administração central do sistema de saúde
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... fechadas de previdência, FGTS e contribuição a planos de saúde; e ... III - indicação do mês previsto para ingresso dos servidores ou ... não se aplicam às instituições federais de ensino e ao Banco Central" do Brasil ... Art. 9o Os órgãos e entidades que decidirem pela ediç\xC3" ...
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Acórdão nº 52175040820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA AGRAVADO: NELSI GABRIEL DOS SANTOS ... ... , DOC7) e neoplasia maligna secundária do sistema nervoso central (CID 79.3 - evento 1, DOC8), ... pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... pelo MPF, pela ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, pelo IBAMA além de ... ão de barreira adicional no corredor central do recinto das aves, através da instalação de ... averiguar as condições estruturais e de saúde a que são submetidos os animais ali mantidos; 5) ... Isto seria a total desconfiguração do sistema jurídico posto. Um órgão ambiental, de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084680-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG. TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR OU PROVA
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... I – ao fortalecimento das ações do Sistema" Único de Assistência Social - SUAS; ... II – \xC3" ... ças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, ... ática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública ... , nos termos de resoluções do Banco Central do Brasil: ... I – conta poupança social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ção mensal por parte da própria Administração Pública, em março/2015. a.2) Majorar a ... Com efeito, o órgão central do Sistema de Pessoal Civil na Administração ... -
Acórdão Nº 0004506-89.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... DESCABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPENSADOS ... não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ... 4. A saúde é ... – 415 micras de espessura macular central, e, em razão desse quadro clínico, necessita de ... 8. Configurada a inércia da Administração Pública, incumbe ao Poder Judiciário, quando ...
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Acórdão nº 1.0069.13.001117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA DE 14/04/2010 A 05/05/2010 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR.1- É inconstitucional a compulsoriedade da contribuição para custeio dos serviços de saúde instituída pelo art. 85, §1°,...
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Acórdão nº 1.0069.13.001117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA DE 14/04/2010 A 05/05/2010 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR.1- É inconstitucional a compulsoriedade da contribuição para custeio dos serviços de saúde instituída pelo art. 85, §1°,...
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PORTARIA GM/MS Nº 535, DE 28 DE ABRIL DE 2023
... , da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, para encaminhar ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC proposta do Plano de ...
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Acórdão nº 1.0208.13.000652-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA DE 14/04/2010 A 05/05/2010 - PERÍODO POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR OU DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.1- É inconstitucional a compulsoriedade da contribuição para custeio dos serviços...
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Acórdão nº 1.0208.13.000652-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA DE 14/04/2010 A 05/05/2010 - PERÍODO POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR OU DA NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.1- É inconstitucional a compulsoriedade da contribuição para custeio dos serviços...
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O federalismo e seus princípios
... gerais, o federalismo compreende um sistema de divisão territorial de poder. Este conceito, ... o poder é dividido entre uma autoridade central e subunidades políticas regionais, cada qual com ... princípios para a administração das federações. No preâmbulo do aludido ... famílias, testemunhas, profissionais da saúde, jornalistas, advogados e defensores de direitos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... central manobrado por um sócio majoritário de todas as ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... I – ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... importada, destinada à elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos não ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de complexo, assim como qualquer outro sistema composto de elementos ou de partes, é preciso, ... aos indivíduos: direito à educação, saúde", trabalho, cultura ... (Preâmbulo da Constituiç\xC3" ... –, mas ainda resta um aspecto central: a averiguação da aplicação e do cumprimento ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... do Trabalho e Emprego, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... profissionais; VI - segurança e saúde no trabalho; VII - economia popular e solidária, ... as orientações expedidas pelo órgão central do Sisp, no âmbito do Ministério; II - propor ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , preferencialmente por meio do sistema Vigia”; ... - Auto Circunstanciado de ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... , casado, Advogado, Procurador do Banco Central do Brasil, aposentado, portador da cédula de ... a excepcional situação de emergência de saúde pública em que se encontra o país, em razão da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.255806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR.1. O preenchimento dos requisitos insertos nos art. 282 e 283 do CPC/73, vigentes à época da propositura da ação, desconstrói a tese de...
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Acórdão nº 1.0024.13.255806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3106 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR.1. O preenchimento dos requisitos insertos nos art. 282 e 283 do CPC/73, vigentes à época da propositura da ação, desconstrói a tese de...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e ... previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo ... ção de desempenho; e) desenvolvimento; f) saúde e qualidade de vida no trabalho; g) ...
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... , Fisioterapeuta, Médico, Médico de Saúde Pública, Médico-Cirurgião, Técnico em ... XIII - Analista do Banco Central do Brasil; ... XIV - Oficial de ... do órgão setorial ou seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. Será arbitrado pela Administração e anualmente atualizado, na forma do Regulamento, ... I - Os hospitais, casas de saúde e ambulatórios, no que concerne às suas ... Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central e nas demais empresas de cujo capital participe ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à ... -GERAL DA UNIÃO – AGU, o BANCO CENTRAL ... DO BRASIL, FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES ... GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG (Doc ... coletiva; (ii) favorecer a administração da Justiça; (iii) proteger a ... vulnerabilidade ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ítica fundamental, no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou ... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... e fundamentadamente prejudicam a saúde e a vida – bens constitucionais que devem ser ... Inicialmente, o poder central deu autonomia administrativa aos governos ...