adjudicacao compulsoria peticao
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Acordao N° 1345681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO ENTRE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009758-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2019
Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Acordo. Descumprimento do prazo fixado. Multa. Incidência. Cabimento. Comunicação de fato impeditivo após o prazo estabelecido na avença. Acordo firmado entre as partes, homologado pelo Juízo, no qual a agravada se comprometia a, em até 120 dias a contar daquela data, realizar a lavratura da escritura do imóvel objeto do litígio, sob pena de multa.
... Adjudicação compulsória. Acordo ... Descumprimento do prazo fixado ... -
Jaguarari - Vara c�vel
... ÇÃO CÍVEL (241) - [Adjudicação Compulsória] ... Polo Ativo: REQUERENTE: GERVASIO DE MELO ...
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Acordao N° 1376189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferimento da inicial. O descumprimento da ordem de emenda que se mostra necessária enseja o indeferimento da inicial.
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... O descumprimento ... -
Acórdão nº 0002853-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA. RENÚNCIA CONTRATUAL
... Adjudicação Compulsória/Manutenção de Posse ... Trata-se de Apelação ... -
Relatório e Voto com número 5666253-50.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 24-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COMPLETAMENTE FORA DO QUE FOI PEDIDO NA INICIAL. CASSAÇÃO. 1. Deve ser cassada a sentença que entrega a prestação jurisdicional completamente fora do que é parametrizado na petição inicial (extra petita) e contrária aos interesses das próprias partes autora e requerida.
... de Adjudicação Compulsória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização ... -
Acórdão nº 1.0394.12.007706-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO ART. 47 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 116 e 321, CPC/15) - ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE. - Existe litisconsórcio necessário, por força do disposto no art. 47, CPC/73 (atual art. 116 do CPC), vigente ao tempo do ajuizamento da ação, quando, pela natureza da...
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Acórdão nº 1.0394.12.007706-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO ART. 47 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 116 e 321, CPC/15) - ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE. - Existe litisconsórcio necessário, por força do disposto no art. 47, CPC/73 (atual art. 116 do CPC), vigente ao tempo do ajuizamento da ação, quando, pela natureza da...
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Acordao N° 1715327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Interesse processual configurado. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão contraual. Recolhimento prévio de itbi. Taxa de transferência. Exigência indevida. Honorários...
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.CONDOMÍNIO “ ... -
Acórdão nº 50023392020188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. Consoante o princípio da motivação todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser necessariamente motivados, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC/2015). Outrossim, conforme o princípio da adstrição, deve haver
... prolatada na ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de indenização que movem ... -
Acórdão Nº 0804843-09.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.RECURSO DE AMBAS AS PARTESALEGADA OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DETERMINADA NO ACÓRDÃO CORRETA. PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA NÃO CUMULADOS...
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Acórdão Nº 0301307-57.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. ERROR IN PROCEDENDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. ARTS. 354 E 485 DO CPC. II. NULIDADE...
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Acórdão nº 70081017535 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÕES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO. 1. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser aferidas in...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... -
Alagoinhas - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -se que a ação de adjudicação compulsória deve ser ajuizada em face do proprietário do ...
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Acórdão Nº 0006814-81.2012.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIDA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. PROVAS...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0035682-41.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA E CONDENAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL COMO UM TODO, NÃO FICANDO O PEDIDO RESTRITO AO QUE FOI COLOCADO EM CAPÍTULO ESPECÍFICO PELA PARTE. PRECEDENTES...
... COMPULSÓRIA" E CONDENAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTIN\xC3" ... -
Sentença nº 1000296-63.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... , bem como na Ação de Adjudicação Compulsória nº 1004870-54.2018.8.26.0224 em trâmite na 9ª ...
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Acordao N° 1715653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Taxas. Itbi. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. 1. A apresentação de tese nova em petição incidental posterior à interposição da apelação caracteriza inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. 2. Inexistindo previsão contratual ou legal, a vendedora/lotead
... DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ... BELVEDERE GREEN. TAXAS. ITBI ... -
Acórdãos nº 1003814-76.2016.8.26.0152 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
Apelação Cível – Reconvenção – Indenização pela fruição do imóvel – Descabimento – Posse dos autores no imóvel que era legítima – Ocupação indevida não caracterizada – Litigância de má-fé – Multa descabida – Autores que não praticaram nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC – Ação que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário e devido processo legal –
... na ação de adjudicação compulsória, uma vez prescrito o saldo devedor, a ... -
Acórdão nº 1.0693.09.085821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...
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Decisão Monocrática N° 07260761620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por PAULO GUILHERME RIBEIRO BIGONHA em face de INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA, na qual proferida sentença pela qual julgado procedente o pedido para determinar adjudicação do imóvel, objeto da lide (ID43122549). Em 1/2/2023, a Quinta Turma deu parcial provimento ao recurso interposto por INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA ? ME tão
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Decisão Monocrática nº 1.0188.18.011666-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2019
... , DOS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... - Cabe à parte autora o direito de escolher ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.18.011666-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2019
... , DOS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... - Cabe à parte autora o direito de escolher ...
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Decisão Monocrática Nº 0302849-97.2014.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2020
Recurso Especial n. 0302849-97.2014.8.24.0045/50002, Palhoça Rectes. : Nelson Rubens Krause e outroAdvogados : João Alci Oliveira Padilha (OAB: 19148/PR) e outrosRecorrido : R2 Construtora e Incorporadora SPE LtdaAdvogados : Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) e outrosRecorrida : Brazilian Mortgages Companhia HipotecáriaAdvogado : Fabio Rivelli (OAB: 35357/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACirlei...
... ão cominatória e a adjudicação compulsória ... Cumprida a fase do ... -
Acórdão nº0089188-98.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 31-10-2023
6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0089188-98.2022.8.17.2001 Apelante: MARINARA KAROLINA CASTRO BARROS DE SENA Apelados: ALDENON EUGÊNIO DE OLIVEIRA E OUTROS Juízo de origem: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL....