adjudicação compulsória requisitos legais
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Acórdão Nº 0304944-55.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... 11).Logo, devidamente comprovado os requisitos autorizadores daadjudicaocompulsriapretendida, ... HIPTESES LEGAIS NO CONFIGURADAS. EXERCCIO DO DIREITO DE RECORRER ...
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Acórdão nº 1.0188.16.013862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Verificando conter o recurso fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, afasta-se a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade.- Impõe-se...
... recurso porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DA AUSNCIA DE ... em decises do colendo STJ, enumeram os requisitos para a concesso da adjudicao compulsria, nos ... -
Acordao N° 1613662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Preliminar. Princípio da congruência. Sentença extra petita. Configuração. Sentença tornada sem efeito. Processo em condições de imediata incursão no mérito. Art. 1. 013, parágrafo 3º, ii, cpc. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularizaç
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN ... COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE ... CONDIÇÃO ... , do preenchimento dos requisitos legais e contratuais para ... obtenção da escritura ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. CONTRATO DEARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃOJURISDICIONAL COMPLETA. SIMULAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAOCORRÊNCIA. DIFERENÇA DE CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO VALOR FISCAL.PRÉVIA CIÊNCIA DO VALOR PELO ARRENDATÁRIO. DEPÓSITO INFERIOR AOPREÇO. ESTIPULAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006069-89.2016.8.19.0064 (Cível), 12-05-2022
Apelação. Adjudicação Compulsória. Pretensão formulada em face da CEHAB - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro. Recibo de pagamento com natureza de "promessa de compra e venda". Cessão de direitos. Sentença de improcedência com fundamento na ausência de provas aptas a comprovar o direito constitutivo autoral, ou seja, inexistência de elemento probatório a confirmar a...
... A C Ó R D Ã O ... Apelação. Adjudicação Compulsória. Pretensão ... formulada em face da ... Preenchimentos dos requisitos legais. Quitação ... de preço e comprovaçao ... -
Acordao N° 1645137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Ainda que seja possível a cobrança,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA A ... COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE ... CONDIÇÃO ... , do preenchimento dos requisitos legais e contratuais ... para obtenção da escritura ... -
Acórdão Nº 5000305-77.2021.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... contrato de compra e venda dotado dos requisitos formais legais, ainda que a requerida se trate de ...
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Acordao N° 1757772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Regularização. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularização. Ausência de previsão. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. 1. A adjudicação compulsória é o instrumento processual adequado para suprir...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ... BELVEDERE GREEN ... CESSÃO ... DE DIREITOS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ... a prova do preenchimento dos requisitos legais e contratuais para obtenção da escritura ... -
Acórdão nº 50170664520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. Descumprida a determinação de emenda para esclarecimentos ou a juntada de documento indispensável à propositura da ação de adjudicação compulsória, indefere-se a petição inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... inicial e alega-se o preenchimento dos requisitos legais à adjudicação compulsória. Postula-se, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdão nº 1008221-56.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RAC nº 1008221-56.2020.8.11.0006APELANTE: PEDRO LUIZ BEZERRA MORONAPELADO: SERRARIA BANDEIRANTES LTDA e JOSÉ MÁRCIO DE MENEZES E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE RECUSA INJUSTA DA PROMITENTE VENDEDORA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE...
... Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). MARILSEN ... DE DÉBITOS FISCAIS DA VENDEDORA - REQUISITOS LEGAIS - PRETENDIDA SENTENÇA COM EFEITOS DA ... -
Acórdão Nº 0300008-20.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... compulsria, quando preenchidos os requisitos da medida, poder ser realizado a qualquer tempo" ... A AVERIGUAO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CASSAO DA SENTENA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS ...
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Licitações
... Principio da Adjudicação compulsória ... Vinculação ao instrumento ... que a revogação completa das previsões legais da norma anterior ocorrerá no prazo de 2 anos ... 7. LICITAÇÕES 289 ... b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já ...
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Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... RURAL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL RURAL ... DIREITO DE ... antes da citação, atende aos requisitos legais e ... jurisprudenciais pátrios, pelo que, ...
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Acórdão nº 1.0702.15.009018-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS AUTORES - TESE DE INADIMPLÊNCIA ALEGADA PELOS RÉUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DA...
... 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ... [ ... ] Segundo tais normas legais, constituiriam elementos indispensveis ... -
Acórdãos nº 9089035-03.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... 2.254 EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Compromisso de Compra e ... à escritura definitiva - Requisitos legais atendidos Adjudicação devida ...
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Acordao N° 1646681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularização. Ausência de previsão legal ou contratual. Honorários advocatícios. Proveito econômico. 1. Em promessa de compra e venda de unidade imobiliária em condomínio irregular, uma vez regularizado...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN ... CESSÃO DE DIREITOS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA ... IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ... , do preenchimento dos requisitos legais e contratuais para ... obtenção da escritura ... -
Decisão Monocrática nº 51931577120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE AJG. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À RECORRENTE QUE PERCEBE MENOS DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE QUE AUFERE RENDA CONSIDERÁVEL. TODAVIA, DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, EX OFFICIO ....
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... Cássia, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Por outro lado, é de ser mantida a ... -
Acórdão Nº 08375630520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-04-2021
... o manejo da adjudicação compulsória não se mostra necessário/adequado, ... Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de ... poderá, caso preencha os requisitos legais para tanto, poderá manejar ação adequado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ógicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e complexo repertório de ... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos ... E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ...
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Acórdão Nº 0301272-95.2015.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CDIGO CIVIL. IRRELEVNCIA. BEM ... solo e restem verificados os pressupostos legais e/ou constitucionais configurao dausucapio" ...
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Acórdão nº 1.0382.12.006548-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESPÓLIO E SEUS HERDEIROS - INEFICÁCIA DA SENTENÇA. Em ação visando o cumprimento de obrigação de fazer (outorga de escritura), devem obrigatoriamente figurar no polo passivo da ação, como litisconsorte necessário, o espólio e os herdeiros do promitente...
... do pedido" tendo em vista "ausncia dos requisitos legais para adjudicao compulsria de bem imvel" ... -
Acórdão nº 1.0382.12.006548-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESPÓLIO E SEUS HERDEIROS - INEFICÁCIA DA SENTENÇA. Em ação visando o cumprimento de obrigação de fazer (outorga de escritura), devem obrigatoriamente figurar no polo passivo da ação, como litisconsorte necessário, o espólio e os herdeiros do promitente...
... do pedido" tendo em vista "ausncia dos requisitos legais para adjudicao compulsria de bem imvel" ... -
Acórdão nº 50003685620128212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO DE AQUISIÇÃO. QUITAÇÃO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL. FALECIMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. PARA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL SE FAZ NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA A SER...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ... ória, porquanto comprovados os requisitos legais para a procedência do pedido ... Postula a ... -
Acórdão nº 1.0015.15.003774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA SE LOCALIZAR A PARTE RÉ - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ART. 256 DO NOVO CPC - CITAÇÃO NULA - RÉU NÃO LOCALIZADO - INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE/MG E ÀS
... , cabe ao Juiz fazer uso de todos os meios legais para que o processo alcance seu objetivo central ...