adjudicação compulsória requisitos legais
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Acórdão nº 1.0707.13.032017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - DIREITO À ADJUDICAÇÃO NÃO RECONHECIDO. A ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de recusa à outorga pelo vendedor. Contudo, sendo fato incontroverso nos autos a ausência
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Acordao N° 1715906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Direito processual civil e civil. Razões recursais. Complementação. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Interesse processual. Presença. Sentença. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Imóvel. Direitos. Cessão. Requisitos. Preenchimento. Regularização. Custos. Pagamento. Previsão legal. Contratual. Ausência....
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGULARIZAÇÃO ... CUSTOS ... legais e contratuais para tanto ... 6. Os honorários ... - Acórdão Nº 0300095-94.2018.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0001545-59.2011.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-09-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JUNTADO AOS AUTOS BEM COMO COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITOS SOBRE O IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... 0001545-59.2011.8.02.0044 ... Adjudicação Compulsória ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... SOBRE O IMÓVEL. REQUISITOS" LEGAIS CUMPRIDOS ... SENTENÇA REFORMADA. PROCED\xC3" ... -
Acordao N° 1715327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Interesse processual configurado. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão contraual. Recolhimento prévio de itbi. Taxa de transferência. Exigência indevida. Honorários...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL ... ário comprador, desde que cumprido os requisitos previstos nos artigos 1.417 e 1418 do ... Código ... legais" indicados pelos autores demonstram que o direito \xC3" ... -
Acordao N° 1715333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Legitimidade e interesse processual configurado. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido preliminares rejeitadas. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE ... CESSÃO DE DIREITOS. REQUISITOS ... OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ... HIPÓTESES DOS AUTOS. CONDIÇAO CONTRATUAL ... -
Decisão Monocrática N° 07026736320188070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINARES AFASTADAS....
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Acordao N° 1400261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Direito administrativo, civil e processo civil. Obrigação de fazer. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura pública. Codhab. Programa habitacional. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificado. Documentos juntados após a sentença. Supressão de instância. Adquirente originário. Posterior cessão de direitos. Anterior à lei n. 3877/06....
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ... ESCRITURA PÚBLICA ... REQUISITOS LEGAIS ... PARA ADJUDICAÇÃO. CONFIGURADOS ... -
Acordao N° 1633863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Caso dos autos. Omissão e contradição. Inexistência. Teses defensivas. Enfrentamento. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...
... PROCESSUAL. PRESENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ... HIPÓTESES ... -
Acórdão nº 1.0153.14.011161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFÊRÊNCIA DA PROPRIEDADE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM EM NOME DE TERCEIRO.- Verificando a impossibilidade de por meio de cumprimento de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória a parte transferir imóvel adquirido para seu nome, tendo em vista o fato de encontra-se em nome de terceiro...
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Acórdão nº 0000713-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Assunto : Adjudicação ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE ... PROCESSUAL. JULGAMENTO ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL ... REQUISITOS LEGAIS. ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 58/37 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039565920194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803956-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: RONALDO ARGENTINO DOS REIS ADVOGADO: Sthephanie Alcantara Sathler Diegues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...
... da dívida; e) preenchimento dos requisitos legais do direito à adjudicação compulsória; ... -
Acórdão nº 1.0023.16.000349-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...
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Acórdão nº 1.0023.16.000349-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...
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Acórdão nº 1.0205.18.000719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MATERIAIS - AVULSÃO - PORÇÃO DE TERRA DESTACADA E INCORPORADA À PROPRIEDADE DO AUTOR - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1. Demonstrada a ocorrência de avulsão, com a incorporação da porção de terra destacada à propriedade da parte autora, cabe a ela a regularização do...
- Acórdão Nº 0300694-44.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sempre ser oportunizado manejar os meios legais para resistir às medidas executivas. O novel ... O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdão Nº 0309691-43.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE PERTENCENTE À GENITORA DO VENDEDOR QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO PELO FILHO. RATIFICAÇÃO DO ATO NÃO REALIZADA. VENDA A NON DOMINO. INVIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA EM FAVOR DOS COMPRADORES. FALTA DE PROVA DA...
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Acórdão nº 1.0558.16.002757-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSENCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de promessa de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, quando verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio
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Acórdão nº 1.0558.16.002757-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSENCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de promessa de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, quando verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio
- Acórdão Nº 0304265-09.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
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Acórdão nº 1.0223.13.019793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE EXCRITURA PÚBLICA). BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO IMOBILIÃRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. NECESSIDADE DE REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. VALIDADE DOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir,...
... DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL ... , se é possível a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de ... compromisso ... em razão do não preenchimento dos requisitos legais ... Relembre-se que os promitentes ... -
Direito processual civil
... serviços, nada refere a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, ... a verificar o cumprimento das formalidades legais. 20 O novo CPC extinguiu os procedimentos ... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ... Etapa 3. Ação de adjudicação compulsória. Etapa 4. Fiadores não incluídos no pólo ...
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Decisão Monocrática Nº 08090296820188230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/10/2021
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... DOS ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO ...