adjudicação compulsória o que é
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Decisão Monocrática nº 50060451720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - COMPETÊNCIA. BEM DE MASSA FALIDA. O RECURSO EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE BEM DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO OU FALÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL. REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126293-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 115, I, DO CPC - CADEIA DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL - PROPRIETÁRIO REGISTRAL E PROMITENTES VENDEDORES - SENTENÇA CASSADA. Na ação de adjudicação compulsória há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e os promitentes vendedores,...
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Acórdão nº 1.0000.22.126293-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 115, I, DO CPC - CADEIA DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL - PROPRIETÁRIO REGISTRAL E PROMITENTES VENDEDORES - SENTENÇA CASSADA. Na ação de adjudicação compulsória há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e os promitentes vendedores,...
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Acórdão nº 1.0567.16.007513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO MATERIAL DA PARTE - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA - TÍTULO HÁBIL À TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. Não se concede esta tutela quando não houver comprovação suficiente do direito material da parte, que é o caso dos autos. 2. A sentença que...
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Acórdão nº 1.0431.12.005883-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - CONTRATO DE PERMUTA - PROPRIEDADE DOS PERMUTANTES - AUSÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA - NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, a ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de...
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Acórdão nº 1.0016.16.005995-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. A ação de adjudicação compulsória tem o objetivo de compelir o promitente vendedor, ou quem tem poderes para tanto, a cumprir com a obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel.2. Restando comprovado que...
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Acórdão Nº 0001883-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... da 3ª Vara Cível de Gurupi/TO que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0001883-05.2021.8.27.2722, acolheu os pedidos contidos ...
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Acórdão nº 1.0012.12.001248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO RECONHECIDA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - DEMONSTRADA - PROCEDENCIA DO PEDIDO.- É parte legítima para ajuizar a ação de adjudicação o terceiro em favor de quem se estipulou obrigação.- É cabível adjudicação compulsória, quando comprovado que o contrato de promessa de compra e venda foi quitado, sem cláusula de...
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Acórdão nº 1.0000.22.193817-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INCONTROVERSO. A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa a suprir declaração de vontade omitida pelo titular do domínio do imóvel no que tange à escrituração do bem adquirido. Restando comprovada a compra e venda e o pagamento do preço acordado deve ser julgado procedente o...
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Acórdão nº 1.0349.14.001339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - RECUSA DO VENDEDOR - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Para procedência da ação de adjudicação compulsória é necessária a existência dos seguintes requisitos: existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do preço pelo...
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Acórdão nº 1.0000.22.038494-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO COMPULSÓRIA -CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. 1. A ação de adjudicação compulsória se presta a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel. 2. Não restando comprovado o pagamento pela parte que pretende adjudicar, não há o que se falar em adjudicação compulsória do imóvel.
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Acórdão nº 1.0116.18.002389-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÁREA NÃO DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR DE TITULARIDADE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO TERRENO...
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Acórdão nº 1.0116.18.002389-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÁREA NÃO DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR DE TITULARIDADE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO TERRENO...
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Acórdão nº 1.0525.11.001135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador. É vedado a alguém transferir mais direitos do que possui, motivo pelo qual a venda efetuada por quem não era...
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Acórdão nº 1.0525.11.001135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador. É vedado a alguém transferir mais direitos do que possui, motivo pelo qual a venda efetuada por quem não era...
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Acórdão nº 1.0261.14.005956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO. Possui o comprador direito à adjudicação compulsória de imóvel quando o promitente vendedor se negar a outorgar a escritura definitiva, após a quitação do contrato.
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Acórdão nº 1.0261.14.005956-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO. Possui o comprador direito à adjudicação compulsória de imóvel quando o promitente vendedor se negar a outorgar a escritura definitiva, após a quitação do contrato.
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Acórdão nº 1.0707.13.032017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - DIREITO À ADJUDICAÇÃO NÃO RECONHECIDO. A ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de recusa à outorga pelo vendedor. Contudo, sendo fato incontroverso nos autos a ausência
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Acórdão nº 1.0707.13.032017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - DIREITO À ADJUDICAÇÃO NÃO RECONHECIDO. A ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de recusa à outorga pelo vendedor. Contudo, sendo fato incontroverso nos autos a ausência
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Processo nº 0054241-98.2009.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Despejo e Adjudicação Compulsória. Julgamento Conjunto Em Razão Da Conexão Entre Ações. Contrato de Locação Com Cláusula de Promessa de Compra e Venda. Imóvel Residencial. Recusa Da Locadora Em Firmar a Compra e Venda Diante Do Inadimplemento No Contrato de Locação. Ausência de Pagamento Integral Do Preço Do Imóvel. Condição Específica Da Ação de Adjudicação Compulsória. Falta de...
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5. ... Despejo e Adjudicação Compulsória. Julgamento ... -
Acórdão nº 50013340220188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PERCENTUAL. VALOR DA CAUSA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL TENDO EM CONTA O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO EM LIDE OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO OU NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 1.0704.16.007308-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSAO. A gratuidade da justiça no CPC exige somente que seja declarada pela parte, declaração essa que possui presunção de verdade. Cabe ao credor a demonstração de alteração da situação econômica do requerente.
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Acórdão nº 1.0704.16.007308-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSAO. A gratuidade da justiça no CPC exige somente que seja declarada pela parte, declaração essa que possui presunção de verdade. Cabe ao credor a demonstração de alteração da situação econômica do requerente.
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Acórdão nº 1.0000.21.041547-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - ARTIGO 501, DO CPC - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - SENTENÇA REFORMADA.- O artigo 501, do CPC, destina-se a suprir a vontade do devedor, sendo, pois, admitida a propositura de ação de adjudicação compulsória contra os herdeiros
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Acórdão Nº 0009582-18.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIÚVA DO PROPRIETÁRIO FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA ...