Afastamento do domicílio
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010109-39.2021.8.19.0000 (Cível), 26-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARATY. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO ... DOMICÍLIO DO AUTOR, EM ... OBSERVÂNCIA A REGRA DO ARTIGO ... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... Por fim, o terceiro equívoco diz respeito ao afastamento ... do domicílio voluntário. Ainda que se entendesse que a sede do ... -
Decisão monocrática Nº 221607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... , aptos a justificarem a mitigação da inviolabilidade do domicílio’ (fl. 77) ... Ressalta suas condições pessoais favoráveis e ... O afastamento do direito constitucional da inviolabilidade do domicílio do paciente, ...
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Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo
Sancionada lei que torna homicídio de criança crime hediondo
... Afastamento do agressor ... Se houver risco iminente à vida ou à integridade da ... tutelar poderá pedir o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. Nos casos de risco à ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias trabalhados ao ... , para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, seguido de retorno à base tão logo cesse a incumbência que lhe foi ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVASÃO DE DOMICÃLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Considera-se ilÃcita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da...
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS ... RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO ... autorizar o afastamento do direito constitucional da inviolabilidade do domicílio. A ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... , do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (NR) ... Art. 442-B. A contratação do ... domicílio ou sede das partes; ... II - valor da hora ou do dia de trabalho, que ...
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Decisao Nº 8038884-15.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021
... em favor da sua genitora, notadamente no que determinava o afastamento do lar, apesar de devidamente intimado, apresentando ares de ... domicílio comum d a família ... ... 11.Com efeito, deve ser considerado o ...
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Barreiras - Editais
... de urgência em seu favor, discriminadas no ID 135332355 : Afastamento do domicílio ou local lar, de convivência, proibição de aproximação ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... Saúde adotará providências perante o gestor local do SUS do domicílio da sede da entidade de saúde, para fins de celebração ou aditivação ...
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Acórdão Nº 0000171-92.2018.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... 11.340/2006 -- que determinava o seu afastamento do domicílio em que convivia com C.M.M. -- imposta pelo Juízo da Comarca ...
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Decisão monocrática Nº 235394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... “a) afastamento do lar, com a retirada de MARCIO CRISTIANO LOSEKANN do domicílio, local ...
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Gandu - Editais
... urgentes, como a suspensão da posse de arma de fogo, afastamento do lar, proibição de determinadas condutas, restrição de visitas aos ... artigo 22 e 24, inciso I, da Lei 11.340/06: 1) afastamento do domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) proibição de determinadas ...
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Acórdãos nº 1500555-45.2018.8.26.0540 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2019
... afastamento da agravante da reincidência, o reconhecimento da ... ência, das quais se destacam: afastamento do domicílio de convivência com a ofendida e proibição de ...
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Acórdão nº 52378715320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE VISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção do vínculo do apenado com indivíduos extramuros é relevante para a sua ressocialização, não configura direito absoluto. Prerrogativa prevista no artigo 41, inciso X, da LEP que deve ser aplicada em cotejo com a garantia da segurança pública. Situação fática em que o direito de visitas deve ser...
... , possuindo, como explicitado pela Origem, autorização de afastamento da residência somente para fins de exercício de atividade de labor, ... tratamento médico, sendo absolutamente vedado o afastamento do domicílio fora de tais hipóteses (ev. 3, AGRAVO1, fl. 151) ... Portanto, descabido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000514-73.2018.5.07.0010), 2018-09-24
... , aduzindo que as transferencias não acarretaram a mudança de domicilio, pedindo a improcedencia do pedido. Replica. Depoimento pessoal do ... foram TRANSITORIAS, PELO INTERESSE DO EMPREGADOR, GERANDO O AFASTAMENTO DO RECLAMANTE DO DOMICILIO ANTERIOR DE ONDE FOI CONTRATADO (Fortaleza-CE), ...
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DECISÃO Nº 174, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
... , ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio.§ 2º - É vedado o pagamento do auxílio representação cumulativamente ... 8º - As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte ...
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DECISÃO COREN/PR Nº 57/2022 DE 11 NOVEMBRO DE 2022
... e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas ... , ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio. Art. 5º O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de ...
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DECISÃO Nº 39, DE 1º DE ABRIL DE 2022
... , ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio.Art. 5º - O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de ... 6º - As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte ...
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DECISÃO COREN/RJ Nº 905, de 27 de janeiro de 2022
... 6°. As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte ... ária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, com pernoite;II - Meia diária, para cada período ...
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Temas controversos da Lei Henry Borel
Temas controversos da Lei Henry Borel
... As medidas imediatas de proibição de contato, afastamento" do lar e/ou domicílio e de qualquer outro espaço de convivência com a v\xC3" ... -
Derrogação do art. 5º, § 4º, do código de processo penal
... éstica, o Juiz poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento do ofensor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ...