adjudicação compulsória requisitos legais
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ... RECONVENÇÃO ... APELANTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... NECESSÁRIOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ... trâmites legais, estando devidamente matriculada, identificada e ...
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Acórdãos nº 0005627-79.2014.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... RURAL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR VIOLAÇÃO DE ... ência em conformidade com os requisitos legais de regência. Sentença que ...
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Acordão nº 0206900-43.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... de manutenção, face à ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT ... por maioria de ... ,00 (quarenta mil reais), para os efeitos legais ... O reclamante e a primeira reclamada recorrem ... a reforma da decisão quanto à adjudicação de bem imóvel e honorários advocatícios ... A ... legais para a adjudicação compulsória pretendida ... O reclamante recorre. Alega que, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... doença que importe em segregação compulsória", até 12 (doze) meses após ter cessado a segrega\xC3" ... ício os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos 36 ... de 1971, já tivesse preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço nas ... e para a expedição de cartas de adjudicação ou arrematação de bens, salvo quando expedidas ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0121701-90.2018.8.19.0001 , 05-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO E ADITAMENTO. ADIAMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA...
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA, NÃO SE PODE NEGAR À PARTE ... SEUS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE ... DÚVIDA NÃO É MEIO ... -
Acórdão nº 7006242-60.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-02-2023
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de Compra e venda de imóvel. Previsão de quitação do negócio. Presunção legal do pagamento. Recurso provido. Constatada a existência de contrato assinado pelas partes com firma reconhecida e previsão de que os valores já haviam sido pagos, bem como que, os autores estão desde então na...
... ça proferida em sede de ação de adjudicação compulsória c/c dano material que julgou ... o contrato, cumprindo com todos tramites legais", sem qualquer alegação de vicio no negócio jur\xC3" ... do contrato atendendo, assim, aos requisitos exigidos pela lei civil. Ressalto que a sucessão ... -
Relatório e Voto com número 5061565-60.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 11-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REALIZAÇÃO DE DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO O MESMO BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRIMEIRO. BOA-FÉ DA SEGUNDA ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORA. 1. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem, caso o vendedor, após receber a...
... MOREIRA ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face de ... CARAÍBAS ... preceptivos glosados constata-se serem requisitos ... indispensáveis para a propositura da ... os requisitos legais. 5- Honorários majorados. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdãos nº 0010545-84.2012.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... 2010.8.26.0624 Apelação / Adjudicação Compulsória Relator(a): João Pazine ... REQUISITOS LEGAIS IMÓVEL NÃO REGULARIZADO ...
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Acordao N° 1239809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito civil. Adjudicação compulsória de imóvel. Codhab. Programa habitacional. Cessão de direitos. Validade do instrumento. Circunstâncias do caso concreto. Suprimento judicial da vontade do vendedor. Boa fé. Quitação integral. Demonstração da cadeia possessória. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e adjudicou à parte autora o imóvel em discussão nos autos, suprindo a...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CODHAB. PROGRAMA ... Pública observar os requisitos dos programas habitacionais ... Afirma, ... adotar as possíveis sanções, ainda que legais, contra o ... descumprimento do negócio ... -
Relatório e Voto com número 0275662-55.2010.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E RESSARCIMENTO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU DE OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A NEGOCIAÇÃO DOS IMÓVEIS. 1. Admite-se a ação de adjudicação compulsória de imóvel quando restarem comprovados: a negociação do(s) imóvel(is), o pagamento integral do valor ajustado e...
... 1. Admite-se a ação de adjudicação compulsória de imóvel ... quando restarem ... Assim, ausente um dos requisitos ... para a declaração da adjudicação ... discute a comprovação dos requisitos legais da adjudicação compulsória ... dos lotes ... -
Acórdão Nº 0311702-59.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PREÇO - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - DESCABIMENTONão há como acolher a ação de adjudicação compulsória quando a parte que a intentou não comprovar ter cumprido sua prestação.
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Livro II - Do processo de execução
... advertência quanto as consequências legais dessa prática — aplicar-lhe-á multa em valor ... pelo exequente, contanto que os requisitos legais tenham sido atendidos ... Observa ... ção, até cinco dias depois da adjudicação ou da alienação por iniciativa particular, ou ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdãos nº 2042352-80.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Aparente preenchimento dos requisitos dos arts. 98 e 99 do NCPC ... Presença dos requisitos legais. “Fumus boni iuris” e “periculum in ... decisão singular que, em adjudicação compulsória, indeferiu a assistência ...
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Acórdão Nº 0050644-92.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E ... comprovados os requisitos legais, com a juntada do ... instrumento de ...
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Acórdão nº 0337933-62.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA ... do comparecimento dos representantes legais da ré ... ao cartório do 6º Ofício de Notas ... ção, não se encontrando presentes os requisitos" legais para o manejo ... desta ação de adjudica\xC3" ...
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Acórdão Nº 08259080220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO ... O contrato primitivo atende aos requisitos legais, sendo certo, ainda, que cabe ao ...
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Acórdão nº 50017236020128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
... artigo e demais razões e fundamentos legais mencionados no corpo da presente sentença ... Reitera ter preenchido todos os requisitos legais para declaração da usucapião. Defende ... as exigências mínimas da adjudicação ... Transcrevo: ... APELAÇÃO CÍVEL ... DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA ...
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Acórdãos nº 0006122-36.2014.8.26.0229 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E ... Mérito. Satisfação dos requisitos legais à outorga da escritura ...
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Acórdão nº 52163955620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a urgência do provimento perseguido, o que
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... Ademais, devem estar preenchidos os requisitos cumulativos: a) probabilidade de ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador ... -
Terra nova - Vara cível
... Transcreve dispositivos legais que entende amparar sua pretensão para ao final, ... preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da ... Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE ...
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Acórdão nº 1.0439.10.009911-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUCIDAÇÃO COMPULSÓRIA. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE CARENCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. NEGOCIO JURIDICO COMPROVADO. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. PROVA DO PAGAMENTO DAS QUOTAS PERIÓDICAS. PRESUNÇÃO DE ESTAREM SOLVIDAS AS DEMAIS PARCELAS. ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... adjudicação do bem penhorado ao exequente ... O ... ção), que em razão de preferências legais do crédito, poderão receber a quantia penhorada ... 876 a 878, o legislador estabelece os requisitos e o procedimento da adjudicação, que iremos ... 33. A adjudicação já foi compulsória quando regente o nosso ordenamento pelas ...
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Acordao N° 1628165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelações. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Imóvel público. Codhab. Cessionário. Aquisição de direitos possessórios em hasta pública. Quitação integral do preço. Adjudicação compulsória cabível. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo distrito federal e pela companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal (codhab) contra
... QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CABÍVEL ... RECURSOS CONHECIDOS E ... requisitos e observância de lista cronológica dos ... devidamente preenchidos os requisitos legais necessário à ... adjudicação compulsória do ...