INTERPRETATIVO - MATÉRIA...
... - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - CDA - VALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ... contra o poder concedente ou objeto de aditamento ao contrato de concessão ... 6. Inviável ... -
Processo Nº 6552/989/19, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Junio de 2021
5º. Termo de Aditamento - Contrato nº. 085/2016 - Processo Administrativo nº. 12.782/2015. Data de Assinatura: 20/12/2018. Valor: R$ 10.351.579,58. Objeto: prorroga a vigência pelo prazo de 12 (doze)
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Processo nº 0051141-73.2012.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... CALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS. CONTRATO ADMI- ... NISTRATIVO. ... DESEQUILÍBRIO ... 1. Aditamento das razões do apelo que não se admi- ... administrativo ...
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Acórdãos nº 0017310-23.2011.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... APELAÇÃO Contrato Administrativo Ação de cobrança ... extracontratuais pendente de aditamento, solicitados pela contratada, que não ...
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Acórdãos nº 1001918-46.2017.8.26.0157 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... Foi acordado no Processo Administrativo para a cobrança dos valores o ... os 224 dias, sem qualquer contrato ou aditamento - Sentença de ...