advogado assinatura do ordinario recurso sem
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 14440-13.2010.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA .
... GMMHM/adc/lfo/nt ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA ... porque foi procurar um advogado para conferir se todos os seus direitos haviam ... qual o empregado seria assessorado na assinatura do acordo, e ... que a advogada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros ... chancelava os atos praticados apondo a assinatura" física ou digital, não tendo o recorrente inger\xC3" ... recurso público simulando contrato de locação de ... 4. Recurso ... ordinário em habeas corpus improvido. (Recurso em HC nº ... -
Ética profissional
... atos que só podem ser praticados por advogado, o artigo 1º (EOAB) elenca essas atividades e ... oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de ... julgamento, ... II – recurso ordinário; ... III – recurso especial; ... META ... e data da expedição, e à assinatura do Presidente do Conselho Seccional; ... IV ...
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Ações constitucionais
... ítulo dos recursos, ele não consiste em recurso, mas sim em ação autônoma de cunho mandamental ... ativa ampla, não sendo necessário advogado para sua impetração, de modo que qualquer ... Recurso Ordinário para o STJ (art. 105, II, “a”, CF/88): em ... c) a assinatura" do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando n\xC3" ...
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Sentença e Coisa Julgada
... das despesas e dos honorários de advogado. § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria ... do magistrado, uma vez interposto o recurso em face da decisão que extingue o processo sem ... a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... A falta de assinatura não nulifica a sentença, quando sua existência ...
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Da propriedade imobiliária
... Turma em 7 de dezembro de 2017 no RECURSO ESPECIAL N. 1.442.440/AC , publicado no DJe ... do interessado, representado por advogado ... Esse pedido deverá estar instruído com ... Importante destacar que a assinatura dos titulares de direitos registrados ou ... de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas ...
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Acordão nº (RO)0000098-39.2011.5.06.0282 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Agosto de 2011
Os embargos de declaração opostos sem a assinatura do advogado são tidos por inexistentes e, portanto, não são hábeis à interrupção do prazo do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário empresarial...
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Questões subjetivas
... Nesse interregno, o(a) advogado(a) de Flávio faleceu e você, como advogado(a), ... Diante da improcedência, você interpôs recurso ordinário no prazo legal, mas por descuido no ... uma ação rescisória, colhe a assinatura de sua mãe na peça e distribui a ação no ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , a 1ª Turma da Excelsa Corte acolheu Recurso Extraordinário "para afastar, a partir da ... 7 ADVOGADO. ATUAÃO FORA DA SEÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ... Por óbvio, o recurso ordinário em sede de segurança não está sujeito a ... 120 RECURSO. ASSINATURA DA PETIÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...
... Advogado : Jefferson Lemos Calaça ... Recorrido : ... do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... Secretária Substituta da 2ª Turma Assinatura ... -
Acordão nº (RO)0000171-58.2010.5.06.0019 de 3º Turma, 18 de Mayo de 2011
... e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da ... O advogado em referência também não esteve presente em ... que se cogitasse de mandato tácito: ``RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... Vistos etc ... Recurso ordinário interposto pela CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ça quando se tratar de ato que cabe recurso administrativo com efeito suspensivo, ou de ... a segurança, caberá recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho, conforme ... pessoa em seu favor independentemente de advogado ou de procuração expressa ou de autorização ... f) Valor da causa; ... g) A assinatura do Impetrante ou de alguém a seu rogo, quando ...
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Direito individual do trabalho
... devida vênia e respeito ao legislador ordinário, parece-nos totalmente equivocado tratar do ... O artigo prevê que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... TST: ... RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. REPOUSO SEMANAL ... permitam impor suas condições para assinatura do pacto laboral ... Partindo desta premissa, ...
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Acórdão nº 62994 de Primeira Turma, 2 de Agosto de 1985
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO POR SOLICITAÇÃO DO JUIZ, EM FACE DE MERA DUVIDA, QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE ADVOGADA, EM PETIÇÕES NOS AUTOS DE AÇÃO CÍVEL, INOBSTANTE CONFIRMADA PELA PROFISSIONAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE SUBSCRITO POR ESTAGIARIA, SEM PROCURAÇÃO, HAVENDO A SUPLICA SIDO, INICIALMENTE, AJUIZADA, EM CAUSA PROPRIA, PELA PACIENTE. HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO CAMBIAL, AUTOS, ADVOGADO, ASSINATURA, AUTENTICIDADE ... INQUERITO ... DELITO, OCORRENCIA, PROVA, AUSÊNCIA ... RECURSO ORDINÁRIO, (STF), DESCONHECIMENTO, ESTAGIARIO ... -
Recursos
... O recurso surge inicialmente no psicológico do ser humano, ... V - recurso ordinário; ... VI - recurso especial; ... VII - recurso ... ão obrigatoriamente representadas por advogado.” ... Dentre as várias outras espécies de ... Na prática temos a assinatura da “declaração de pobreza” e assim a parte ...
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Acordão nº (RO)0000257-95.2010.5.06.0191 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Diciembre de 2011
Resta consolidado na Máxima Corte desta Especializada o entendimento de que a procuração sem a identificação daquele que representa a pessoa jurídica é inválida, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial da SDI1 373, in verbis: OJ-SDI1-373 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato...
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Acordão nº 00199/2002-025-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO PREJUDICADO Não se conhece de recurso desprovido da assinatura do advogado, ainda que conste dos autos o instrumento de mandato, visto que configurado o defeito de representação.
... ório de advocacia, resta evidente que não foi subscrita pelo advogado constituído pela reclamante ... De fato, ainda que conste dos autos o ... , é incabível o conhecimento de recurso que não contenha a assinatura do advogado, visto que configurado o defeito de representação ... Neste ... -
Recursos
... O recurso surge inicialmente no psicológico do ser humano, ... V - recurso ordinário; ... VI - recurso especial; ... VII - recurso ... ão obrigatoriamente representadas por advogado.” ... Dentre as várias outras espécies de ... Na prática temos a assinatura da “declaração de pobreza” e assim a parte ...
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Ação civil pública
... (13) “ RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ... sofrerá condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais nas hipóteses de ... ão — supostamente ocorrida quando da assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de ... por meio da interposição de recurso ordinário para o TRT e posterior recurso de revista para o ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ção ou verificada a impossibilidade de recurso da via arbitral" é legítima a decretação da ... 616, da CLT. Semelhante prova, de ordinário, é feita pelo processo administrativo oriundo da ... no prazo de 8 dias contados da assinatura dos mesmos, consoante caput do art. 614 da CLT ... Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... avisos e intimações na (endereço do advogado, inclusive com e-mail), vem, mui respeitosamente, ... Local e data Nome e assinatura do Advogado nº da OAB ... 17.3 DA AÇÃO DE ... com o teor da decisão, deverá manejar o recurso de apelação que, s.m.j., deverá ser recebida ... , após a conversão do procedimento em ordinário. 33 d) Súmula 299: ... É admissível a ação ...
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Parte geral
... c) direito a recurso , nos termos do estatuto ... Compete ... sentido estrito pode ser tanto um fato ordinário (como a morte natural e o decurso do tempo) como ... ção do instituto em contrato no qual o advogado, aproveitando-se de desespero do cliente, firmou ... de seus atos constitutivos, mediante a assinatura do contrato social pelos seus sócios ou ...
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Pedido de registro de candidatura
... ório e, por isso mesmo indene ao crivo do recurso especial eleitoral, ut súmulas 5 e 7 do STJ e ... ” e até mesmo autorização com assinatura falsa, revelando – num e noutro caso – a ... sem regular representação por advogado, hipótese em que o impugnante assumirá a ... (eleições gerais), cabe recurso ordinário (quando versar sobre inelegibilidades) ou ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 581 a 638) ... 1. O recurso em sentido estrito 1.1. Noções didáticas ... No mesmo sentido: Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.810/RJ, Tribunal Pleno do ... O advogado do réu, constituído ou dativo, bem como o do ... Validade. A despeito da assinatura do termo de renúncia ao direito de recorrer pelo ...