Administração sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-40.2008.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Como corolário do reconhecimento da representatividade sindical e de seus instrumentos de atuação, a Carta Magna admite a derrogação ...
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Acordao N° 1700221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de ressarcimento. Preliminar de ofício. Gratuidade. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Conhecimento parcial. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Rejeitadas. Mérito. Presidente de entidade sindical. Utilização dos recursos financeiros e estrutura da entidade em benefício próprio.
... FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PRESIDENTE DE ENTIDADE SINDICAL ... UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E ESTRUTURA DA ENTIDADE EM ... o ato ilícito decorrente de irregularidades na administração financeira e patrimonial da ... entidade sindical, remanesce a obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1631-52.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio ...
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Acordão nº (RO)01080.2000.411.06.00.2 de 3º Turma, 18 de Junio de 2003
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DELEGADO SINDICAL - ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A ... nossa Carta Política de 1988, dispõe que são cargos de administração sindical, portanto, albergados, seus ocupantes, pela garantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574/2007-851-04-40.3 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme ... obrigatória e vinculada, afeta, exclusivamente, à Administração Pública. A inadequação da ação utilizada conduz à extinção do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Conforme ... obrigatória e vinculada, afeta, exclusivamente, à Administração Pública. A inadequação da ação utilizada conduz à extinção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-57440/2007-0851-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme ... obrigatória e vinculada, afeta, exclusivamente, à Administração Pública. A inadequação da ação utilizada conduz à extinção do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Conforme ... obrigatória e vinculada, afeta, exclusivamente, à Administração Pública. A inadequação da ação utilizada conduz à extinção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-574/2007-851-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Conforme ... obrigatória e vinculada, afeta, exclusivamente, à Administração Pública. A inadequação da ação utilizada conduz à extinção do ...
- Acórdão nº 516705 de 2ª Turma, 4 de Marzo de 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-927-24.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA INDIRETA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\xC3" ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131400-05.2009.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, ... TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ISONOMIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A pretensão recursal desafia o reexame de ...
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Decisão Monocrática nº 50149488020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DO SINDICATO CONTRA O DIRIGENTE. IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 114 DA CRFB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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COVID. Legislação correlata
... , dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica, sendo ... I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, ... e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ... § 3º. Da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185100-39.2005.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Recurso de revista fundamentado em violação constitucional e de lei e em divergência jurisprudencial. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível...
... terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários ... -
Direito coletivo e sindicato
... Nesse quadro, a partir da concepção de associação sindical prevista na CLT, que leva em conta a noção de categoria profissional, ... agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração ... 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-557-50.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...
... declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60400-45.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou fundamentadamente e de modo explícito todas as questões postas à sua apreciação, entregando a prestação jurisdicional em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante. Assim, incólumes os arts 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC.
... 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS. O Regional concluiu, com base nas provas produzidas, que a ... , apesar de ter sido contratada formalmente pela Dadalto Administração e Participações Ltda., controladora do grupo econômico, prestava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-67.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero ... dos honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-84.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. In casu, restou consignada pelo Regional a culpa in vigilando ... de advogado, visto o Regional consignar a falta de assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1530-68.2015.5.10.0015) 26-09-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo certo que o registro sindical insere-se nas questões referentes à representação sindical, a decisão do Regional, ao reconhecer a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, não viola o art. 114, III, da CF. REGISTRO SINDICAL. EXCESSO DE PRAZO. O...
... Sendo certo que o registro sindical insere-se nas questões referentes à representação sindical, a decisão ... apontados ou quaisquer outras normas que regem a Administração Pública, pois limitou-se a determinar o cumprimento de uma norma interna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-02.2012.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... , haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ... a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-50.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. In casu, restou consignada pelo Regional a culpa in vigilando ... de advogado, visto o Regional consignar a falta de assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acordao N° 1711166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva n. 32. 159/97. Promovida pelo sindireta. Benefício alimentação. Tema 1170 do stf. Re 1. 317. 982/es. Processo executivo individual de origem. Suspensão. Inaplicabilidade. Preliminares de ilegitimidade ativa. Afastadas. Violação ao princípio da unicidade sindical. Não ocorrência....
... AFASTADAS ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. NÃO OCORRÊNCIA ... LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. GARANTIA ... que seja representada pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito ... Federal por alegação que representa sua ...