adjudicacao compulsoria peticao
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056237-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...
... ação de adjudicação compulsória. O pedido deve ser ... interpretado com base no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073212-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...
... ação de adjudicação compulsória. O pedido deve ser ... interpretado com base no ... -
Decisão Monocrática Nº 4003401-66.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 20-05-2019
Recurso Especial n. 4003401-66.2018.8.24.0000/50002, Coronel Freitas Recorrente : Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Coronel FreitasAdvogada : Gabrieli Fontana (OAB: 30633/SC)Recorridos : Inalino Luiz Sotille e outroAdvogados : Cleriston Valentini (OAB: 27754/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICACooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Coronel Freitas, com base no...
... e da carta de adjudicação compulsória, ao argumento de que estava pendente questão de ... -
Acordao N° 1234188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame. Emenda à inicial. Comprovação de registro do comprovante de compra e venda. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo. Prescindibilidade. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Sentença cassada. 1. O...
... que mesmo um pedido de adjudicação compulsória pode ser feito ainda que o compromisso ... de ... -
Acórdão Nº 0303376-49.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO. LAR LEGAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, PORQUE AS AQUISIÇÕES FORAM DERIVADAS DO FALECIMENTO DA ESPOSA DE UM DOS ENVOLVIDOS NA AÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO E DE DESMEMBRAMENTOS, AINDA QUE NA VIA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES AFIRMANDO QUE(1) NÃO HÁ RESTRIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE "GLEBA FAMILIARES" VIA LAR LEGAL, (2) INEXISTÊNC
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Decisão Monocrática N° 07188737120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR, ALEXANDRA WANESSA FERREIRA BANDEIRA EMBARGADO: NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE D E C I S Ã O Cuida-se de petição interposta por ALEXANDRE SALOMÃO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR E OUTRA em face do acordão de ID 40441209, que não proveu os segundos embargos de declaração opostos pelo requerente em face do acordão de ID 30449662 (in
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Acórdão nº 1.0024.10.018271-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. HIPOTECA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SÚMULA 308 DO STJ. - De acordo com o entendimento já sumulado pelo Colendo STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não
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Acórdão nº 0509879-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, PELA CONSTRUTORA. BEM HIPOTECADO. RESISTÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO EM AUTORIZAR A BAIXA DO GRAVAME, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CONDUTA ILÍCITA. SÚMULA 308, DO STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior...
... Assunto : Adjudicação Compulsória ... Trata-se de apelação interposta por ... -
Relatório e Voto com número 5689971-27.2022.8.09.0174 da 5ª Câmara Cível, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 435 DO CPC. 1. Evidenciados nos autos a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do...
... nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c reparação de danos ... morais e materiais ... -
Livro II - Do processo de execução
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acordao N° 1345249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO ENTRE ... -
Acordao N° 1345681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO ENTRE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009758-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2019
Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Acordo. Descumprimento do prazo fixado. Multa. Incidência. Cabimento. Comunicação de fato impeditivo após o prazo estabelecido na avença. Acordo firmado entre as partes, homologado pelo Juízo, no qual a agravada se comprometia a, em até 120 dias a contar daquela data, realizar a lavratura da escritura do imóvel objeto do litígio, sob pena de multa.
... Adjudicação compulsória. Acordo ... Descumprimento do prazo fixado ... -
Jaguarari - Vara c�vel
... ÇÃO CÍVEL (241) - [Adjudicação Compulsória] ... Polo Ativo: REQUERENTE: GERVASIO DE MELO ...
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Acordao N° 1376189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferimento da inicial. O descumprimento da ordem de emenda que se mostra necessária enseja o indeferimento da inicial.
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... O descumprimento ... -
Acórdão nº 0002853-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA. RENÚNCIA CONTRATUAL
... Adjudicação Compulsória/Manutenção de Posse ... Trata-se de Apelação ... -
Relatório e Voto com número 5666253-50.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 24-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COMPLETAMENTE FORA DO QUE FOI PEDIDO NA INICIAL. CASSAÇÃO. 1. Deve ser cassada a sentença que entrega a prestação jurisdicional completamente fora do que é parametrizado na petição inicial (extra petita) e contrária aos interesses das próprias partes autora e requerida.
... de Adjudicação Compulsória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização ... -
Acórdão nº 1.0394.12.007706-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO ART. 47 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 116 e 321, CPC/15) - ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE. - Existe litisconsórcio necessário, por força do disposto no art. 47, CPC/73 (atual art. 116 do CPC), vigente ao tempo do ajuizamento da ação, quando, pela natureza da...
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Acórdão nº 1.0394.12.007706-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO ART. 47 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 116 e 321, CPC/15) - ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE. - Existe litisconsórcio necessário, por força do disposto no art. 47, CPC/73 (atual art. 116 do CPC), vigente ao tempo do ajuizamento da ação, quando, pela natureza da...
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Acordao N° 1715327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Interesse processual configurado. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão contraual. Recolhimento prévio de itbi. Taxa de transferência. Exigência indevida. Honorários...
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.CONDOMÍNIO “ ... -
Acórdão Nº 0804843-09.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.RECURSO DE AMBAS AS PARTESALEGADA OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DETERMINADA NO ACÓRDÃO CORRETA. PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA NÃO CUMULADOS...
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Acórdão nº 70081017535 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÕES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO. 1. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser aferidas in...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 50023392020188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. Consoante o princípio da motivação todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser necessariamente motivados, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC/2015). Outrossim, conforme o princípio da adstrição, deve haver
... prolatada na ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de indenização que movem ... -
Acórdão Nº 0301307-57.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. ERROR IN PROCEDENDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. ARTS. 354 E 485 DO CPC. II. NULIDADE...