adjudicação compulsória requisitos legais
-
Acórdão Nº 0302877-49.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... quanto manifestao de dispositivos legais, para fins de prequestionamento (evento 31).A ... DECISO FUNDAMENTADA. AUSNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.ACLARATRIOS DA ...
-
Acórdão Nº 0302942-44.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... que haja manifestao sobre os dispositivos legais prequestionados(doc. 8 - Evento 35, EMBDECL1; ... DESCABIMENTO. AUSNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1022 DO CPC. INCIDNCIA DA MULTA ...
-
Acórdão Nº 0303551-27.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... que haja manifestao sobre os dispositivos legais prequestionados(doc. 8 - Evento 31, EMBDECL1 - ... DESCABIMENTO. AUSNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1022 DO CPC. INCIDNCIA DA MULTA ...
-
Acórdão Nº 0304342-93.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... que haja manifestao sobre os dispositivos legais prequestionados(doc. 8-Evento 30, EMBDECL1 - ... DESCABIMENTO. AUSNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1022 DO CPC. INCIDNCIA DA MULTA ...
-
Acórdão Nº 5011712-77.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... que haja manifestao sobre os dispositivos legais prequestionados (doc. 8 -Evento 27, EMBDECL1 - ... DESCABIMENTO. AUSNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1022 DO CPC. INCIDNCIA DA MULTA ...
-
Acórdão Nº 0300721-54.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... bem como sejam enfrentados os dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento. Requer ... DESCABIMENTO. AUSNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1022 DO CPC. INCIDNCIA DA MULTA ...
-
Acórdão nº 1039793-90.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANO MORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 1º EMBARGOS – ERRO MATERIAL – RECONHECIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – 2º EMBARGOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 1º EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS – 2º EMBARGOS REJEITADOS.Ve
... : [Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compulsória]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ... exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a ... -
Acordao N° 1735515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Consumidor. Cível. Processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Interesse de agir. Configuração. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudição da escritura pública. Condição. Pagamento de despesas com regulazação. Ausência de previsão contratual. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. 1. Demonstrada, no caso, a necessidade de intervenção do
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO ... extrai as consequências legais decorrentes, inclusive quanto à competente ... firmado na sentença de os requisitos e despesas ... necessários para a obtenção da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVAS DO PAGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação adequada para promover o registro imobiliário quando por razões diversas, como a morte do vendedor, não é possível concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva. A citada ação tem por...
... DE ARREPENDIMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSRIOS. Para obter a tutela pretendida, o ... comprovados os requisitos legais, impe-se a procedncia da demanda. (TJMG - ... -
Acórdão Nº 0302230-54.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... quanto manifestao de dispositivos legais, para fins de prequestionamento (evento 38).O ... DECISO FUNDAMENTADA. AUSNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOSDE ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0188.18.011666-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2019
... AUSÊNCIA, AINDA, EM TESE, DOS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... - Cabe à ... rito diferenciado, com maiores requisitos legais de prosseguimento do que as ações de outorga de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0188.18.011666-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2019
... AUSÊNCIA, AINDA, EM TESE, DOS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... - Cabe à ... rito diferenciado, com maiores requisitos legais de prosseguimento do que as ações de outorga de ...
-
Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... mansa, contínua e ininterrupta (dispensa de tais elementos/requisitos). Muitas vezes o sujeito de direitos já honrou sua obrigação (pagamento ... não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais ... § 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada ...
-
Acórdão Nº 08103974120228205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-11-2023
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... requisitos estabelecidos nos dispositivos legais supra, a ...
-
Acórdão Nº 0306343-51.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... que haja manifestao sobre os dispositivos legais prequestionados (doc. 8 -Evento 31, EMBDECL1 - ... DESCABIMENTO. AUSNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1022 DO CPC. INCIDNCIA DA MULTA ...
-
Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ência de correção monetária e juros legais sobre o valor da meação. Despesas de registro ... -
Acordao N° 1352472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito processual civil, constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Programa habitacional - codhab. Imóvel adquirente originário. Posterior cessão de direitos. Anterior à lei n. 3877/06. Irretroatividade para invalidar cessão de direitos. Requisitos legais para adjudicação. Configurados. Recusa da codhab. Indevida. Apelação e remessa...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB ... PARA INVALIDAR CESSÃO DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS PARA ... ADJUDICAÇÃO. CONFIGURADOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO. - O Princípio da Continuidade do Registro Imobiliário determina o imprescindível encadeamento entre assentos pertinentes a um dado imóvel e às pessoas nele interessadas. Por esse princípio, só a pessoa nominalmente referida no registro como titular do domínio de um imóvel pode...
... promessa de compra e venda constituem requisitos legais para a pretenso de adjudicao compulsria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO. - O Princípio da Continuidade do Registro Imobiliário determina o imprescindível encadeamento entre assentos pertinentes a um dado imóvel e às pessoas nele interessadas. Por esse princípio, só a pessoa nominalmente referida no registro como titular do domínio de um imóvel pode...
... promessa de compra e venda constituem requisitos legais para a pretenso de adjudicao compulsria ... -
Processo nº 0298129-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... , acrescida de correção e juros legais" a partir da ... citação e de correção\xC2" ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... PREENCHIMENTO ... o preenchimento dos requisitos legais, a saber a ...
-
Acórdão nº 1.0451.18.000787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO DA PARTE VENDEDORA EM MORA - INOCORRÊNCIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR...
... , razo pela qual restaram atendidos os requisitos do art. 1.010 do Cdigo de Processo Civil ... - PRECEDENTE DO STJ - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- No se admite ... -
Acórdão nº 1.0451.18.000787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO DA PARTE VENDEDORA EM MORA - INOCORRÊNCIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR...
... , razo pela qual restaram atendidos os requisitos do art. 1.010 do Cdigo de Processo Civil ... - PRECEDENTE DO STJ - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- No se admite ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que ... um “Código”, vez que ausentes os requisitos" da organicidade e da unidade ... A Consolidaç\xC3" ... ída, expressamente, a aposentadoria compulsória (Lei n. 8.213/91, art. 51), que poderá ser ... da segunda fase (arrematação, adjudicação, remição) com agravo de petição para o TRT ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.238745-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PLEITO FORMULADO POR QUEM DETÉM TÍTULO HÁBIL A SER LEVADO A REGISTRO, CONFERINDO-LHE A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O interesse processual, como condição da ação, consiste na...
... , mediante o preenchimento de seus requisitos especficos, no pode ser impedido em razo de a rea ... POR QUEM DEMONSTRA ATENDER OS REQUISITOS LEGAIS PARA AJUIZAMENTO DE AO DE ADJUDICAO COMPULSRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238745-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PLEITO FORMULADO POR QUEM DETÉM TÍTULO HÁBIL A SER LEVADO A REGISTRO, CONFERINDO-LHE A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O interesse processual, como condição da ação, consiste na...
... , mediante o preenchimento de seus requisitos especficos, no pode ser impedido em razo de a rea ... POR QUEM DEMONSTRA ATENDER OS REQUISITOS LEGAIS PARA AJUIZAMENTO DE AO DE ADJUDICAO COMPULSRIA ...