adjudicação compulsória o que é
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Acórdão nº 1.0223.13.007081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GARANTIDORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0074.16.005279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva
- Acórdão nº 1999/0015991-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.505121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0554.18.001021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - QUITAÇÃO DO PREÇO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DIRETAMENTE A...
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Acórdão nº 1.0000.19.151317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - ART. 47 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de adjudicação compulsória se trata de uma ação real imobiliária, razão pela qual o foro competente para processar e julgar tais demandas é o da situação da coisa, nos moldes do art. 47...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATODE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTONO...
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Acórdão Nº 0024781-59.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. DÚVIDAS QUANTO A QUITAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE PRODUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.15.050266-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I - Manifestado o intuito da Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação das razões recursais. II - São requisitos da adjudicação compulsória a...
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Acórdão Nº 0013704-11.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. PROVAS ...
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Acórdão nº 1.0145.14.005325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...
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Acórdão nº 1.0145.14.005325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...
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Acórdão nº 1.0000.20.478695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - AVERBAÇÃO - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - NECESSIDADE - PERDAS E DANOS - PEDIDO GENÉRICO. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de inadimplemento do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Não há como acolher a pretensão de...
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Acórdão nº 1.0694.16.000581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Tendo sido deferido o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel nos termos pretendidos pelo promissário comprador, bastará a ele levar a registro a escrita retificada, sendo desnecessária a...
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Acórdão nº 1.0694.16.000581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Tendo sido deferido o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel nos termos pretendidos pelo promissário comprador, bastará a ele levar a registro a escrita retificada, sendo desnecessária a...
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Acórdão nº 1.0000.20.460141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO RÉU - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA IMPROCEDENTE.- A
- Acórdão nº 1991/0006778-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.137424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO.É correto o indeferimento do pedido da parte ré de inversão do ônus da prova em ação de adjudicação compulsória, de vez que ao autor da ação cumpre provar a existência do compromisso de compra e venda e a quitação integral do preço, para que sua pretensão de adjudicação compulsória possa...
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Acórdão nº 1.0000.21.137424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO.É correto o indeferimento do pedido da parte ré de inversão do ônus da prova em ação de adjudicação compulsória, de vez que ao autor da ação cumpre provar a existência do compromisso de compra e venda e a quitação integral do preço, para que sua pretensão de adjudicação compulsória possa...
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Acórdão nº 1.0016.16.001772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL- VERIFICAÇÃO - REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO DO PREÇO - NÃO COMPROVAÇÃO. A ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos adotados na sentença, obstam o conhecimento da apelação, em decorrência da violação do princípio da dialeticidade recursal, constante do no artigo 1
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Acórdão nº 1.0016.16.001772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL- VERIFICAÇÃO - REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO DO PREÇO - NÃO COMPROVAÇÃO. A ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos adotados na sentença, obstam o conhecimento da apelação, em decorrência da violação do princípio da dialeticidade recursal, constante do no artigo 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011542020214058500), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801154-20.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: DEBORA BRENDA SANTOS MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO
... à baixa na hipoteca do imóvel objeto dos autos; e b) a adjudicação compulsória do imóvel, com expedição, pelo Juízo, da respectiva carta ... -
Acórdão nº 50210164320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO. CADEIA NEGOCIAL PARALELA. PREVALÊNCIA DO CONTIDO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO QUANTO À COMPRA E VENDA ENTRE OS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS E O ATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. Deixa-se de conhecer da apelação relativamente à alegação de venda simulada do imóvel ao atual proprietário registral, por se...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 1.0702.13.080603-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS DE ALCANCE - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.O êxito da pretensão de adjudicação compulsória depende da prova da existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda, da quitação total do preço pelo promitente comprador e da prova da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. Provada a existên