adjudicacao compulsoria peticao
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Acordao N° 1353290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Terracap. Escritura pública de promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Imóvel. Quitação. Ausência de vedação legal. Necessidade de adjudicação. Comprovada a regularidade das cessões de direitos sobre o imóvel de propriedade da terracap, bem como a quitação do contrato, é devida a adjudicação compulsória em favor dos cessionários, diante da resistênc
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA DE ... PROMESSA DE ... -
Acórdão nº 1.0118.13.000741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA FUNDADA EM DOCUMENTO JUNTADO POR UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - Há que invalidar, por ofensa ao contraditório, a sentença proferida com base em documento juntado por uma das partes, sem que a parte adversa, desfavorecida pela decisão, tenha...
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Acórdão nº 1.0118.13.000741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA FUNDADA EM DOCUMENTO JUNTADO POR UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - Há que invalidar, por ofensa ao contraditório, a sentença proferida com base em documento juntado por uma das partes, sem que a parte adversa, desfavorecida pela decisão, tenha...
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Guanambi - Editais
... ASSUNTO: Adjudicação Compulsória ... REQUERENTE: JAILTON LUIS DIAS GUIMARAES, ...
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Livro II - Do processo de execução
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - AUTOR: ALVARO MAURICIO JAMBEIRO e outro - RÉU: ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... -se, assim, de uma vinculação compulsória. Diante disso, temos profunda dúvida quanto ...
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Acórdão Nº 0023062-26.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM ALIENADO EM VIDA PELO “DE CUJUS”. INDEFERIMENTEO DA PETIÇÃO INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O INVENTÁRIO JÁ FOI ENCERRADO. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. BEM QUE NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA. CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS QUANTO À PRÉVIA ALIENAÇÃO DO BEM E RECEBIMENTO DO PREÇO. BEM QUE NÃO BENEFICIA
... COMPULSÓRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA, PORQUANTO NÃO ... SE ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... ÇÃO CÍVEL (241) - [Adjudicação Compulsória] ... Pólo Ativo: ... REQUERENTE: IVONE ...
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Dos direitos reais
... Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, ...
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Acordao N° 1275074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Aplicação do código de defesa do consumidor. Inadimplemento contratual. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Sanção em favor do consumidor. Previsão contratual. Cláusula penal em favor da construtora. Inversão. Possibilidade. Danos morais. Inexistênica. Danos emergentes. Não demonstrados. Juntada
... o direito do autor à adjudicação compulsória do imóvel objeto do ... contrato de promessa de ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0012722-64.2016.8.08.0048), 17/08/2021
... : APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PETIÇÃO ...
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Acordao N° 1691930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelações cíveis. Duplo efeito. Ope legis. Ausência de interesse. Inadequação da via. Conhecimento parcial. Ação de adjudicação compulsória. Gravame hipotecário sobre o bem. Descumprimento contratual para regularização e transferência. Imposição judicial. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Valor da causa. Critério equitativo. Impossibilidade. Obediência ao artigo 85, § 2º, do cpc. 1....
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O BEM. DESCUMPRIMENTO ... -
Feira de santana - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÇÃO CÍVEL (241) - [Adjudicação Compulsória] ... Pólo Ativo: ... REQUERENTE: JOAQUIM ...
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Acórdão Nº 0000560-60.2008.8.24.0084 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NAS DUAS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DO ADVERSO NO TOCANTE ÀS PENALIDADES CONTRATUAIS APLICADAS NA SENTENÇA,À ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERPELAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
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Acórdão nº 1006573-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO – COINCIDÊNCIA DE OBJETO E DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR RECOMENDÁVEL EM NOME DA CONTENÇÃO DE PREJUÍZOS E
... – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... -
Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM ... IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE ... -
Relatório e Voto com número 5212019-20.2017.8.09.0010 da 1ª Câmara Cível, 27-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. 1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido do apelante de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em...
... uma ação de adjudicação compulsória, a qual, considerou nulos ... os contratos de ... -
Acórdãos nº 2134807-59.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
Agravo de instrumento - Ação de Adjudicação Compulsória – Agravo que pretende seja reformada decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva das corrés – Decisão que excluiu as corrés da lide por não serem proprietárias do imóvel - Matrícula do imóvel que consta que elas não constam como proprietárias perante o Registro de Imóveis nem há registro de possível negociação entre a agravante e as...
... - Ação de Adjudicação Compulsória Agravo que pretende seja reformada ... -
Vitória da conquista - 5ª vara dos feitos de relações de cons, cíveis, comerciais e acidente trabalho
... ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] ... AUTOR: ROQUE ARA DA SILVA RIBEIRO ...
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Acórdão nº 0408011-18.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO PER SALTUM. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. 1. Tendo a demanda tramitado, em primeiro grau de jurisdição, na Capital baiana, onde também se situa...
... PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA ... 1. Tendo a demanda ... -
Decisão Monocrática Nº 4001366-36.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4001366-36.2018.8.24.0000 de São José Agravante : Projeto Imobiliário Residencial Línea SPE 96 LtdaAdvogado : João Paulo Ibanez Leal (OAB: 12037/RS)Agravado : Athos Cabeda FariaAdvogado : Aramis Cabeda Faria (OAB: 15739/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Projeto Imobiliário Residencial Línea...
... nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada por Athos Cabeda Faria, deferiu o pleito ... -
Acórdãos nº 1002979-54.2013.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Cessões de contrato celebrado com CDHU. Falecimento do mutuário cedente. Alegações de quitação do preço e falta de oposição de cônjuge supérstite e cessionários anteriores. Herdeiros não localizados e inventário desconhecido. Necessidade de citação de litisconsortes necessários. Sentença anulada. Apelação provida. (TJSP; Apelação 1002979-54.2013.8.26.0068; Relator (a):...
... Voto nº 4151 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Cessões de contrato celebrado com ... -
Decisão Monocrática N° 07080356720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal atribuído à MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sobradinho-DF. A impetrante alega, em síntese, que: 1) ingressou com ação de oposição contra os autores de ação de adjudicação compulsória que tem por objeto terrenos do Condomínio Bela Vista, alegando que adquiriu 3,57% de todos os imóveis do referido...
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Acórdãos nº 0003971-27.2015.8.26.0338 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA – Indeferimento da petição inicial – Parte autora que alega ter efetuado permuta de quinhão hereditário não homologada judicialmente, havendo necessidade de adjudicação compulsória de seu quinhão – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Negócio jurídico realizado após a partilha dos bens, que demanda escritura pública a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis – Sentenç
... necessidade de adjudicação compulsória de seu quinhão FALTA DE ...