Afixação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-58.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Constatada a contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI...
... AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EVENTUAL AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. Não se divisa, no caso dos autos, a suposta afronta ao artigo 1º da LICC, pois não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-91.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. 1. Caso de adoção do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara...
... Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. 2. Nesse contexto, sendo possível aferir que houve a publicidade do ato normativo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-08.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/jar/hfb ... RECURSO DE REVISTA ... 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. Após reiteradas discussões acerca da matéria, a colenda SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-97.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 1º da LICC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE...
... PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. Esta Corte, por intermédio da SDI-1, adotou o entendimento de que é válida a publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-81700-46.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 2. Também se firmou nesta Corte compreensão no sentido de ser válida a afixação das leis municipais instituidoras do regime jurídico estatutário em prédios públicos - nas hipóteses de inexistência, no Município, de órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-75.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. 1. Caso de adoção do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara...
... Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. 2. Nesse contexto, sendo possível aferir que houve a publicidade do ato normativo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-32.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 1º da LICC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE...
... PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. Esta Corte, por intermédio da SDI-1, adotou o entendimento de que é válida a publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19-59.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS. São inespecíficos os arestos que assinalam a validade da lei que institui o regime jurídico dos servidores em face da sua publicação pela afixação no átrio ou na sede da prefeitura ou câmara municipal, diante do registro na v. decisão da c. Turma de que o TRT...
... inespecíficos os arestos que assinalam a validade da lei que institui o regime jurídico dos servidores em face da sua publicação pela afixação no átrio ou na sede da prefeitura ou câmara municipal, diante do registro na v. decisão da c. Turma de que o TRT consignou apenas que antes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215-86.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. 1. Caso de adoção do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara...
... Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. 2. Nesse contexto, sendo possível aferir que houve a publicidade do ato normativo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-598-04.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. 1. Caso de adoção do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara...
... Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. 2. Nesse contexto, sendo possível aferir que houve a publicidade do ato normativo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-02.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. 1. Caso de adoção do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara...
... Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. 2. Nesse contexto, sendo possível aferir que houve a publicidade do ato normativo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-23.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Contudo, nos lugares em que não existe imprensa oficial, considera-se válida a afixação na sede do Município e nos demais locais públicos da Administração, como ocorreu na hipótese dos autos,...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE ... A publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Contudo, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-76.2009.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO A PARTIR DA SUA AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando ausente imprensa oficial no Município, é válida a publicação de lei municipal por meio da afixação no átrio da Prefeitura ou da Câma
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO A PARTIR DA SUA AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando ausente imprensa oficial no Município, é válida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-25.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56740-84.2009.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. 1 - Imprópria a alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-76.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. EFICÁCIA. Conforme a exegese do art. 1º da LINDB (atual denominação da LICC), considera-se válida a publicação de leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, mediante a afixaç
... ), considera-se válida a publicação de leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, mediante a afixação na sede de sua prefeitura e/ou câmara municipal. Precedentes da SBDI-1 e desta Turma, ambas do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-97.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-97.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-59.2007.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO EM JORNAL LOCAL. VALIDADE. Divergência jurisprudencial ora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-24.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de...
... É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312-23.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-996-66.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ACARAPE. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312-23.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É legítima a publicação da Lei Municipal (Regime Jurídico Único), realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia ... -
Acórdão nº 2007/0109483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A mera afixação da Planta de Valores no átrio da Prefeitura não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ ... 3. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-60.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é ...