Afastamento do domicílio
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA NA ORIGEM. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADASSUSPEITAS IN CASU: CAMPANA PRÉVIA E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADOPELO COMPARSA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR ASCONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO.REDUTORA DO ART. 3
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006)....
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. INVIÁVEL A ANÁLISE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA BENESSE LEGAL. AUSÊNCIA
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do policial militar, e apuradas as causas do seu afastamento, caber-lhe-á, se fôr o caso, o pagamento da diferença entre o sôldo, a ... comissão cujo desempenho importe na obrigação da mudança de domicílio, concomitantemente com seu afastamento da sede da Corporação, onde ...
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Acordo de não persecução penal
... éstica, o Juiz poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento do ofensor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ...
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Decisão Monocrática nº 52133718320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO. PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO VARÃO DA RESIDÊNCIA COMUM. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. 1. TRATANDO-SE O AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA COMUM DE MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NÃO PRESCINDE EVIDÊNCIA CONSISTENTE DA ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO, EM DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E/OU PERICULUM IN MORA. 2. CASO CONCRETO EM...
... AÇÃO divórcio. pedido cautelar de AFASTAMENTO DO VARÃO DA RESIDÊNCIA COMUM. possibilidade. FUMUS BONI ... O pedido liminar de afastamento do requerido do domicílio conjugal é medida extrema, incabível de ser deferida no limiar do ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO. 2 TIJOLOS DE MACONHA, 48 TROUXINHAS DE MACONHA, 204 UNIDADES DE CRACK, 412 MICROTUBOS EPPENDORF DE COCAÍNA, 1 BALANÇA DE PRECISÃO, 3 APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES E R$ 216,40. REVÓLVERES CALIBRE N.38 E N.32. INDAGADOS SOBRE O LATROCÍNIO, OS ACUSADOS ADMITIRAM E INDICARAM A LOCALIZAÇÃO DAS...
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Acórdão Nº 0200956-18.2022.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
... Processo Civil, as seguintes medidas protetivas: a) afastamento do ofensor do ... domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) ...
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Acórdão nº 51010977920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
... 22 da Lei nº 11.340/2006: ... a) afastamento do requerido do domicílio das partes, devendo levar consigo os objetos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045219-31.2023.8.19.0000 (Criminal), 17-08-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE INDICIADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DO ART. 46 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Alega-se excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e no oferecimento da Denúncia, em que se apura a prática do crime previsto...
... 20, incisos II, III e IV da Lei 14.344/2022, de: ... II - o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com as vítimas; III - a ... -
Decisão Monocrática Nº 1000069-21.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-08-2017
... afastamento do Agravante do domicílio de convivência e vedou aproximação, ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃODA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃOSISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASEINICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTODOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃODA...
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Decisão Monocrática nº 51416203620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 22-07-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Competência declinada para a 5ª, 6ª, 7ª ou 8ª Câmara Criminal, tendo em vista a apreciação recente da matéria pela 1ª Vice-Presidência desta Corte. Competência declinada.
... Diante disso, determino: a) o afastamento do ofensor ALDINO BRISCHKE do domicílio, local de convivência com a ... -
Gandu - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... urgentes, como a suspensão do porte de arma de fogo, afastamento do domicílio, proibição de determinadas condutas, restrição de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0112.12.006725-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2015
... 13/17, determinando o afastamento do réu do domicílio dos idosos e do lar destes, além da permanência do ...
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RESOLUÇÃO Nº 369, DE 5 DE OURUBRO DE 2023
... o Conselho Federal ou Regional em outro lugar, distinto de seu domicilio, será permitida a percepção de diárias pelo afastamento, a título de ...
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RESOLUÇÃO Nº 369, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 (*)
... o Conselho Federal ou Regional em outro lugar, distinto de seu domicilio, será permitida a percepção de diárias pelo afastamento, a título de ...
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Acórdãos nº 0041425-51.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... de nada adiantaria o Magistrado determinar o seu afastamento físico se o indivíduo objeto da cautelar pessoal ... O que se vai monitorar? O afastamento do domicílio; a aproximação da vítima; a frequência a lugar vedado, etc." ...
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Acórdãos nº 2195869-08.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... de nada adiantaria o Magistrado determinar o seu afastamento físico se o indivíduo objeto da cautelar pessoal ... O que se vai monitorar? O afastamento do domicílio; a aproximação da vítima; a frequência a lugar vedado, etc." ...
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Acórdãos nº 2211340-30.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... de nada adiantaria o Magistrado determinar o seu afastamento físico se o indivíduo objeto da cautelar pessoal ... O que se vai monitorar? O afastamento do domicílio; a aproximação da vítima; a frequência a lugar vedado, etc." ...
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Ituberá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da Comarca de Ituberá/BA não serve de justificativa para o afastamento do preso do juiz responsável por apreciar a legalidade da sua ... II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; ... III - proibição de ...
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Acórdãos nº 0001051-22.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... de nada adiantaria o Magistrado determinar o seu afastamento físico se o indivíduo objeto da cautelar pessoal ... O que se vai monitorar? O afastamento do domicílio; a aproximação da vítima; a frequência a lugar vedado, etc." ...
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DECISÃO COREN/PR Nº 9, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
... 7º Definir que as diárias serão devidas por motivo de afastamento da sede ou subseção de lotação do beneficiário relacionado no art ... 100% da diária para cada dia, com pernoite, de afastamento do domicílio ou da sede de origem; II - o valor de 50% da diária para cada período, ...
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DECISÃO COREN/PR Nº 57, DE 3 DEZEMBRO DE 2021
... 7º Definir que as diárias serão devidas por motivo de afastamento da sede ou subseção de lotação do beneficiário relacionado no art ... 100% da diária para cada dia, com pernoite, de afastamento do domicílio ou da sede de origem; II - o valor de 50% da diária para cada período, ...