adoção de cachorros df
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Acordao N° 1732140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crime de maus-tratos a cães. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Pretensão de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso i, do código penal. Acolhimento. Réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Pleito de alteração de regime. Não acolhimento.
... enviadas fotos que mostravam os cachorros sem água e acorrentados. Disse que, em equipe, foi até o ... local, ... animais para tratamento e adoção, sendo até hoje um dos cães é sustentado pelos ... policiais que ... -
Acordao N° 1684235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Penal e processo penal. Crime de maus-tratos aos animais. Condenação. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. 1. Mantém-se a absolvição do acusado pelo crime de maus-tratos, em face do princípio do in dubio pro reo, pois os elementos probatórios existentes nos autos não são suficientes para sustentar a condenação. 2. Recurso desprovido.
... abandonou os cachorros dele em via pública (ID 43236974) ... A defesa, em contrarrazões, ... oportuna a adoção do princípio in dubio pro reo ... Entende-se que uma decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000168-51.2020.5.06.0311), 03-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em não conhecer das contrarrazões, por inadequação da via eleita, no tocante ao pedido relativo à condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios (arguição de ofício); conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e,
... toda noite, encontrava com o reclamante quando ia dar comida aos cachorros que ficavam no posto. Conquanto tenha dito inicialmente que quando chegava ... Não é ocioso se enfatizar que a Lei 13.467/2017 autoriza a adoção da jornada na escala de 12 x 36 horas, mediante ajuste individual entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000928-76.2017.5.02.0447)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RUMO MALHA PAULISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTERJORNADA. 4. ADICIONAL NOTURNO. 5. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 6. CESTA BÁSICA. 7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS...
... Registre-se que a motivação por adoção das ... razões da decisão recorrida não se traduz em omissão ... peçonhentos; é comum deparar com fezes e urina de ratos e cachorros; ratos mortos deixam o ... local com mau cheiro; fezes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ística, como, por exemplo, os cavalos, bovinos, caprinos e cachorros. Na realidade, nestes casos, a responsabilidade civil é do proprietário ... : o DNIT) pode ser solicitado, pela Polícia Rodoviária, para adoção de medidas da sua alçada ... A legislação, portanto, não estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004656020134058401), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ística, como, por exemplo, os cavalos, bovinos, caprinos e cachorros. Na realidade, nestes casos, a responsabilidade civil é do proprietário ... 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ência, caso mantenha-se o cenário de pandemia do COVID-19 e a adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus através da ... das 06h, o denunciado disparou tiros de arma de fogo contra dois cachorros de propriedade de Epaminondas Moises Ramos, sendo que os dois animais ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... os fins de habitação, posto que localizado sobre o “Rio dos Cachorros” e assim, a construção por eles feita ficou toda danificada, com ... famílias, o que exige do Poder Judiciário maior celeridade na adoção de providências que amparem o direito em discussão. Ocorre, entretanto, ...
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Acórdão Nº 0021991-32.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-07-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Para a validade do regime compensatório semanal em atividade insalubre, essencial a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional do Trabalho.
... de ociosidade, no qual Valério ordenava 'que pegasse esses cachorros e levasse lá pra cima' referindo-se aos trabalhadores subordinados; [ ... ] ... Parágrafo primeiro. Independentemente da adoção da compensação de horas semanal, poderá o empregador a qualquer tempo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145251-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO - INFILTRAÇÃO E DANOS MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES - MERO ABORRECIMENTO. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Inexistente a comprovação de nexo causal entre danos e...
... apelante vrios resduos que destruiu a cobertura da casinha dos cachorros (sic), podendo ter causando uma leso se tivesse cado nos prprios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001066-18.2017.5.07.0028), 2019-07-19
... " A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à ... , por ter eventualmente tratado bem a animais, mais precisamente cachorros, no curso da jornada ou nos intervalos. O motivo da dispensa se mostra por ...
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Bens públicos
... çam, a qualquer tí tulo, às entidades estatais, por exemplo: cachorros do canil da Guarda Municipal, edifício sede do governo Municipal e ... de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ... B) ...
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Acordao N° 1730914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de sentença ultra petita. Rejeição. Direito de vizinhança. Latidos de cachorro. Perturbação do sossego alheio. Obrigação de não fazer. Direito de propriedade. Atividade de hospedagem e resgate de cães. Proibição descabida. Restrição. Possibilidade. Limitação do número de animais. Dano moral. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e...
... 1. Diante da pretensão consistente em retirar todos os cachorros de residência vizinha, a fim de extirpar ... o barulho dos latidos ... e resgata animais de rua enquanto estes esperam um novo lar para adoção; de ... outro lado, o direito ao sossego dos demais moradores, que alegam ... -
Salvador cidade deficiente: o acesso às praias para pessoas com deficiência física
Este artigo analisa a acessibilidade para pessoas com deficiência física às praias da orla de Salvador que integram as mais recentes políticas públicas voltadas à urbanização da orla da cidade. Discutindo a questão da deficiência, adota-se o debate sobre a superação do modelo biomédico de deficiência para o modelo social, com vistas a se alcançar uma perspectiva de deficiência como um atributo da
... Neste período, como continuação da adoção do critério de “normalidade” do ser humano surgem, como consequência ... assar frango expostas em frente às lojas, diante das quais os cachorros ficam sentados, contemplando os assados, mas sem nunca ter acesso ao que ... -
Acordao N° 1680913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Ameaça. Lesão corporal. Âmbito doméstico. Provas. Pleito defensivo para absolvição incabível. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pedido do assistente de acusação para majoração da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Parcial procedência. Danos morais à vítima. Pedido defensivo para exclusão. Pedido do assistente de acusação para exasperação do valor. Indenização...
... juntado. Sugere, pois, a adoção da fração de 1/8 e a fixação da pena final para a ameaça em 03 ... como os cachorros ... Então, JANA foi para o outro quarto e trancou-se no cômodo ... -
Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... clássica de representação política democrática 22 ; (iv) a adoção de uma Corte Suprema como órgão de caráter político, destinado a ... uma lei aparentemente clara, como “não é permitido conduzir cachorros pela estação de trem”, o colunista da Folha sugeria essa dificuldade ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... hídrica). Consequência da crise de 1929 e da adoção de medidas que inibiam o ... afluxo de capital externo (como as ... carvoeiros, lontras, antas e cachorros-do-mato. Estamos em meio à mata atlântica, ... no alto da serra do ...
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Acordao N° 1409318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Crime de maus tratos contra cães. Absolvição. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Inviabilidade. Qualificadora. Incidente apenas em relação ao crime praticado contra a animal sobrevivente. Majorante da morte do animal. Possibilidade. Lei mais gravosa. Incidência ao crime permanente não cessado até a data de sua vigência. Recurso parcialmente provido. 1. A prova...
... ão de uma briga judicial que envolvia o lote onde morava com os cachorros ... Ainda na mesma toada, nesse período, foi vítima de violência ... foi resgatado e entregue para adoção. Esclareceu que, antes de acionarem a polícia, a filha da ... GILDETE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000043020144058312), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais ... ística, como, por exemplo, os cavalos, bovinos, caprinos e cachorros. Na realidade, nestes casos, a responsabilidade civil é do proprietário ... -
Acórdão Nº 5068834-24.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... -os aos cuidados de outros cuidadores do Município ou mediante a adoção de providências alternativas, tal qual a residência de protetores ... 20 (vinte) animais domésticos que ela resgatou das ruas (12 cachorros e 8 gatos) e sem a higiene mínima necessária para manter a sua saúde e ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... usuários, como o cidadão da Marco Piso e outro que adestrava cachorros, o Polaco, e vendia para outras cidades; que Romário era uma referência ... adoção do método "disque-drogas" (TJSC, Apelação Criminal n ...
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Decisão Monocrática N° 07323575420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
PROJETO ADOÇÃO SÃO FRANCISCO interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 137879552, autos originários) proferida na ação civil pública proposta contra CHRISTIANO DO AMARAL CARVALHO e outros, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Firmo a competência. Diante da urgência do pleito, analiso,...
... Ao que consta, o investigado estava na posse dos cachorros a fim de trein-los e apresent-los em exposies especializadas,no existindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-70.2014.5.06.0015), 17-10-2016
I. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIII, estabelece duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute: o divisor aplicável é o 220 (duzentos e vinte). Entretanto, restou comprovado nos autos ajuste para cumprimento de jornada semanal...
... trazer na exordial planilha de cálculo em que se menciona a adoção, pela reclamada, do limite de 176 horas, não é possível aferir tal ... que o rio enchia levava a cerca; que no local havia animais como cachorros, boi, vaca, além de animais peçonhentos, já tendo o depoente se ... -
Acórdão nº 50342300820218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... que viu a sua casa cercada de policiais, então segurou os cachorros que possuía na residência. Afirmou que os policiais entraram com ordem ... , DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção" de nenhum critério matemático.[ ... ] Não há falar em um critério matem\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020873-70.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-05-2021
... Adoção da Súmula nº 11 deste Tribunal e das teses de repercussão geral fixadas ... Informou que passa de tudo na esteira, até bichos mortos, cachorros, gatos, passarinhos, pedaços de vacas, ossos ... Informou que comprava ...