Afastamento do domicílio
-
DECISÃO Nº 4, de 21 de fevereiro DE 2017
... pessoas estiverem há mais de 15 (quinze) dias afastadas do seu domicílio ou da sede do Conselho.§ 3º. A emissão dos bilhetes será realizada ... 7º. As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , salvo se segurado na forma da legislação vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... 38 ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, ...
-
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... 7º Sempre que houver prorrogação do prazo de afastamento autorizado nos termos dos arts. 6º e 7º desta Resolução, o ... ou interestadual, em caráter eventual ou transitório, do domicílio do beneficiário para execução de atividades finalísticas, ...
-
RESOLUÇÃO Nº 1, de 2 de maio de 2023
... 7º Sempre que houver prorrogação do prazo de afastamento autorizado nos termos dos arts. 6º e 7º desta Resolução, a(o/e) ... ou interestadual, em caráter eventual ou transitório, do domicílio da(o/e) beneficiária(o/e) para execução de atividades finalísticas, ...
-
Gandu - Editais
... urgentes, como a suspensão da posse de arma de fogo, afastamento do lar, proibição de determinadas condutas, restrição de visitas aos ... artigo 22 e 24, inciso I, da Lei 11.340/06: 1) afastamento do domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) proibição de determinadas ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , salvo se segurado na forma da legislação vigente no país de domicílio; ... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviço à empresa, em ... ção relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 ...
-
Vitória da conquista - Editais
... Rosa Tavares, as seguintes medidas cautelares previstas: a) Afastamento do domicílio da vítima, POLIANA DE ALMEIDA SOUSA, filha de Célia ...
-
Acórdão nº 51604314420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. I - Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. II - No caso concreto, a vítima (companheira do paciente) declarou, perante a...
... 22 da Lei nº 11.340/06, a fim de determinar: ... a) Afastamento do domicílio de convivência entre o agressor ( LUIZ CARLOS SILVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1391-08.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, depreende-se que a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento sufragado na Súmula nº 338 do TST. Isso porque, embora as reclamadas não tenham se desvencilhado do encargo de apresentar os controles de...
... a condição para a percepção da referida parcela alusiva ao afastamento do domicílio por período superior a doze horas ... Eis a ... -
Acórdão Nº 210902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §
... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA ... INGRESSO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... INADEQUADA. CRIME ... QUANTIDADE DE DROGA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ... ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA ILÍCITA. BUSCA E APREENSÃO VÁLIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE...
-
Decisão Monocrática Nº 8000128-54.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. VALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME SEMIABERTO ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS SUPOSTAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
... assim, o afastamento da aplicação da Resolução nº 412 do CNJ e a determinação para que o ... domicílio". Nesse contexto, compete ao juiz singular oficiar à Célula de Monitoraç\xC3" ... -
Acórdãos nº 2216079-80.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...
... de nada adiantaria o Magistrado determinar o seu afastamento físico se o indivíduo objeto da cautelar pessoal ... O que se vai monitorar? O afastamento do domicílio; a aproximação da vítima; a frequência a lugar vedado, etc." ... -
Acórdãos nº 2024619-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FIANÇA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...
... de nada adiantaria o Magistrado determinar o seu afastamento físico se o indivíduo objeto da cautelar pessoal ... O que se vai monitorar? O afastamento do domicílio; a aproximação da vítima; a frequência a lugar vedado, etc." ... -
Acórdãos nº 2215180-82.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...
... de nada adiantaria o Magistrado determinar o seu afastamento físico se o indivíduo objeto da cautelar pessoal ... O que se vai monitorar? O afastamento do domicílio; a aproximação da vítima; a frequência a lugar vedado, etc." ... -
Acórdãos nº 2216260-47.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FIANÇA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...
... de nada adiantaria o Magistrado determinar o seu afastamento físico se o indivíduo objeto da cautelar pessoal ... O que se vai monitorar? O afastamento do domicílio; a aproximação da vítima; a frequência a lugar vedado, etc." ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... cumulada com regulamentação de plano de convivência e afastamento do domicílio ofertada por Joilson Novais Caetite em face de Raylana Lima ...
-
Acordão nº 0000180-89.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... ão prevê o pagamento somente nas hipóteses de necessidade de afastamento do trabalhador por mais de 24 horas de seu domicílio, fato não ...
-
Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... urgentes, como a suspensão da posse de arma de fogo, afastamento do lar, proibição de determinadas condutas, restrição de visitas aos ... artigo 22 e 24, inciso I, da Lei 11.340/06: 1) afastamento do domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) proibição de determinadas ...
-
Ituberá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a integridade física e psicológica da vítima, além do afastamento do agressor da residência da ofendida ... Vieram os autos conclusos ... II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; ... III - proibição de ...
-
DECISÃO COREN-SE Nº 44, de 30 de dezembro de 2020
... pessoas estiverem há mais de 15 (quinze) dias afastadas do seu domicílio ou da sede do Conselho.§ 3º. A emissão dos bilhetes será realizada ... 7º. As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte ...
-
Caculé - Vara cível
... Tratando-se de transferência definitiva e não de diárias, afastamento da sede de serviço em caráter eventual. 5 - Recurso de apelação ... , e em benefício da ré, dentre as quais, o afastamento do domicílio conjugal, determinadas nos autos de nº 8000933-42.2022.8.05.0035, em ...
-
Acórdão nº 1.0556.12.001856-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - APELANTE EMBRIAGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO - LESÃO CORPORAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTIPULADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO - NÃO...
... ÇÃO - DESCABIMENTO - AUSENTE DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO" - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - LESÃO CORPORAL - CONDENAÇ\xC3" ... medidas protetivas em desfavor do sentenciado, sendo elas: afastamento do domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de ... -
RESOLUÇÃO CRP-06 Nº 5, de 25 de agosto de 2023
... a conselheiras, colaboradoras e trabalhadoras por ocasião de afastamento do seu domicílio, em caráter eventual ou transitório, fora da região ...