adjudicação compulsória requisitos legais
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Acórdão nº 0000332-22.2013.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM INVENTÁRIO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO – PEDIDO IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTESTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO – REVELIA – EXISTÊNCAI APENAS DE PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES – PRESUNÇÃO RELATIVA DA REVELIA – NECESSIDADE DE PROVA DO DIREITO...
... APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM INVENTÁRIO – CONTRATO DE ... ÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO ... -
Acórdão nº 0006293-44.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2015
... Assunto : Adjudicação Compulsória ... Trata-se de apelação ... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... INDISPENSÁVEIS A INSCRIÇÃO ...
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Processo nº 0009274-38.2009.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... adjudicação compulsória diante da aquisição de ... preço pactuado. Presente os requisitos legais tanto com ...
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Acórdão Nº 0313631-63.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... , arquivem-se, com as anotaes e baixas legais."O banco demandado interps recurso de apelao ... relatrio. VOTOPresentes os requisitos legais de admissibilidade, merece conhecimento o ...
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Acórdão nº 50033322620178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEITADA. A CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACARRETA...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... definitiva e, estando cumpridos os requisitos objetivos exigidos para a adjudicação do ... o efetivo preenchimento dos requisitos legais" a suportar o pleito de adjudicação compuls\xC3" ... -
Processo nº 0106732-17.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... RESIDENCIAL. ... ADJUDICAÇÃO" ... COMPULSÓRIA POR PRETERIÇÃO DE \xC2" ... da locação, preenche os requisitos" legais para a ... requerer a adjudica\xC3" ...
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Direito civil
... Etapa 7. Execução compulsória de compromisso de compra e venda de imóveis não ... acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ... e venda se reveste de todos os seus requisitos legais, e na situação em que o representado ... /STF, que exige o registro para a adjudicação compulsória. Criou-se também a Súmula 168/STF ...
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Acórdão Nº 0300089-88.2018.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... , motivo por que este no preenche os requisitos necessrios adjudicao.Diante de tais fundamentos, ... , o que se afigura como umdos requisitos legais para a adjudicao compulsria.Todavia, no verifico, ...
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Acórdãos nº 0014709-85.2011.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... DA SILVA COMARCA: SUZANO AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VOTO Nº 20942 ... ÇÃO DAS ALIENAÇÕES REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS BUSCA DA ...
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Acórdão nº 70011112455 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
... ária, com pedido de nulidade de adjudicação compulsória ... A sentença foi de parcial ... apenas da não observância de um dos requisitos legais exigidos, qual seja, do artigo 31 da ...
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Acórdão nº 50543554620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ESTANDO PRESENTES TAIS REQUISITOS, E SENDO A AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA A PESSOA QUE ... ção nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) ...
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Acórdãos nº 1000351-14.2016.8.26.0642 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... ESPÓLIO DE ANTONIO EUZÉBIO CORTEZ ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. ÁREA ... e cumprimento de requisitos legais. Reconhecida de ofício a falta ...
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Acórdãos nº 2247435-59.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Ação de adjudicação compulsória e de consignação ... Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil ... explicito de dispositivos legais. Mera irresignação acerca do ...
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Acordao N° 1669148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível interposta por terceiro (df) - usucapião extraordinária - alegação, rejeitada, de carência de interesse-adequação. Presentes os requisitos legais para a aquisição prescritiva da propriedade, a ação de usucapião apresenta-se adequada e o seu regular exercício não pode ser censurado pelo fisco sob o fundamento de que traduziria burla ao pagamento do itbi, pois adequada seria, no seu...
... Presentes os requisitos legais para a aquisição prescritiva da ... adjudicação compulsória, cuja inviabilidade, todavia, não ... -
Adjudicação compulsória extrajudicial: um auxílio ou mais uma letra morta?
... REQUISITOS; 2. DESNECESSIDADE DO TÍTULO REGISTRADO; 3. DESJUDICIALIZAÇÃO DA ... em sua Serventia a fim de verificar, de acordo com os requisitos legais, visto que segue, de forma obrigatória o princípio ...
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Acórdãos nº 0002185-12.2009.8.26.0126 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... DE OLIVEIRA SANTANA E OUTROSs ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Compromisso de venda ... válido a produzir efeitos legais - Presença dos requisitos da ação - ...
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Acórdão Nº 0302965-87.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... e expressa meno acerca dos dispositivos legais para fins de prequestionamento (evento 28).A ... DECISO FUNDAMENTADA. AUSNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC."A hipoteca ...
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Acórdãos nº 2124047-85.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... 1º Grau: Lucas Borges Dias EMENTA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Reconvenção Reintegração ... ção que tornam ausentes os requisitos legais Decisão mantida Recurso ...
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Acórdãos nº 2124047-85.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... 1º Grau: Lucas Borges Dias EMENTA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Reconvenção ... ção que tornam ausentes os requisitos legais Decisão mantida Recurso ...
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Acórdãos nº 2154547-71.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Noviembre de 2017
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E ... requisitos legais autorizadores da antecipação ...
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Acórdãos nº 3000816-79.2013.8.26.0452 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... COMARCA: PIRAJU VOTO Nº 18199 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Sentença de ... Não houve comprovação dos requisitos legais. Ausência de prova de ...
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Acórdão Nº 0312334-69.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... expressa menção acerca dos dispositivos legais para fins de prequestionamento.Sem ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA ... DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. "A hipoteca ...
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Acórdão nº 7014150-95.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação. Embargos à execução. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Satisfação dos requisitos. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Ausência. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, não havendo que se falar em nulidade do ato quando frustradas as tentativas de citação, encontrando-se a parte ré em lugar incerto. A declaração...
... a ausência do preenchimento dos requisitos para a propositura do feito, requerendo o ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ... , bem como preenchidas as formalidades legais e procedimentais, inexistindo nulidade que ... - Acórdãos nº 0629436-08.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 08491216620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O ... Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso ... parte autora, caso preencha os requisitos legais para tanto, poderá ajuizar ação adequada para ...