adjudicação compulsória requisitos legais
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Acórdão nº 1029945-91.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – DESCABIMENTO – DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR CARACTERIZADO – ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE JUTADO AOS AUTOS – QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA – DEVIDA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO MEDIANTE A ADJUDICAÇ
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Adjudicação Compulsória, Efeitos]Relator: Des(a). MARILSEN ... – ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acordao N° 1420550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Consumidor e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de entrega da unidade imobiliária. Impossibilidade de outorga da escritura pública para o bem. Sentença reformada. 1 - de acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmaç
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... 2 – Em análise dos requisitos legais para a adjudicação compulsória (arts ... -
Acórdão nº 103501 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1985
... ADJUDICAO COMPULSORIA, REQUISITOS, AUSNCIA, CARNCIA DA AO ...
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Acordao N° 1674075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Caso dos autos. Omissão e contradição. Ausência. Insurgência. Via inadequada. Tese defensiva. Enfrentamento. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz...
... , esta Corte entendeu que os requisitos legais para a adjudicação ... compulsória ... -
Acórdãos nº 0079170-53.2008.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... VOTO Nº 13.141 Ação de adjudicação compulsória. Presentes todos os os legais, a ação é de ser julgada procedente, ... , por estarem presentes os requisitos legais, o pedido de justiça ...
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Acórdãos nº 0262727-93.2009.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... VOTO Nº 12642 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS S LEGAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... , no caso em tela, os requisitos legais para a adjudicação compulsória ...
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Acórdãos nº 0003482-90.2014.8.26.0025 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Demanda ajuizada por ... Comprovação dos requisitos legais para a adjudicação ...
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Acordao N° 1233446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Interesse processual. Verificado. Requisitos. Arts. 1. 417 e 1. 418 do código civil. Recusa indevida. Não verificada. Improcedência do pedido. 1. Constatando-se que o instrumento de procuração outorgado pelo vendedor ao comprador do imóvel não é dotado da cláusula ?em causa própria?, não há que se falar em ausência de interesse processual do comprador no...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL ... O. REQUISITOS. ARTS. 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA ... , de que, preenchidos os demais requisitos legais", adquiriu o direito real à ... aquisição do im\xC3" ... -
Acordao N° 1396724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Requisitos. Arts. 1. 417 e 1. 418 do código civil. Súmula 239 do stj. Promessa de compra e venda. Proprietários. Conhecimento da venda do imóvel. Manifestação de não oposição. Princípio da causalidade. Honorários. Custas. 1. A procedência do pedido de adjudicação compulsória depende da comprovação, pelos promissários compradores do imóvel, de preenchimento
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. ARTS. 1.417 E 1.418 DO ... imóvel, de preenchimento dos requisitos legais dos arts. 1.417 e 1.418 do Código ... 2 ... -
Acordao N° 1741388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Interesse de agir. Impugnação ao valor da causa. Valor controvertido. Parcelamento. Área particular. Regularização. Pagamento do preço. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença dos requisitos legais que autorizam a adjudicação compulsória de imóvel, que foi
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO ... érsia em analisar a presença dos requisitos legais que autorizam a adjudicação ... -
Acordao N° 1355104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Remessa necessária. Não conhecimento. Apelação. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Codhab/df, sucessora da shis. Imóvel originariamente em nome da terracap. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Excesso. Apreciação equitativa. Cabimento. Natureza declaratória. 1. A ausê
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB/DF, ... SUCESSORA DA SHIS ... REQUISITOS" LEGAIS PARA ... ADJUDICAÇÃO. CUMPRIMENTO. HONOR\xC3" ... -
Acórdão nº 0022169-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Capital que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº ... 0338334-61.2013.8.05.0001, ... LIMINAR. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ... , à vista do preenchimento dos requisitos legais ... com determinação judicial direcionada ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016612-91.2017.8.19.0202 (Criminal), 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuida-se o caso dos autos de ação de Adjudicação Compulsória, por meio da qual a parte autora, alegando preenchimento dos requisitos legais, buscou outorga de escritura definitiva do imóvel sito à Rua Guaporé, nº 231, Braz de Pina - Rio - RJ. Conforme estabelecido pelo artigo 1418 do Código Civil, a
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE ... autora, alegando preenchimento dos requisitos legais, buscou outorga de escritura definitiva do ... -
Acordao N° 1424704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Cessão de ?direitos?. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Requisitos. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do cumprimento dos requisitos legais autorizadores para o deferimento da adjudicação compulsória de bem imóvel adquirido...
... BEM ... IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO ... a respeito do cumprimento dos requisitos legais autorizadores para o deferimento ... da ... -
Acordao N° 1419543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Ação meramente declaratória. Codhab/df. Sucessora da shis. Imóvel. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. 1. No pedido de adjudicação de imóvel não é razoável fixar o valor da causa com base no preço estimado do bem, pois a ação tem...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... REQUISITOS LEGAIS PARA ... ADJUDICAÇÃO. CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 0022169-10.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... ócua a decisão agravada, "porque a adjudicação ... compulsória de imóvel pode ser efetivada, ... vista do preenchimento dos requisitos legais, com determinação judicial ...
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Acórdão Nº 0023931-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 24-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU ... INSURGÊNCIA ... REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acordao N° 1806705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
I - apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel em condomínio irregular. Ii - preliminar de ausência de interesse de agir. Necessidade e utilidade verificada para o procedimento. Ausência dos requisitos para a adjudicação compulsória. Questão relacionada ao mérito da demanda. Preliminar rejeitada. Iii - contrato de promessa de compra e venda de imóvel loteado. Direitos possessórios...
... I - APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUESTÃO ... Quanto ao atendimento dos requisitos legais para ser reconhecida a procedência do pedido ... -
Acórdão Nº 5000727-43.2022.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... Prestes de Souza propôs ação de adjudicação compulsória contra seus irmãos Isabelle de ... , em suma, que não estão presentes os requisitos legais para a procedência do pedido de ...
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Decisão Monocrática N° 07038734320208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB/DF, SUCESSORA DA SHIS. IMÓVEL ORIGINARIAMENTE EM NOME DA...
... DESTINAO PARA PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAO. CUMPRIMENTO. HONORRIOS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de Contas para os fins constitucionais e legais ... #Vide Decreto nº 99.626, de 1990 ... § 1º ... êste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e ... os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita ... anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou ...
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Acordao N° 1738976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Perda superveniente do interesse de agir. Parcelamento. Impugnação ao valor da causa. Acolhida. Valor do contrato. Área particular. Regularização. Pagamento do preço. Honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico. Equidade afastada. Sentença parcialmente reformada. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO ... érsia em analisar a presença dos requisitos legais que autorizam a adjudicação ... -
Acordao N° 1412948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Nulidade da sentença. Error in procedendo. Ausência de fundamentação. Julgamento ultra petita. Preliminares afastadas. Compra e venda de bem imóvel. Adjudicação compulsória. Requisitos. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do...
... COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO ... a respeito do cumprimento dos requisitos legais autorizadores da adjudicação ... compulsória ... -
Acórdãos nº 0110528-33.2007.8.26.0010 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... definitiva do imóvel (adjudicação compulsória) Documento válido a produzir efeitos legais - Presença dos requisitos ...
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Acórdão Nº 0715232-55.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... 0715232-55.2015.8.02.0001 ... Adjudicação Compulsória ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... DE FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DA ... AÇÃO DE ...