adoção de gatos porto alegre

Este acórdão não possui ementa (3)!

PRESCRIÇÃO. Mesmo nas ações que envolvem o trabalhador portuário, não há cogitar da incidência da prescrição bienal, mas tão-somente da prescrição parcial quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República.

• Movimentos sociais versus retrocessos trabalhistas

• Revista Direito & Desenvolvimento

Este artigo aborda a temática do meio ambiente e desenvolvimento a partir da problematização trazida pela Ética Ambiental, uma filosofia que critica o antropocentrismo. Nesta linha, a perspectiva dos direitos da natureza, previstos pela primeira vez pela Constituição do Equador, enseja controvérsias variadas. Entre elas, se é procedente afirmar que os direitos da natureza representam uma moral...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. O contato habitual do trabalhador com álcalis cáusticos, sem a utilização de equipamento de proteção, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com fundamento no Anexo 13 da NR-15. Incidência da orientação contida na Súmula 142 deste TRT4.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato.

• Revista de Direito da Cidade

Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...

AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA. O deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração, cabal e robusta, de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A documentação juntada pela reclamada não se mostra suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sendo deserto o recurso interposto.

MUNICIPIO DE TRES DE MAIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atribuições do agente comunitário de saúde envolvem o contato permanente com pacientes em geral, na prevenção ao combate de doenças, estando exposto a patologias, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Não se aplica a norma de exceção do artigo 62, I, da CLT, ao empregado que, embora realize atividades no âmbito externo do empregador, não dispõe livremente de seu tempo, não detendo autonomia para organizar seu horário de trabalho como melhor lhe convém. São devidas como extras as horas que...

• Direito e Praxis

A partir da análise do conjunto decisório do STF, no qual, de um lado, há avanços em matéria de direitos LGBTI+ classicamente entendidos como tais, e, de outro, há graves retrocessos em matéria trabalhista, com especial destaque para as decisões relacionadas ao tema da terceirização, propõe-se uma análise crítica da ambiguidade do comportamento da Corte, considerando os lugares precários ocupados

• Estudos Críticos de Direito Penal e Processo Penal - Volume 1

• Trabalho, regulação e cidadania: a dialética da regulação social do trabalho