Afastamento do domicílio
-
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
-
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PACIENTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...
-
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. BUSCA EAPREENSÃO EM DOMICÍLIO. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.NULIDADE DA DECISÃO. AFASTAMENTO. WRIT DENEGADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste nulidade em decisão que apresenta descrição fáticasuficiente para embasar a decretação da medida de busca e apreensãodomiciliar. Quanto aos indícios da prática delituosa, consta que nocurso
-
Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O...
-
Acórdão Nº 4000056-05.2023.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... COMPETÊNCIA PARA ... FISCALIZAÇÃO DECLINADA AO JUÍZO DO DOMICILIO DO ... APENADO. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME PELO ... NOVO ... motivo do afastamento do domicílio, mesmo no intervalo de tempo previamente autorizado; não ...
-
DECISÃO COREN-GO Nº 1.343, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
... que as diárias serão devidas às pessoas por motivo de afastamento da localidade de seus domicílios ou da sede do Coren-GO ou subseção de ... a 100% da diária, para cada dia de afastamento do domicílio" ou da sede de origem, com pernoite;II - O valor correspondente a 50% da di\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 4° Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, o Plenário indicará e o ... promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade ... Art. 98. O oferecimento de embargos ...
-
Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... no exerccio de funes militares a ele inerentes, salvo se o afastamento decorrncia de fatos que motivem sua submisso a processo; ... IV - ...
-
Acórdão Nº 0102995-14.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
... 1. PLEITO ... DE AFASTAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021, DO CNJ ... IMPROVIMENTO. ATO REGULAMENTAR ... apenado no dia 05/12/2021 (domingo), afastou-se de seu domicílio por 10h28m57s, ... percorrendo uma distância de 3.323,73m. Após, no mov ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003949-33.2007.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
... 1. PLEITO ... DE AFASTAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021, DO CNJ ... IMPROVIMENTO. ATO REGULAMENTAR ... apenado no dia 05/12/2021 (domingo), afastou-se de seu domicílio por 10h28m57s, ... percorrendo uma distância de 3.323,73m. Após, no mov ...
-
Acórdão Nº 0207551-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-07-2023
... 1. PLEITO ... DE AFASTAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021, DO CNJ ... IMPROVIMENTO. ATO REGULAMENTAR ... apenado no dia 05/12/2021 (domingo), afastou-se de seu domicílio por 10h28m57s, ... percorrendo uma distância de 3.323,73m. Após, no mov ...
-
RESOLUÇÃO COFEN Nº 740, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
... e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas ... , ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio. Art. 5º O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de ...
-
Decisão Coren-PI nº 31, de 9 de março de 2023
... e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas ... , ocorrer dentro do município aonde o beneficiário possua domicílio, conforme comprovante de endereço apresentado a esta autarquia. Art. 3º ...
-
Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de comunicação, proibição frequentar de seu trabalho e afastamento do domicílio familiar ... Em que pese sejam superficiais os elementos ...
-
Acórdão Nº 90001625420228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/04/2022
... da prisão domiciliar, quais sejam, saídas de seu domicílio sem justificativa e sem prévia autorização judicial, além ... , apenas em 4 (quatro) dias há justificativas para o afastamento do domicílio, a saber, dias 03, 11 e 24/08/2021, e 01/09/2021, ...
-
Acórdão Nº 0801391-96.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-04-2018
... da ofendida, a saber: a) afastamento" do lar, domicílio ou local de ... convivência com a ofendida;b) aproxima\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0800275-24.2023.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 21-09-2023
... Essas medidas incluam o afastamento do autor de sua residncia e a proibio de se aproximar da demandada ...