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Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Embargos à execução. Fiador. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Livre pactuação. Honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Expressa previsão contratual. Possibilidade. Recurso não provido. 1. Sabe-se que a lei 12. 112/2009, alterou o artigo 39 da lei 8. 245/1991, o qual, passou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O 'Serasa Limpa Nome' trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DAS ABUSIVIDADES (SÚMULA N.º381 DO STJ) CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL.  JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO SÃO MENORES QUE A TAXA DE MERCADO APURADA PELO BACEN AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DOS RESPS. NºS 1.061.5

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL.  JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DOS RESPS. NºS 1.061.530/RS E 1.639.320/SP....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4012684-79.2019.8.24.0000, São José Agravante : Marcia VilvertAdvogado : Jailton Rogerio de Bona (OAB: 27311/SC)Agravado : Cooperativa de Crédito dos Médicos, Saúde, Professores, Contábilistas e Empresários Grande Fpolis Unicred FlorianópolisAdvogados : Victor Aramiz Casagrande (OAB: 854/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃO MONOCRÁTICA...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA – JUSTIÇA GRATUITA – requerimento formulado no recurso, mas já concedido em 1º grau – ausência de interesse recursal – recurso não conhecido nesse ponto. APLICABILIDADE DO CDC – circunstância indiferente no caso – inversão do ônus da prova descabida, porque...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Consumidor e Processual Civil. Revisional. Contrato de financiamento de veículo com garantia. Alienação Fiduciária. Pleito pela limitação dos juros remuneratórios. Não provimento. Abusividade não verificada. Taxa contratada inferior em uma vez e meia a taxa média de mercado. Precedentes. Afastamento da clausula que permite honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial. Não provimento.

Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária. Dl 911/1969. Emenda. Indicação de preposto para atuar como depositário fiel no cumprimento da liminar. Inércia no atendimento. Indeferimento da petição inicial. Princípio da legalidade. Requisito não previsto em lei. Possibilidade de indicação ulterior. Diligência a ser desincumbida pelo advogado do...

RECURSO – Apelação do Autor – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente "ação revisional c.c. pedido de repetição de indébito" – Admissibilidade parcial – Cerceamento de defesa não configurado – Utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, que implica na indevida capitalização mensal de juros – Amortização de juros que deve ser recalculada de modo linear –...

Apelação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Acordo extrajudicial. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. I - a tese recursal de que houve dupla condenação em verba honorária não procede, pois os honorários advocatícios incluídos no acordo extrajudicial, inadimplido, foram os previstos na convenção, para a hipótese de cobrança judicial do débito,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA. DA RECONVENÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0309906-41.2016.8.24.0064 de São José Apelante : Ivo Alessandro de AlmeidaAdvogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 40787/SC)Apelado : Banco Daycoval S/AAdvogada : Alessandra Michalski Velloso (OAB: 32697/SC)Relator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAIvo Alessandro de Almeida interpôs recurso de apelaçã

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Agravo de Instrumento n. 4031031-63.2019.8.24.0000, São José Agravantes : Fluair Componentes Pneumáticos Ltda e outrosAdvogado : Luciano Duarte Peres (OAB: 13412/SC)Agravado : Banco do Brasil S/AAdvogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)Relatora: Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de MouraDECISÃO INTERLOCUTÓRIACuida-se de agravo de instrumento interposto por Fluair...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DAS ABUSIVIDADES (SÚMULA N.º381 DO STJ) JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS...

RECURSOS – Apelações – "Ação declaratória de inexigibilidade de débito" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Legitimidade passiva de ambos os réus evidenciada – Aplicação das regras do CDC – Hipótese em que restou incontroversa a prescrição dos débitos contraídos junto aos bancos ITAÚ e SANTANDER, e que são objeto de cobrança realizada pela ré...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1039 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARADIGMA: RESP nº 1.061.530/RS. O percentual dos juros remuneratórios do contrato se mostra compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. Por conseguinte, não se observa nenhuma abusividade a ser...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cédula de crédito bancário - Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 – Inviabilidade – Preliminar repelida. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Limitação a 12% ao ano – Inviabilidade – Validade das taxas mensais previstas no contrato - Juros...

Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Penhora do salário do devedor. Possibilidade. Cabimento de exceção à regra. § 2º do art. 833 do código de processo civil. Montante a ser penhorado. Fixação escalonada. Agravo provido. Decisão reformada. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMANTO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º. - Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal no seio da ADI n° 4.350, "não incumbe ao Poder Judiciário impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária...

Processo civil. Apelação. Ação monitória. Contrato de mútuo. Código de defesa do consumidor. Entidade de previdência privada fechada. Funcef. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Artigos 389, 395 e 404 do código civil. Cobrança extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 1. Aplica-se

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO VERBAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO CONDOMÍNIO MANDANTE EM DATA POSTERIOR À SUBSTITUIÇÃO DA ADVOGADA MANDATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DECORREU DO ABANDONO DA CAUSA PELA ADVOGADA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DA

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Acordo extrajudicial. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Sucumbência. Natureza jurídica. Sentença mantida. 1. Não se confundem os honorários advocatícios incluídos no acordo extrajudicial e previstos na convenção de condomínio com os arbitrados na r. Sentença, que são sucumbenciais.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4012684-79.2019.8.24.0000 de São José Agravante : Marcia VilvertAdvogado : Jailton Rogerio de Bona (OAB: 27311/SC)Agravado : Cooperativa de Crédito dos Médicos, Saúde, Professores, Contábilistas e Empresários Grande Fpolis Unicred FlorianópolisAdvogados : Victor Aramiz Casagrande (OAB: 854/SC) e outroRelator(a) : Desembargador...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL.  JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE...