adjudicação compulsória lei
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Acordao N° 1701474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil, processual civil e registral. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausênci
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. LOTEAMENTO ... IRREGULAR EM ... -
Processo nº 0012330-90.2015.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... ADJUDICAÇÃO" ... COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO ... DE DEP\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009752-16.2014.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENDIDA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA OU RESULTADO MANDAMENTAL EQUIVALENTE. ALIENAÇÃO DE TERRENO RURAL EM FRAÇÃO IDEAL, PERTENCENTE A UM TODO MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. IMÓVEL ADQUIRIDO QUE NÃO POSSUI INDIVIDUALIZAÇÃO APROPRIADA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUAL A PARCELA DO IMÓVEL REMANESCERIA A CADA...
... CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PRETENDIDA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA OU ... -
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... do contrato preliminar, gerando, inclusive, o direito à adjudicação compulsória ao adquirente do bem imóvel, diante da negativa ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... anular qualquer ato judicial da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos executórios, tornam-se impossíveis ... PEDIDO DE APROVEITAMENTO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA CUMULAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0134.15.013474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LEI Nº 3.033/08. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR ÁREA PÚBLICA ESPECÍFICA E DETERMINADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA NEGATIVA DE OUTORGA AO PARTICULAR DA ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Realizado o procedimento administrativo de legitimação da área pública específica e...
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Acórdão Nº 0300103-09.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ALEGADA PROLAÇÃO ...
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Aspectos registrais
... bem, será registrado o título (carta de arrematação ou adjudicação) sem o cancelamento do registro fraudulento, sendo uma exceção ao ... aquisição, permitindo o direito de sequela e adjudicação compulsória". Não registrada, permanece no campo obrigacional, mas, se quando da quita\xC3" ...
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Processo nº 0106732-17.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... (Classificação: 02) ... RESIDENCIAL. ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA POR PRETERIÇÃO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 0000485-74.2013.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECORRENTE DE ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUEENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. TEMA NÃO DEBATIDO PELASINSTÂNCIAS...
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Acordão da , 21-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÃCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 239/STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47, § 1º, DO CPC/2015. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES DO...
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Processo nº 0020085-21.2014.8.19.0031 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... RELATOR: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA ... ADJUDICAÇÃO" ... COMPULSÓRIA. ... DEVIDAMENTE ... REVELIA. ... INEXISTÊNCIA\xC2" ...
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Imobiliário
... 14) ... @Adjudicação compulsória - carta de adjudicação - registro imobiliário - ...
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Imobiliário
... 14) ... @Adjudicação compulsória - carta de adjudicação - registro imobiliário - ...
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Acórdão nº 0322182-06.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ... QUITAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0056979-89.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... ARTS. 1.417 E 1.418, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E ... ARTS ...
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Acórdão Nº 0001985-20.2013.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA (CPC, ...
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Decisão Monocrática Nº 0009714-18.2013.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 18-05-2020
... No que tange à espécie de ação aqui tratada (adjudicação compulsória), sabe-se que tem como escopo substituir a declaração de ...
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Acórdão nº 0353808-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA ...
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Relatório e Voto com número 5469372-16.2022.8.09.0024 da 7ª Câmara Cível, 26-06-2023
... NAVES DE AGUIAR NETO, nos autos da Adjudicação Compulsória c/c Perdas e ... Danos, em desfavor de MPE CONSTRUTORA E ...
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Decisão da Presidência nº 1008682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2016
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ...
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Aspectos registrais
... bem, será registrado o título (carta de arrematação ou adjudicação) sem o cancelamento do registro fraudulento, sendo uma exceção ao ... aquisição, permitindo o direito de sequela e adjudicação compulsória". Não registrada, permanece no campo obrigacional, mas, se quando da quita\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156565520184050000), 22-03-2022
PJE 0815656-55.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por ADALBERTO SILBVEIRA DANTAS contra decisão de indeferimento de habilitação na Ação de Desapropriação nº 0001414-18.2007.4.05.8308, que tramita na 27ª Vara Federal da SJ/PE, em Ouricuri. 2. O Magistrado de Primeira...
... titular do domínio por força de liminar na Ação de Adjudicação Compulsória nº 0000403-63.2003.8.17.1020, cuja pretensão foi ... -
Acórdão nº 0197837-07.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ... PELA ...