adjudicação compulsória o que é
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Acórdão Nº 0009582-18.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIÚVA DO PROPRIETÁRIO FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEGÓCIO QUITADO E POSSE CONSOLIDADA PELA ADQUIRENTE. ART. 1.418 DO CC. SÚMULA Nº 239/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SUBSTITUTA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. DESPESAS COM INVENTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível...
... . . VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIÚVA DO PROPRIETÁRIO FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... -
Acórdão nº 50013340220188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PERCENTUAL. VALOR DA CAUSA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL TENDO EM CONTA O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO EM LIDE OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO OU NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória . . RELATOR: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041547-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - ARTIGO 501, DO CPC - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - SENTENÇA REFORMADA.- O artigo 501, do CPC, destina-se a suprir a vontade do devedor, sendo, pois, admitida a propositura de ação de adjudicação compulsória contra os herdeiros
... Cível da Comarca de Curvelo que, nos autos da "Ação de Adjudicação Compulsória" ajuizada contra ADRIANA COSTA ÁLVARES, julgou extinto o ... -
Acórdão nº 1.0643.17.000537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º). JULGAMENTO DE MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR ANTES DA ESCRITURA DEFINITIVA. CONTRATO QUITADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Consoante disposto no art. 1.418 do Código Civil, "o...
...64/66, proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada contra ANTÔNIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MELO e ESPÓLIO ... -
Acórdão nº 1.0241.16.000932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa a suprir declaração de vontade omitida pelo titular do domínio do imóvel no que tange à escrituração do bem adquirido. A recusa por parte do promitente vendedor é o elemento subjetivo...
...de ordem n° 25) proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada em desfavor de COSMOTEC EMPREENDIMENTOS S.A, por ... -
Acórdão nº 1.0241.16.000932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa a suprir declaração de vontade omitida pelo titular do domínio do imóvel no que tange à escrituração do bem adquirido. A recusa por parte do promitente vendedor é o elemento subjetivo...
...de ordem n° 25) proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada em desfavor de COSMOTEC EMPREENDIMENTOS S.A, por ... -
Acórdão nº 1.0023.16.000349-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...
... integral, tal obrigação, a fim de que lhe seja concedida a adjudicação compulsória. O registro do contrato de compra e venda de ... -
Acórdão nº 1.0023.16.000349-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...
... integral, tal obrigação, a fim de que lhe seja concedida a adjudicação compulsória. O registro do contrato de compra e venda de ... -
Acórdão nº 1.0620.18.002389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO - CESSÃO DE QUOTAS EMPRESÁRIAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO.A ação de adjudicação compulsória é a providência legal de proteção ao compromissário comprador, aparelhando-o para superar a resistência injusta do promitente vendedor em realizar o contrato definitivo de compra e venda. Por não ser a açã
...) V O T O Cuidam os autos de ação de adjudicação compulsória, ajuizada por Spyridion Georges Haritos, em face de Georges ... -
Acórdão nº 1.0620.18.002389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO - CESSÃO DE QUOTAS EMPRESÁRIAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO.A ação de adjudicação compulsória é a providência legal de proteção ao compromissário comprador, aparelhando-o para superar a resistência injusta do promitente vendedor em realizar o contrato definitivo de compra e venda. Por não ser a açã
...) V O T O Cuidam os autos de ação de adjudicação compulsória, ajuizada por Spyridion Georges Haritos, em face de Georges ... -
Acórdão nº 1.0301.06.024380-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DECLARADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Pela teoria da asserção a análise das...
... apelam da sentença (ordem 10) que, nos autos de ação de adjudicação compulsória ajuizada em face de C.S.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0301.06.024380-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DECLARADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Pela teoria da asserção a análise das...
... apelam da sentença (ordem 10) que, nos autos de ação de adjudicação compulsória ajuizada em face de C.S.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ... -
Acordao N° 1413056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Adjudicação compulsória. Requisitos presentes. Quitação integral. Pacta sunt servanda. Gravame hipotecário. Recuperação judicial. Crédito posterior. Outorga. Escritura pública. Devida. Súmula 308 do stj. Litigância de má-fé. Honorários. Majoração. Contrarrazões. Inviabilidade. 1. É devida a outorga da escritura pública a quem de...
...ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. QUITAÇÃO INTEGRAL. PACTA. SUNT ... -
Processo nº 0250567-83.2013.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA REGISTRADA. TÉRMINO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, QUE SE DEU HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTESTAÇÃO POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS QUE CONSTAM DO RGI. Demanda objetivando a adjudica&#x
... . . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" . COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. . PROMESSA DE \xC2"... -
Acórdão nº 1.0699.15.003768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da simulação exige prova cabal da sua ocorrência. Ônus da prova da parte que alega o vício.
...ça que julgou procedente o pedido inicial da ação de adjudicação compulsória que lhe move FERNANDA MELKY e julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0699.15.003768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da simulação exige prova cabal da sua ocorrência. Ônus da prova da parte que alega o vício.
...ça que julgou procedente o pedido inicial da ação de adjudicação compulsória que lhe move FERNANDA MELKY e julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade obsta a outorga de escritura, justificando a manutenção da improcedência da ação de adjudicação compulsória.
... da Comarca de Uberlândia que, nos autos da "Ação de Adjudicação" ajuizada em face do Município de Uberlândia e outros, julgou ... a improcedência da presente ação de adjudicação compulsória. A despeito das alegações constantes das razões recursais, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade obsta a outorga de escritura, justificando a manutenção da improcedência da ação de adjudicação compulsória.
... da Comarca de Uberlândia que, nos autos da "Ação de Adjudicação" ajuizada em face do Município de Uberlândia e outros, julgou ... a improcedência da presente ação de adjudicação compulsória. A despeito das alegações constantes das razões recursais, ... -
Acórdão nº 1.0243.14.000033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA" - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO DEMONSTRADA PELA AUTORA - TESE DE INADIMPLÊNCIA ALEGADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES VESTIBULARES MANTIDA. -
... da Vara Única de Espinosa, que, nos autos da "Ação de Adjudicação Compulsória c/c Reivindicatória" ajuizada pela Recorrida, ANA PERPÉTUA ... -
Acórdão nº 1.0625.03.025953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO - AUSENCIA DE RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR - INOCORRÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) - INÉRCIA DO COMPRADOR - EXTINÇAO QUE SE MANTEM- A adjudicação compulsória decorre de um contrato de compromisso de compra e venda quitado, com a recusa injustificada...
... necessários para a outorga de escritura pública e adjudicação compulsória do instrumento de promessa de compra e venda celebrado entre ... -
Processo nº 0009583-74.2014.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Contrato Verbal para Transferência de Bem Adquirido Supostamente Em Nome de Terceiro. Instrumento Processual Inadequado À Satisfação Da Pretensão Autoral. Hipótese que Conduz a Extinção Do Processo Sem O Exame Do Mérito. 1. Na Origem, Foi Proposta Incialmente Demanda Visando À Adjudicação Compulsória de Imóvel, Ao Argumento de que O Referido Bem...
... . . APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. . ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001708-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TERMO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO ESTABELECIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. A recusa do vendedor é requisito para a propositura da ação de adjudicação compulsória;...
..., que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de adjudicação compulsória c/c e outorga de escritura movida em face de ESPOLIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - PROVA DA CONDIÇÃO DOS RÉUS DE "LEGÍTIMOS SUCESSORES" - NECESSIDADE - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. A ausência de prova da condição dos réus de "legítimos sucessores" do vendedor dos imóveis alienados obsta o processamento da ação de...
... por JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória movida em face de MARIA ÂNGELA ALVES E OUTROS, na condição ... -
Acórdão nº 1.0144.10.002504-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO DE IMÓVEL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSE LEGÍTIMA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE - SIMULAÇÃO - VENDA POSTERIOR PARA HERDEIRO - ANULAÇÃO CONFIRMADA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo os autores comprovado a...
...sentença de f. 325/333, que julgou extinto o pedido de adjudicação compulsória e julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na ação ... -
Acórdão nº 1.0080.14.001471-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ESPECÍFICA PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória deve haver a comprovação da existência do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o pagamento por parte do promitente...
...adjudicação compulsória de imóvel movida em face de Antero Ferreira Rodrigues e ...