affectio societatis é

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NECESSIDADE. Havendo a quebra da affectio societatis, requisito essencial para a continuidade da sociedade, sendo, portanto, nítido o conflito de interesses entre os sócios, justifica-se a nomeação de terceira pessoa para administrar a empresa, evitando o risco de...

Societário. Dissolução parcial de sociedade. Cessão de quotas sociais. Pretensão da autora à anulação do contrato. Autora que cedeu parte de suas quotas ao réu, que se tornou sócio majoritário. Alegação da autora de que o negócio foi entabulado para viabilização do "desempenho operacional da empresa" e que as quotas cedidas seriam a ela posteriormente restabelecidas, o que não ocorreu. Fatos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO...

APELAÇÃO. ART. 35, C/C ARTIGO 40, INC. IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, NA POSSE DIRETA DE RÁDIO COMUNICADOR, TRÊS CARREGADORES PARA O MESMO APARELHO E UMA GRANADA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO: 1) O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DEFENSIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO – ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO EXCLUÍDO TAMBÉM COMPUNHA A SOCIEDADE – ACOLHIMENTO – ANÁLISE QUE ENVOLVE O PRÓPRIO MÉRITO DO DIREITO BUSCADO – PARTE QUE FIRMOU O CONTRATO SOCIAL QUE NÃO CHEGOU A SER REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. JULGAMENTO PAUTADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS, BEM COMO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE OS SÓCIOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DOS HAVERES. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E REJEITA A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 28-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERAÇÕES DE QUE (A) A SENTENÇA A QUO INCORREU EM GRAVE ERRO QUANDO CONSIDEROU QUE O CONTRATO SOCIAL DEU QUITAÇÃO AO PAGAMENTO DO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE...

Agravo de instrumento. Exclusão de sócio. Decisão que indeferiu tutela provisória requerida para o fim de afastar a agravada da administração da empresa. Alegação de quebra da affectio societatis que não justifica, a priori, imediato afastamento compulsório da sócia. Condutas narradas pela agravante insuficientes a que se verifique, de pronto, enquadramento nas faltas graves autorizadoras da...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. APELANTE QUE ALEGA QUE OS LIVROS CONTÁBEIS DA SOCIEDADE NÃO TERIAM SIDO ANALISADOS PELO PERITO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES C/C APURAÇÃO DE HAVERES. MANUTENÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS PARA CORROBORAR A TESE DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AFFECTIO SOCIETATIS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E LIVRE DOS SÓCIOS QUANTO A INCLUSÃO DA AUTORA NA SOCIEDADE. APORTE DE VALOR CONFIGURADO COMO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA (MESMO QUE MÍNIMA) NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA...

Agravo de instrumento – Cumprimento provisório de sentença – Decisão recorrida que deferiu a penhora das quotas sociais pertencentes aos executados – Executados alegam que a penhora das quotas sociais ameaça a affectio societatis – Penhora de cotas sociais que encontra amparo no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, sendo imperioso destacar que nos autos originários houve tentativa...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. CONCORDÂNCIA DOS SÓCIOS. PEDIDO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITOS PROCESSUAIS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA. PARTE VENCIDA. CONDENAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU A EMPRESA INTERDITADA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS O IMPEDIMENTO DO RÉU EM REALIZAR NOVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DA EMPRESA RÉ E DO SÓCIO ADMINISTRADOR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INTENÇÃO EM DAR CONTINUIDADE À ATIVIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS. RETIRADA DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. LAPSO EXISTENTE ENTRE O PEDIDO DE RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA E A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO EM JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA SOCIEDADE. TEMPO RAZOÁVEL PARA A EXCLUSÃO DO SÓCIO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL INTERPRETADA DE...

Ementa: Apelação. Art. 35, Da Lei 11.343/2006. Associação para a Prática de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Com Emprego de Armas de Fogo de Grande Calibre. Recursos Defensivos Suscitando Preliminar: 1) de Nulidade Do Processo por Suposta Violação Ao Fenômeno Da Litispendência. No Mérito Buscam: 2) a Absolvição por Alegada Insuficiência de Provas e Negativa de Autoria. Subsidiariamente Postulam:

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível – Ação de Reconhecimento E Dissolução de Sociedade Comercial de Fato Cumulada Com Apuração de Haveres – Necessidadede Comprovação Da Affectio Societatis – Art. 981 Do Código Civil – Autor Que Não Se Desincumbiu Do Ônus Da Prova Que Lhe Cabia – Art. 373, I Do Cpc – Recurso Desprovido - Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0828148-44.2020.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RETENÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO PROPOSTA PELO CAUSÍDICO EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS.RECURSO DO AUTOR. INDAGAÇÃO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS. VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS...

Ementa: Apelação Criminal. Lei de Tóxico. Acusada Condenada Às Penas de 05 Anos de Reclusão e 1166 DIAS-MULTA, como Incursa Nas Sanções Do Art. 35, C/c Art. 40, Incisos Iii, Iv e Vi, Da Lei Nº 11.343/06. Alega a Ilustre Defesa, Preliminarmente, Violação Ao Contraditório e À Ampla Defesa, Ausência de Degravação Integral Da Mídia Relativa Às Interceptações Telefônicas, Além Da Inepcia Da Denúncia....

Prescrição Ação de cobrança de haveres sociais de sócia dissidente Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada Retirada de sócia por quebra de affectio societatis Suposta existência de haveres sociais ocultos em contabilidade paralela (“Caixa 2”) a ser apurada no período compreendido entre os anos de 1986 e 1994 Sociedade Limitada regida à época (antes da vigência do Código Civil de 2002)...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE SENTENÇA INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 987 DO CÓDIGO. ACERVO PROBATÓRIO JUNTADO PELO AUTOR QUE INCLUI PROVA ESCRITA E DOCUMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS – RECURSO DOS REQUERENTES – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS RECORRENTES – ALEGADA OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Tutela provisória de urgência deferida. Vício de fundamentação. Inexistência. Fundamentação suficiente. Probabilidade do direito e risco de dano. Requisitos do artigo 300 do cpc. Presença. Decisão mantida. 1 - não se verifica ofensa ao art. 93, ix, da constituição federal, por fundamentação frágil ou ausência

• Código de Processo Civil. Articulado