advogado dativo prazo em dobro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006313-29.2020.8.19.0209 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0006313-29.2020.8.19.0209 Recorrente: Banco Pan S.A. (Réu) Recorridos: MARIA DA PENHA MONTEIRO DE ZEVEDO (Autora) Origem: 1° Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARIA DA PENHA MONTEIRO DE AZEVEDO,...
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Decisão Monocrática Nº 0001713-96.2011.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-01-2017
... , processualmente representado por advogado ... dativo, em face da r. sentença proferida ... os devedores para efetuar seu pagamento, no prazo de 15 ... (quinze) dias, sob pena de acréscimo ... possuir prazo em dobro pra recorrer; II. É indevida a indenização de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... sobre a possibilidade de constituir advogado de confiança da parte requerente deve ser ... Réu citado por edital: advogado dativo e Defensoria Pública estão dispensados do ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.114586-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de apelação em prol da requerente no prazo de 05 (cinco) dias ... Por outro lado, em ... , valendo dizer que o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer, ... 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ... -
Acórdão nº 1.0024.12.114586-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de apelação em prol da requerente no prazo de 05 (cinco) dias ... Por outro lado, em ... , valendo dizer que o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer, ... 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ... -
Acórdão nº 1.0024.12.114586-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA O CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de apelação em prol da requerente no prazo de 05 (cinco) dias ... Por outro lado, em ... , valendo dizer que o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer, ... 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ... -
Acórdão nº 0000348-02.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... Apelante : Gleidson da Silva Reis ... Advogado : Caio Soares Silveira (OAB: 31564/BA) ... INTERPOSIÇÃO APÓS ... ESGOTADO O PRAZO LEGAL. CONCLUSÃO: RECURSO ... NÃO CONHECIDO ... 40 e 41, através de defensor dativo, nomeado à fl. 39 ... As oitivas das vítimas e ... dativos não possuem prazo em dobro para recorrer, prerrogativa que só é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027124-38.2020.8.19.0038 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0027124-38.2020.8.19.0038 Recorrente: MARIANA CORRÊA MARQUES PINTO - autor (J.G. - fl. 160) Recorrido: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S/A - réu Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1) Competência dos ... , quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0000844-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : T F R DE J S ... ADVOGADO : TIONY APARECIDO DE BARROS ... RECORRIDO : M H ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO ENTRE PGE E OAB. PRAZO EM DOBRO ...
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Acórdão nº 22988-3/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2008
... APELANTE: GILVAN SANTOS DE ALMEIDA ... ADVOGADO: LUCIANO DANTAS ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... 5o, § 5o, ... DA LEI 1.060/50. DEFENSOR DATIVO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR NÃO ... JUS AO PRAZO EM DOBRO. OS TRIBUNAIS ... SUPERIORES TÊM ...
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Acórdão nº 0000321-82.2018.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... Apelante: Leandro Cardoso Pereira ... Advogado: Caio Soares Silveira 31564/BA ... Apelado: ... (13/07/2018), INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ... (17/07/2018) E PROTOCOLO DO RECURSO ... 8/2018), QUE ULTRAPASSOU O PRAZO DE CINCO ... DIAS PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO ... de aplicação da regra do prazo em dobro, por se tratar de advogado ... dativo, o que não ...
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Direito Processual Penal
... , poderá, se assim entender, dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de ... defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos ... da persecução penal ... jurídica da defesa, patrocinada por DP ou dativo ... A: incorreta, dado que a sentença ... tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões ... (E) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0028392-55.2014.8.08.0035), 23/09/2019
... 186 do NCPC/2015, prazo em dobro para todas as suas manifestações ... do artigo supracitado, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência ... RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO DATIVO INTEGRANTE DE INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE ...
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Acórdãos nº 0001120-69.2014.8.26.0590 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... Civil (que estendeu a prerrogativa do “prazo em dobro” “às entidades que prestam ... Matéria criminal. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Não ... 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804508-36.2020.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804508-36.2020.8.19.0038 Recorrente: KARLA SANTOS CIRILLO DE MEDEIROS - autora Recorrido: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO - ré Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Decisão Monocrática nº 1.0708.12.003536-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE ... ária, não sendo, pois, estendida ao advogado que atua como Defensor Dativo ... AGRAVO DE ...
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Contestação
... 11), p. 171) ... @2. Prazo ... A legislação concede ao réu a ... do CPC/2015, quanto à contagem do prazo em dobro. Contudo, não incide o § 1.º do art. 231 do ... o endereço para a intimação do advogado, o número de inscrição na OAB e a sociedade de ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Dessa forma, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809413-50.2021.8.19.0038 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809413-50.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: JORGE LUIZ MEDEIROS DOS SANTOS Origem: 2ºJuizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023416-15.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023416-15.2021.8.19.0209 Recorrente: MARIA ANGELA DO NASCIMENTO TAVARES DE SOUZA Recorrida: NU PAGAMENTOS S A e NU FINANCEIRA S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817181-27.2021.8.19.0038 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO - 0817181-27.2021.8.19.0038 Recorrente - LUCAS HENRIQUE CARDOSO GOMES - autor Recorrido - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023813-74.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023813-74.2021.8.19.0209 Recorrente (réus): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP e ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido (autora): NICOLE IRIARTE DOURADO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
... ré; argumenta ainda que as rés teriam o prazo de 12 meses para ... realizar a restituição ... -
Acórdãos nº 1040474-45.2014.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Defensor dativo que não faz jus ao benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei ... NULIDADE. PRAZO RECURSAL. ADVOGADO INTEGRANTE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ...