Afastamento do domicílio
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; ... c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto ... compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; ... IV – a prova de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à ... V - comprovante de renda e domicílio; ... VI - atestados de sanidade física e mental; ... VII - ...
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Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - ... ou seja, o credor, quando do vencimento, deve dirigir-se até o domicílio do devedor para receber o pagamento que lhe é devido ... III - A ...
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Acórdão nº 2008/0249868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - ... ou seja, o credor, quando do vencimento, deve dirigir-se até o domicílio do devedor para receber o pagamento que lhe é devido ... III - A ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , salvo se segurado na forma da legislação vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 103028 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-20.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... de trabalho do reclamante está suspenso em razão do afastamento decorrente do recebimento do auxílio-doença. Assim, não demonstrada a ... ção, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido. No caso em tela, verifica-se que a ...
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Decisao Nº 8014617-47.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-01-2020
... as agressões contra a parte autora; b) determinação de afastamento do Ofensor do domicílio ou local de convivência com o ofendido, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em ... serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a ...
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Acórdão, Processo nº 6079547-74.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-08-2022
... ao Juiz aplicar “imediatamente” a medida protetiva de “afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida” – de modo ...
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Acórdão nº 2006/0047485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/96. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO ... 1. A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77452 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0016941-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. PREVISÃO EXPRESSA DE AFASTAMENTO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95). ARTS. 33 E 41 DA LEI ... também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-15.2011.5.16.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. No caso concreto, o Regional concluiu ser competente para o ... Ademais, registrou que, mesmo durante o período de afastamento, havia contraprestação pecuniária. Com efeito, para decidir no sentido ...
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Acórdão Nº 0020570-89.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornada acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
... nos valores definidos em norma coletiva, sempre que houver o afastamento do domicilio da empresa ... Na inicial o reclamante se limita em afirmar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104-35.2012.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Este Tribunal tem posicionamento reiterado no sentido de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Precedentes. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presente alegação é genérica, não se...
... de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao ... legal, ônus do qual não se desonerou, revela-se inviável o afastamento da condenação, estando plenamente observado o art. 477 da CLT. 6. FGTS ... -
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ... eletrônico do INSS ou na Agência da Previdência Social do domicílio do beneficiário, na forma do regulamento ... § 4º O benefício será ...
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Acórdão Nº 0021693-86.2014.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-04-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, CLT. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI 12619/12. Comprovado o exercício de atividade externa compatível com o controle e fiscalização da jornada de trabalho, não se admite o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. A Lei 12619/12, em seu art. 2º, V,
... Afirma ainda que as diárias são devidas somente quando o afastamento do domicílio supera 24 horas ... O demandante, a seu turno, postula a ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou ... , ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio; ... VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de ...
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Acórdão Nº 0020940-84.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2020
INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Por força do item I da Súmula nº 437 do TST, é devida a hora integral diária a título de intervalo intrajornada nas hipóteses nas quais o trabalhador dele usufruiu parcialmente.
... aos motoristas e seus auxiliares, sempre que se ausentarem do domicílio da empresa ... Transcrevo a cláusula Oitava da CCT 2016/2017 (ID d6e1475 ... 2) ... Nesse contexto, não é possível falar em afastamento do domicílio para trabalho em cidades contíguas a Porto Alegre, ... -
Acórdão Nº 0021498-22.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... O reclamante afirma que suas atividades demandavam o afastamento do domicílio da empresa, sendo devido o reembolso das diárias conforme ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010109-39.2021.8.19.0000 (Cível), 26-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARATY. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO ... DOMICÍLIO DO AUTOR, EM ... OBSERVÂNCIA A REGRA DO ARTIGO ... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... Por fim, o terceiro equívoco diz respeito ao afastamento ... do domicílio voluntário. Ainda que se entendesse que a sede do ... -
Decisão monocrática Nº 221607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... , aptos a justificarem a mitigação da inviolabilidade do domicílio’ (fl. 77) ... Ressalta suas condições pessoais favoráveis e ... O afastamento do direito constitucional da inviolabilidade do domicílio do paciente, ...
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Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo
Sancionada lei que torna homicídio de criança crime hediondo
... Afastamento do agressor ... Se houver risco iminente à vida ou à integridade da ... tutelar poderá pedir o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. Nos casos de risco à ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC