afretador
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Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... , no transporte de mercadorias na navegação de cabotagem, nas navegações de apoio portuário e marítimo, ou a casco nu (aquele em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação) na navegação ... -
Decreto nº 52.090 de 04/06/1963. REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE NAVIOS E DE SEUS PREPOSTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
... afretador, arrendador ou embarcador, a segunda para a repartição aduaneira e a terceira para o Corretor de Navios ... § 3º A competência privativa ...
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RESOLUÇÃO ANP Nº 890, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... 3º Cabe ao afretador do navio-cisterna no Porto de Suape em Ipojuca (PE), na data da alienação (closing) pela Petrobras do conjunto (cluster) composto pela Refinaria ...
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Acórdão Nº 01009916920168200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-11-2023
... , no qual o contratado coloca o navio completamente armado, ou seja, equipado e em condição de navegabilidade, a disposição do afretador. É uma avença mista de arrendamento da embarcação e de utilização dos serviços do navio. Todavia, a jurisprudência do STJ é assente no ...
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Acórdão nº 0850667-28.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-09-2023
... natureza jurídica da demurrage não é de cláusula penal, pois, trata-se, sim, de indenização por descumprimento contratual, paga pelo afretador, embarcador ou consignatário da carga ao proprietário dos contêineres, em razão da utilização destes por tempo além do contratado, sendo a sua ...
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O direito de suspender o cumprimento da obrigação em face do inadimplemento da parte contrária nos países de common law. A doutrina da suspension of performance
... esquema time charter-party (no qual o armador coloca o navio completamente equipado e em condição de navegabilidade à disposição do afretador, inclusive no que se refere à tripulação, mediante o pagamento de aluguéis periódicos). Inicialmente, o navio deveria sair vazio de Liverpool ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... j) armador significa o proprietário do navio ou outra organização ou pessoa, como o gerente, agente ou afretador a casco nu, que houver assumido a responsabilidade pela operação do navio em lugar do proprietário e que, ao assumir tal responsabilidade, se ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... um dos muitos contratos existentes no direito dos transportes, não possuir vínculo específico com o comandante (fala-se, por exemplo, do afretador de aeronave ou de um agente de cargas que assume a obrigação de transporte, mas a realiza por meio de outro transportador) ... Assim, o ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... artigo ou veículo transportado pelo transportador sob um contrato de transporte, excluindo: (a) artigos e veículos transportados por um afretador, documento de embarque de carga ou outro contrato cobrindo principalmente o transporte de mercadorias, e (b) animais vivos” ... 286 A ...
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Qualificação e elementos de conexão
... O afretamento de casco nu, também conhecido como “bareboat” ou “demise charte party”, é o contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de escolher o comandante e a tripulação do navio ...
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Acórdão nº 0085479-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... navios pode-se dar em três modalidades: ... a) afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador ... tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo ... determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a ... tripulação; ...
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Processo nº 0264092-73.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... contratantes (de um lado o armador, e de outro o afretador) ... convencionam, além do preço do frete, os prazos, desde a duração do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237185-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.432/97, o contrato de afretamento de navios pode-se dar em três modalidades: a) afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; b) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413993-81.2016.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESA DE PRATICAGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE AFASTA. MORA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Busca a autora a condenação da ré ao pagamento de valores relativos às despesas de praticagem suportadas em decorrência de contrato de afretamento. 2. Assim, inicialmente,...
... Rejei- ... ção. Segundo a Lei 9.432/97, o contrato de afretamento ... por tempo é o "contrato em virtude do qual o afretador ... recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, ... para operá-la por tempo determinado" (art. 2º, II). Natu- ... reza jurídica de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083867-29.2013.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO RECÍPROCA DE SERVIÇOS E OUTROS PACTOS ENVOLVENDO TRANSPORTE DE SAL POR BARCAÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS OPOSTO PELA PARTE AUTORA - ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM TER A...
... especificamente para isso, podendo, dependendo do tipo de contrato de ... afretamento transferida para o afretador a responsabilidade de armador ou não ... Nos contratos de afretamento a casco nú, também ... conhecidos como “Bareboat” ou “Demise Charter ... -
A relatividade da distinção atividade-fim e atividade-meio na terceirização aplicada à administração pública
... 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I – afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; II – ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251156-45.2017.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PETROBRÁS VERSUS SAIMPEM. REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PELA PETROBRÁS, NA QUALIDADE DE LÍDER E OPERADORA DO CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA COLETA DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÁREA DE SAPINHOÁ NORTE (PRÉ-SAL NA BACIA DE SANTOS). EMPRESA AUTORA, SAIPEM, QUE É DADA COMO VENCEDORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO (AFRETAMENTO, POR TEMPO, DE EMBARCAÇÃO) E...
... contrato de transporte ... Sua peculiaridade consiste em atribuir a posse direta da embarcação ... exclusivamente ao afretador, para que este possa fazer uso da gestão comercial do ... espaço naval, para o transporte de bens, ao qual se agrega uma série de serviços, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-54.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... afretador, já que não houve a prestação de serviços do trabalhador - empregado da primeira reclamada - em prol de sua atividade econômica ... Consta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-54.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... afretador, já que não houve a prestação de serviços do trabalhador - empregado da primeira reclamada - em prol de sua atividade econômica ... Consta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-54.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... afretador, já que não houve a prestação de serviços do trabalhador - empregado da primeira reclamada - em prol de sua atividade econômica ... Consta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-54.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... afretador, já que não houve a prestação de serviços do trabalhador - empregado da primeira reclamada - em prol de sua atividade econômica ... Consta do ... -
Acórdão Nº 0313704-40.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... A doutrina explica: Sobre-estadia (demurrage) é a indenização paga pelo afretador num fretamento de viagem, pelo tempo que exceder das estadias nas operações de carga e descarga de um navio, conforme estiver estipulado na ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... 123 e 124) ... Art. 135. O fretador é obrigado: ... I - a colocar a disposição do afretador aeronave equipada e tripulada, com os documentos necessários e em estado de aeronavegabilidade; ... II - a realizar as viagens acordadas ou ...
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Acórdãos nº 1026874-12.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... O art. 592 do Código Comercial dispunha sobre os direitos e obrigações do fretador e afretador, estabelecendo que, mesmo na falta de ajuste, as diárias eram devidas: Vencido o prazo, e o das estadias e sobre estadias que se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083867-29.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO CIVIL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ APELO DA PARTE AUTORA CONTRATO DE PRESTAÇÃO RECÍPROCA DE SERVIÇOS E OUTROS PACTOS ENVOLVENDO TRANSPORTE DE SAL POR BARCAÇAS (¿DIX-SEPT ROSADO¿, ¿ANTÔNIO FLORÊNCIO¿ E ¿OSMUNDO FARIA¿) NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ¿ RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ, AQUI APELADA SALINOR, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO
... especificamente para isso, podendo, dependendo do tipo de contrato de ... afretamento transferida para o afretador a responsabilidade de armador ou não ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Apelação Cível ...