Administração sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-88.2007.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão nº 2006/0188282-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e ... - SP, cujos servidores ostentam vínculo estatutário com a Administração Pública, pelo que subjaz a competência da Justiça Estadual para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82040-81.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-18.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78940-44.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2911-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-29.2008.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2946-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65040-82.2007.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-19.2007.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-14.2008.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114140-15.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acordão nº 0005646-72.2011.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. Reintegração. Membro do conselho fiscal do sindicato. Estabilidade assegurada aos integrantes eleitos para a administração do ente sindical, que abrange os da diretoria e os do conselho fiscal, titulares e suplentes. Interpretação extraída da combinação dos arts. 522 e 543, §§ 3º e 4º, da CLT e art. 8º, inciso VIII, da Carta Magna.
... detentor de estabilidade em virtude da condição de dirigente sindical", nos termos do art. 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituiç\xC3" ... e titularizado pelo detentor de cargo de direção e/ou administração sindical, o que é extensivo aos membros do conselho fiscal, é alcançada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86340-19.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-08.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7640-95.2008.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23240-89.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188340-56.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61540-54.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70540-78.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529-25.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical rural reveste-se de natureza eminentemente tributária e a emissão do título respectivo, consoante disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, constitui função vinculada que se insere nas competências privativas da Administração Pública. Sendo o lançamento de tributos prerrogativa...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical rural reveste-se de natureza eminentemente ... ão vinculada que se insere nas competências privativas da Administração Pública. Sendo o lançamento de tributos prerrogativa restrita aos ... -
LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... § 1º Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, ... folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento ... § 2º ...
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Da organização sindical
... de administração e representação por brasileiros ... Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-252-74.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 4ª Turma GMFEO/HKS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O ... 8.022/1990 - que trata do sistema de administração das receitas federais -, cuja atribuição passou a ser da Secretaria da ...