Afastamento do domicílio
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Câmara votará projeto que criminaliza violência psicológica contra a mulher
Câmara votará projeto sobre violência psicológica contra a mulher
... a mulher em regime inicialmente fechado e a determinação do afastamento do lar do agressor quando há risco, atual ou iminente, à vida ou à ... medida do pacote prevê o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou da convivência com a vítima sempre que verificada a existência de ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AFASTAMENTO. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando...
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Acordão da , 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE CAMPANA PARA CONSTATAR A VERACIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS...
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Acórdão Nº 215420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU...
... REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE ... PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão nº 2005/0200436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. O aresto embargado conferiu ao litígio um enfoque no qual se sobressaiu a análise do fumus boni iuris e as conseqüências advindas de...
... PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ... 1. O aresto ... demanda principal nos 30 dias, a partir daí seu afastamento do domicílio conjugal pode importar em 'grave violação dos deveres do casamento', de ... -
DECISÃO COREN-TO Nº 70, DE 25 DE JULHO DE 2022
... e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas ... , ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio.Art. 5º O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de ...
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RESOLUÇÃO COFEN Nº 701, de 30 de junho de 2022
... e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas ... , ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio.Art. 5º O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de ...
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Decisão nº 240, de 30 de setembro de 2019
... , ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio.Art. 6º. O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de ... 7º. As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte ...
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DECISÃO NORMATIVA Nº 93, DE 25 OUTUBRO DE 2022
... 3º As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede, subseção e/ou escritório ou representação de origem do ... ária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, com pernoite.II - meia diária, para cada período ...
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Acórdãos nº 1500068-17.2022.8.26.0611 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2022
Descumprimento de medidas protetivas; lesões corporais leves; ameaças e vias de fato – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Absolvição – Descabimento – Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação dos crimes – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1500068-17.2022.8.26.0611;...
... afastamento do domicílio, proibição de aproximar da ofendida e ... -
Coaraci - Vara crime, j�ri, execu��es penais e inf�ncia e juventude
... Separação de corpos devendo o suposto agressor afastar-se do domicílio" ou local de convivência com a ofendida; ... Proibição de aproximaç\xC3" ... ça, acompanhem o suposto agressor na aplicação da medida de afastamento do domicílio ou local de convivência do casal, com todos os pertences, ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acórdãos nº 2178295-69.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - Prisão em flagrante - Concessão da liberdade provisória com pagamento de fiança - Hipossuficiência demonstrada - Paciente assistido pela Defensoria Pública e que não possui condições financeiras para arcar com o valor fixado - Constrangimento ilegal configurado - Ordem concedida, tornando-se definitiva a liminar deferida. (TJ
... : comparecimento a todos os atos do processo; afastamento do domicílio onde convive com a ofendida, mantendo ... -
Acórdão Nº 0002054-62.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO. TEMA ENFRENTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM DATA RECENTE. FIXADA COMPETÊNCIA CRIMINAL EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS ELENCADAS NO ARTIGO 22, INCISOS I, II E III DA LEI 11.340/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DE AQUIRAZ
... medidas protetivas em favor da requerente (afastamento do domicílio da vítima, proibição de ... aproximação e abstenção ... -
Acórdão nº EREsp 1043487 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CAUTELAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 808, III do CPC, "cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito". A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do...
... ão promoveu a demanda principal nos 30 dias, a partir daí seu afastamento do domicílio conjugal pode importar em 'grave violação dos deveres do ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 1º - São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente ... ários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. BUSCA EAPREENSÃO EM DOMICÍLIO. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.NULIDADE DA DECISÃO. AFASTAMENTO. WRIT DENEGADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste nulidade em decisão que apresenta descrição fáticasuficiente para embasar a decretação da medida de busca e apreensãodomiciliar. Quanto aos indícios da prática delituosa, consta que nocurso
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PACIENTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º As mudanças de domicílio serão comunicadas, desde logo, ao escrivão do feito, sob, pena de ... precedida de separação de corpos, o juiz poderá ordenar o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, a assistência a um ou ...
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Acórdão Nº 4000056-05.2023.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DECLINADA AO JUÍZO DO DOMICILIO DO APENADO. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME PELO NOVO JUÍZO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA AS MODIFICAÇÕES EFETUADAS. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME EFETUADAS COM OBJETIVO DE GARANTIR A ISONOMIA ENTRE O TRATAMENTO DESTINADO AO REEDUCANDO E DEMAIS...
... COMPETÊNCIA PARA ... FISCALIZAÇÃO DECLINADA AO JUÍZO DO DOMICILIO DO ... APENADO. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME PELO ... NOVO ... motivo do afastamento do domicílio, mesmo no intervalo de tempo previamente autorizado; não ... -
DECISÃO COREN-GO Nº 1.343, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
... que as diárias serão devidas às pessoas por motivo de afastamento da localidade de seus domicílios ou da sede do Coren-GO ou subseção de ... a 100% da diária, para cada dia de afastamento do domicílio" ou da sede de origem, com pernoite;II - O valor correspondente a 50% da di\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.