afretador
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....
... afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, ... para operá-la por tempo determinado”; d) o afretamento por tempo, portanto, se ... -
Capital - 2ª vara empresarial
... DIREITO MARÍTIMO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. ANOTAÇÃO. CAPITÃO DO NAVIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARMADOR E DO AFRETADOR. O armador e o afretador respondem solidariamente por eventuais prejuízos causados, por ato do capitão do navio, ao proprietário da carga, pois ...
- Acórdão Nº 0302075-35.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
- Acórdão Nº 0313984-40.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
- Acórdão Nº 0302075-35.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... · armador: a pessoa física ou jurídica, proprietária de embarcação, que pode explorá-la comer-cialmente ou afretá-la a terceiros (afretador); ... · trabalho marítimo : as atividades exercidas pelos trabalhadores em embarcação, devidamente registrados como empregados dos armadores ou ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... Art. 522 - Estando a embarcação fretada por inteiro, se o capitão receber carga de terceiro, o afretador tem direito a fazê-la desembarcar ... Art. 523 - O capitão, ou qualquer outro indivíduo da tripulação, que carregar na embarcação, ainda ...
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Acórdão nº 2007/0173047-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O armador deve ser autuado, porquanto é o proprietário do navio ou o afretador que foi parte num contrato de transporte com um carregador (art. 1º, a, da Convenção de Bruxelas, de 15/08/1924) ... 4. Incidência da súmula ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...