admonitoria e o
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Acórdão Nº 0638279-66.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ADEQUADO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE
... ALEGAÇÃO ... DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA E DA REALIZAÇÃO ... DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS ... AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ... NO REGIME ADEQUADO. INVIABILIDADE. PEDIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0631606-86.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-08-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA VERIFICAR PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. QUESTÕES ATINENTES AO JUÍZO DE
... PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ... EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO E REALIZAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. QUESTÕES ATINENTES AO JUÍZO DE ... EXECUÇÃO PENAL ... NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE ... MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041891120184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0804189-11.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLUCE DO ESPIRITO SANTO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO.
... no patamar mínimo, por se mostrarem favoráveis as circunstâncias judiciais; que as penas substitutivas sejam apreciadas em audiência admonitória, com a fixação dos parâmetros a critério do juízo da execução penal; e que seja suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais, ... -
Acórdão Nº 5011472-96.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO A QUO QUE REJEITA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - NEGATIVA JUDICIAL MOTIVADA EM LEGISLAÇÃO SANITÁRIA EXPIRADA - FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS IMPOSTAS - APENADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERDURA DESDE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO...
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Acórdão Nº 0500483-73.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... CONSIDERADO ... EFETIVAMENTE ... CUMPRIDA. MORA PARA A REALIZAÇÃO DA ... COMPETENTE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO ... PODE RECAIR SOBRE A APENADA. PRECEDENTES ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 – Sobre a apenada não pode recair a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... ção da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória ... Quanto ao apelante Douglas de Farias Ramos, e em atenção ao entendimento da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ... -
Acórdão nº 51527554520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... /2.15.0095629-3, e determinar a expedição do competente mandado de prisão ou intimação do apenado para comparecimento a audiência admonitória". Retifique-se o PEC ... \t\t\t Documento assinado eletronicamente por NEWTON BRASIL DE LEAO, Desembargador , em 5/9/2022, às 9:45:9, conforme art. 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0005277-98.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
... PENA. CONDIÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE A PRÓPRIA ... PENA. SEM RAZÃO. MOMENTO INOPORTUNO. RÉU DEVE ... SE MANIFESTAR EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SE ... ACEITA, OU NÃO, A OFERTA. RECURSO IMPROVIDO ... DECISÃO UNÂNIME ... I - As alegações do recorrente não se coadunam com o que restou ...
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Acórdão Nº 0008190-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2021
... Reprimenda essa, substituída por duas penas restritivas de direitos (fixadas na audiência admonitória em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) ... No evento 76, consta certidão da Central de Penas e Medidas ...
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Acórdão Nº 0001602-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2022
... DE PROGRESSÃO DE REGIME – VIABILIDADE - PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – NECESSIDADE – RETORNO IMEDIATO DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS REALIZE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS PRECONIZADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000982020194058306), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0800098-20.2019.4.05.8306 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: TIAGO BEZERRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, INCISO I, DO CP. TERMO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO QUANTO À EXECUÇ
... Sendo assim, como já mencionado, considerando que o pronunciamento desta segunda instância encerrou-se em 25.07.2016 e a audiência admonitória foi realizada em 29.08.2018, não decorreu o prazo prescricional de 03 anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, razão pela qual mantenho a ... -
Acórdão Nº 0809377-33.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... REGRESSÃO DE REGIME ... PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO ANTE O ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO ... MENSAL EM JUÍZO PARA ASSINAR TERMO. PLEITO DE ... RESTABELECIMENTO ... LIBERDADE ... ILEGALIDADE DECORRENTE DA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0244023-20.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §§1º E 2º, INCISO II E ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVAS QUE DEMONSTRARAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO AOS APELADOS E DO CRIME DO ARTIGO 157, §§1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO AO APELADO VICTOR. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO PELO...
... FORMA DO ARTIGO 44, §2º, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO, ... POR MEIO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, FIXAR A REFERIDA PENA ... F. CAIO CARVALHO EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PARA INÍCIO DE ... CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUO ... -
Acórdão Nº 4000131-18.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... DIREITOS - APENADO NÃO LOCALIZADO PARA SER INTIMADO ACERCA DA ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – DECISÃO OBJURGADA QUE SUSPENDEU, ... CAUTELARMENTE, O REGIME MAIS BENÉFICO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ... PUGNADA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 0567665-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ... ORIGEM, PARA A MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA E A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE ... REMISSÃO IMPRÓPRIA AO APELANTE COM A ... MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO MENOR A QUEM ... FOI ATRIBUÍDO ...
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Acórdão Nº 0803088-50.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... REGRESSÃO DE REGIME ... PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO ANTE O ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM ... ADMONITÓRIA ... CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, VIOLOU ... AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ... RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR FORÇA DE ... PORTARIA ...
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Acórdão Nº 4000174-56.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-11-2022
... Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier ... RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – 1. NULIDADE DA ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ... ADVOGADO DA SENTENCIADA – INOCORRÊNCIA – ATO QUE ... POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO JURISDICIONAL – ...
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Acórdão Nº 0042417-59.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... AGRAVANTE ... IMPROCEDÊNCIA ... REEDUCANDO ... CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E ... FOI PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE HOMICÍDIO E ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SEIS DIAS APÓS ALCANÇAR A ... PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO ...
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Acórdão Nº 4000652-37.2023.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... CUMPRIDA O PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CONCESSÃO DA ... PROGRESSÃO DE REGIME E DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – NÃO ... ACOLHIMENTO – MARCO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ... ABERTO INICIADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 0304435-38.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ... AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA E DE DEFESA TÉCNICA, ... QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO - ILEGALIDADE ... FLAGRANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.069849-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS - REGIME INADEQUADO - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO. Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado.
... Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado ... HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.069849-4/000 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.069849-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS - REGIME INADEQUADO - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO. Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado.
... Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado ... HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.069849-4/000 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - ... -
Acórdão Nº 4000084-14.2022.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO ... INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ... CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO ... PROCESSUAL DESTINADO À FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES ... IMPOSTAS PELO JUÍZO E ACEITAÇÃO PELO SENTENCIADO. INÍCIO ... DO CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0702889-79.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA AO ... SURSIS. POSSIBILIDADE APENAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ISENÇÃO AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 – É facultado ao réu renunciar ...
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Acórdão Nº 0700133-98.2016.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA AO ... SURSIS. POSSIBILIDADE NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO ... E NÃO PROVIDO ... 1 – É facultado ao réu renunciar ao sursis caso não concorde com as condições impostas e ...