aditamento contrato administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007255620164058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800725-56.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES BELIZARIO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... a regularização de aditamentos ao contrato de financiamento estudantil referentes aos ..., administrativamente, o referido aditamento, alegando a impossibilidade de aditamento em caso ... . . Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADITAMENTO. FIES. SISFIES. FALHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058210520144058400), 03-03-2020
PJE 0805821-05.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. e SAMELA SORAYA GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de reitora, contra sentença que concedeu a...
... Regional, relativa à possibilidade de aditamento do FIES por falha no sistema do referido programa ... à efetivação dos aditamentos de seu contrato de financiamento estudantil e às respectivas ... . PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ADITAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075110320174058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807511-03.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLEBER BRAGA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio Ementa:...
... 2015.1; d) dentro do prazo para aditamento dos semestres 2015.1 e 2015.2 (conforme Portaria ... solicitou o aditamento de renovação do contrato (muito antes de o prazo expirar), mas foi ... Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADITAMENTO. FIES. SISFIES. FALHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006552120164058109), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800655-21.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES ADVOGADO: Anderson Queiroz Costa e outros ADVOGADO: Nathan Recamonde Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
.... . O MPF pleiteou o aditamento da inicial, para a inclusão de PAULO FRANKLIN DE ... de Sousa Damasceno, no 9º Aditivo ao Contrato Social da empresa Êxito - Construções e ... . . EMENTA . . ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003173320194058500), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800317-33.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA FERREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Ellen Tayanne De Jesus Santos APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Ellen Tayanne De Jesus Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... prejudicadas pela falta de aditamento contratual. . . Em suas razões recursais, o ... não perdeu o prazo para aditamento do contrato, tendo ficado impossibilitada de realizá-lo em ... . ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FIES. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. ... -
Acórdãos nº 0044152-28.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
ANULATÓRIA – Pretensão de decretação de nulidade de processo tramitado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cumulada com anulação de multa decorrente do resultado do julgamento proferido naquele âmbito Contrato administrativo e aditamento considerados irregulares pela referida Corte Rescisão contratual operada pelo novo Secretário de Administração do município tardiamente, propiciando...
... proferido naquele âmbito Contrato administrativo e aditamento considerados ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005748720164058201), 13-02-2020
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 6ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança para determinar ao Diretor da Faculdade Maurício de Nassau que matricule a impetrante no período 2016.2 do curso de graduação...
... em 2015.1 e realizou a operação de aditamento do aludido semestre, conforme o Documento de ... ao FIES consiste no não aditamento do contrato no semestre 2015.2 em razão da não ... . "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FIES. POSTERGAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0047688-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA COLETIVO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO PRAZO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. Impõe-se a manutenção da denegação da ordem...
..., ora apelante, disse que assinou contrato junto a Agência Tocantinense de Saneamento – ...ça pleiteada, por entender que o aditamento não ocorreu em razão da irregularidade fiscal ... impetrado em prorrogar o contrato administrativo nº 137/2014 por meio do sexto termo aditivo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923220174058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808492-32.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FARID JORGE LUCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Rogério Medeiros Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO....
... às rés que procedessem com o aditamento do financiamento estudantil referido na inicial ... para proceder com o aditamento de seu contrato (não comparecimento ao Banco); c) conforme ... . . EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 0001160-64.2007.8.26.0083 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS AÇÃO DE COBRANÇA, MESMO APÓS ADITAMENTO QUE REDUNDOU E ACRÉSCIMO PRÓXIMO DE VINTE E CINCO POR CENTO NAS OBRAS E SERVIÇOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PLANILHA DE LICITAÇÃO APRESENTOU ERROS DE QUANTITATIVOS QUE O ADITAMENTO NÃO FOI SUFICIENTE PARA SANAR INADMISSIBILIDADE EMPRESA CONTRATADA QUE AO SUBSCREVER O ADITAMENTO OBRIGOU-SE A CONCLUIR A...
...: MUNICIPALIDADE DE AGUAÍ E OUTROS CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPREITADA POR ...ÃO DE COBRANÇA, MESMO APÓS ADITAMENTO QUE REDUNDOU E ACRÉSCIMO PRÓXIMO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047877320204058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0804787-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros ADVOGADO: Thais De Jesus Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... as rés procedam a regularização do contrato de financiamento estudantil da autora, ...ção de Fisioterapia, permitindo o aditamento, e posterior matrícula, para o semestre de ... . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000038120194058502), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800003-81.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA AZEVEDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Rafael De Abreu Bodas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fábio Cordeiro De Lima EMENTA
... o pedido de regularização do contrato de financiamento estudantil (semestre 2016.1 e ... perdido o prazo para formalizar o aditamento junto à instituição financeira. Afirma que ...ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037317520194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803731-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUI DOS SANTOS CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Breno Vince Freitas Costa Araujo APELADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... ensino seja compelida ao cumprimento do contrato de financiamento celebrado cobrindo todos os ... antes do período final do aditamento de renovação 2/2018, para que nenhum estudante ... . EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736820204058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800273-68.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ VINICIUS DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: Francimara Saraiva Silva e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enrique Fonseca Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...
...$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve o seu Contrato de Financiamento Estudantil suspenso, ficando ...íodo de 2.020.2, decorrente de erro de aditamento do semestre de 2019.2. . Aduziu que a Caixa ... EMENTA . ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146543420174058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814654-34.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA JAMYLLE SILVA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Sávio Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... pedido para que a parte ré fizesse o aditamento do contrato FIES para o semestre de 2016.1 e ...ção Edson Queiroz, no âmbito administrativo de cada uma, adotarem as providências que lhes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... a inicial, em apertada síntese, que, no Contrato de Repasse n. 186.673-1 55/2005, firmado entre o ... a cópia integral do Processo Administrativo referente ao Contrato de Repasse nº ...õem-se para comprovar esta premissa: o aditamento contratual negado e a devolução de valores à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010110420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801011-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outros APELADO: FABIO BURJATO CARNEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... para reconhecer ao autor o direito ao aditamento contratual do FIES relativo ao semestre 2019-2 e, ... de solicitar a suspensão temporária do contrato. . . . . Invoca o art. 34 da Portaria ... seja reconhecida a lisura do ato administrativo. . . . . Por sua vez, o IREP requer, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131164720194058100), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0813116-47.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREZA KELLY SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... narrou que: a) ao tentar realizar o aditamento referente ao semestre 2019.1, ocorreu erro ..., objetivando a regularização do contrato do FIES, por meio da realização de aditamento ... . . EMENTA : APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIZAÇÃO DE ADITAMENTO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007370720154058200), 09-11-2021
PJE 0800737-07.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. PERÍODO LETIVO DE 2014.2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 22/12/2016) que, ratificando os efeitos da decisão liminar, julgou procedente o pedido, para determinar: a) ao FNDE e à CEF, que...
...: a) ao FNDE e à CEF, que procedam ao aditamento do contrato de financiamento estudantil do autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044884420204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804488-44.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... escolar da IES CESMAC, promovendo o aditamento, bem como para determinar à IES CESMAC o ... o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em ate 10 (dez) dias contados a ... da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000814720154058201), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800081-47.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUDMILA TAMARA MACEDO DE CASTRO ADVOGADO: Monica Lima Tomaz APELADO: CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR REINALDO RAMOS S/C LTDA - CESREI e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...269, I, do CPC), determinando o aditamento definitivo do contrato do FIES da demandante ...Nesse sentido:. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032590920174058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803259-09.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PAULO ALEXANDRE CORREIA DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... . . CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ERRO DE CADASTRO. ADITAMENTO DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119607420174058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811960-74.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA MIRELLA DA COSTA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
..., que julgou improcedente os pedidos de aditamento do contrato FIES referente ao semestre 2014.2 com .... . EMENTA . . . . ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MATRÍCULA NÃO REALIZADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022246720194058201), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802224-67.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEILLE CRISTINA NOGUEIRA DE GOUVEIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De...
... os pedidos que objetivavam: 1) o aditamento simplificado de renovação do semestre referente ... realizado o processo de aditamento do contrato; 2) posteriormente, o prazo para o aditamento do ... . . EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. INADIMPLÊNCIA. ...