affectio societatis é

Civil e processo civil. Ação declaratória de nulidade de contrato social. Preliminares de perda do objeto e de cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Pretensão da autora de se tornar sócia. Impossibilidade. Aplicação da teoria do affectio societatis. Sentença de improcedência confirmada. 1. Afasta-se a preliminar de perda do objeto em virtude...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE. PRESENTES. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE...

Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudial. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Não ofensa ao princípio affectio societatis. Substituição da penhora. Recusa do credor. Efetividade da execução. 1. O colendo superior tribunal de justiça tem firmado entendimento no sentido de que a penhora de quotas sociais somente pode ser realizada após a demonstraç

Ementa: Apelação Cível. Ação de Dissolução de Sociedade Empresária Havida Entre EX-CASAL. Incontroversa Quebra Da Affectio Societatis. Empresa que Se Encontra Inativa, Pendente Unicamente de Pagamento de Dívidas, Apuração de Haveres e Formalização Da Baixa Nos Órgãos Competentes, O que Afirma a Demandante Estar Sendo Dificultado Pelo Demandado, Seu EX-MARIDO, Que, por Sua Vez, DEFENDE-SE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE PARCIAL DE SOCIEDADE (EPP) E APURAÇÃO DE HAVERES. FALECIMENTO DE SÓCIA. IMPEDIMENTO DE ATUAÇÃO DO SÓCIO COTISTA COMO ADMINISTRATDOR. AUSÊNCIA DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.028, DO CC. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A LIQUIDAÇÃO APÓS APURAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO POR NÃO SÓCIO. RESGUARDO DOSAGRAVO...

SOCIETÁRIO. Ação de exclusão de sócio. Tutela de urgência indeferida. Ausência de prova, acima de qualquer dúvida razoável, dos requisitos dos arts. 1.030 e 1.085 do CC. Sociedade administrada com exclusividade pelo autor. Insuficiência da quebra da affectio societatis. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2197240-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Ó

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte devedora. Irresignação DESSES. 1. Possibilidade de penhora das quotas sociais de sociedade limitada por dívida particular. Inexistência de vedação legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte. 2. Penhora que não implica necessariamente a inclusão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS. SOCIEDADE LIMITADA. HOLDING FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE AFFECTIO SOCIETATIS. PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INGRESSO DO CREDOR NA SOCIEDADE. ART; 861 CPC. DEVEDOR QUE RESPONDE PELA DÍVIDA COM A INTEGRALIDADE DE SEU PATRIMÔNIO. ART. 789 CPC.1. As cotas de empresa de responsabilidade limitada detém conteúdo econômico, pertencem ao...

Sociedade – Dissolução parcial - Quebra da "affectio societatis" – Fato que não é suficiente para a dissolução parcial da sociedade - Ausência de falta grave – Sentença mantida– Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 3000698-63.2013.8.26.0627; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2016

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade. Falta grave (art. 1. 030 do código civil). Dissolução judicial da sociedade. Prejudicialidade externa. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. 1. Não há prejudicialidade externa entre ações que não possuam vinculação lógica, isto é, quando as decisões proferidas numa delas não são...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. ALTERAÇÃO DA DATA DE DISSOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) É cediço que a intervenção judicial na administração de sociedade é medida excepcional. A excepcionalidade se dá em razão do princípio da intervenção mínima na administração de sociedades. Entretanto, evidenciada a perda da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, RESPECTIVAMENTE, C/C ART. 40, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO SUBSÍDIO DO EXECUTADO DIRETO NA FONTE PAGADORA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILDIADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 1ª EMBARGADA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, ALEGANDO OBSCURIDADE DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO, NO INVENTÁRIO DO EX-COMPANHEIRO DA RECORRENTE, DAS QUOTAS DA UNIMED TITULARIZADAS PELA MESMA, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS FRUTOS. QUOTAS...

Cumprimento de sentença. Penhora. Cotas de sociedade. Excesso de penhora não comprovado. 1. Na falta de bens precedentes na ordem legal, são penhoráveis as cotas sociais do devedor, ainda que se trate de sociedade intuitu personae, e, para esse fim, não distinguem entre sociedade pessoal e de capital. 2. A medida, por não provocar necessariamente a inserção de novo sócio, não ofende o princípio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NECESSIDADE. Havendo a quebra da affectio societatis, requisito essencial para a continuidade da sociedade, sendo, portanto, nítido o conflito de interesses entre os sócios, justifica-se a nomeação de terceira pessoa para administrar a empresa, evitando o risco de...

Societário. Dissolução parcial de sociedade. Cessão de quotas sociais. Pretensão da autora à anulação do contrato. Autora que cedeu parte de suas quotas ao réu, que se tornou sócio majoritário. Alegação da autora de que o negócio foi entabulado para viabilização do "desempenho operacional da empresa" e que as quotas cedidas seriam a ela posteriormente restabelecidas, o que não ocorreu. Fatos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO...

APELAÇÃO. ART. 35, C/C ARTIGO 40, INC. IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, NA POSSE DIRETA DE RÁDIO COMUNICADOR, TRÊS CARREGADORES PARA O MESMO APARELHO E UMA GRANADA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO: 1) O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DEFENSIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO – ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO EXCLUÍDO TAMBÉM COMPUNHA A SOCIEDADE – ACOLHIMENTO – ANÁLISE QUE ENVOLVE O PRÓPRIO MÉRITO DO DIREITO BUSCADO – PARTE QUE FIRMOU O CONTRATO SOCIAL QUE NÃO CHEGOU A SER REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. JULGAMENTO PAUTADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS, BEM COMO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE OS SÓCIOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DOS HAVERES. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E REJEITA A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 28-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERAÇÕES DE QUE (A) A SENTENÇA A QUO INCORREU EM GRAVE ERRO QUANDO CONSIDEROU QUE O CONTRATO SOCIAL DEU QUITAÇÃO AO PAGAMENTO DO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE...

Agravo de instrumento. Exclusão de sócio. Decisão que indeferiu tutela provisória requerida para o fim de afastar a agravada da administração da empresa. Alegação de quebra da affectio societatis que não justifica, a priori, imediato afastamento compulsório da sócia. Condutas narradas pela agravante insuficientes a que se verifique, de pronto, enquadramento nas faltas graves autorizadoras da...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. APELANTE QUE ALEGA QUE OS LIVROS CONTÁBEIS DA SOCIEDADE NÃO TERIAM SIDO ANALISADOS PELO PERITO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES C/C APURAÇÃO DE HAVERES. MANUTENÇÃ