afretador
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... ízos/ danos serão repartidos entre os interessados, essencialmente os responsáveis pelo navio (proprietário e armador), pelo frete (afretador) e pela carga ... Considerando que na avaria grossa deve haver uma repartição dos prejuízos, torna-se necessário que haja a atuação de um ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0254902-62.2010.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AINDA ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TODA A MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS. MESMO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, O JULGADO DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS.
... afretamento de navios pode-se dar em três modalidades: a) ... afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador ... tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo ... determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a ... tripulação; ... -
Processo nº 1996.001.04808 de Nona Câmara Cível, 25 de Septiembre de 1996
"Transporte maritimo. Abalroacao de navios. Culpa contratual do transportador. Dever de indenizar os danos sofridos pela carga transportada. Procedencia do pedido. Inconformismo da Seguradora. Direito de regresso. Provimento do recurso. Inconformismo do reu. Verba de sucumbencia. Recurso prejudicado. No contrato de fretamento tem o fretador o dever de transportar a carga de um porto a outro,...
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Processo nº 1996.001.07099 de Nona Câmara Cível, 4 de Diciembre de 1996
"Transporte Aereo. Acao de cobranca do saldo do preco contratado. Improcedencia do pedido. Inconformismo da autora. Provimento do recurso. No contrato de fretamento de aeronave, efetivando-se o transporte de pessoas, do aeroporto de saida ate' o lugar do destino, tem-se como cumprida, regularmente, a obrigacao do transportador, devendo o afretador pagar, integralmente, o preco avencado. Simples...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... e) Embarcação de bandeira brasileira em condição laid-up O proprietário, armador, afretador ou o representante da embarcação de bandeira brasileira poderá solicitar, à CP/DL, condição laid-up para uma ou mais embarcações da frota de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0101669-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. No caso do agenciamento marítimo, há a intermediação em favor do armador ou afretador, que abrange as providências necessárias para a entrada, permanência e saída de embarcações (pagamento de tributos, contratação de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0039972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. No caso do agenciamento marítimo, há a intermediação em favor do armador ou afretador, que abrange as providências necessárias para a entrada, permanência e saída de embarcações (pagamento de tributos, contratação de ...
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Processo nº 0387999-56.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms Importação. Regime de Admissão Temporária. Repetro. Contrato de Afretamento Internacional de Embarcação Que, Após a Execução, Retornará Ao Exterior. Ausência de Transferência Da Propriedade Do Bem. Não Incidência Do Imposto. Inexigibilidade Do Tributo. Entendimento Firmado Em Sede de Repercussão Geral Pelo Supremo Tribunal Federal e Também...
... embarcação, ou seja, o afretador recebe a embarcação, vinda do exterior, e, ... -
Agente marítimo não responde por danos de dono do navio, diz STJ
Agente marítimo não responde por danos de dono do navio, diz STJ
... A Reiter alegou que o armador, o operador, o afretador do navio e as empresas Ata Romorkor Kurtarma, Ata Tug & Salvage e Izmir Offshore Services não pagaram o valor contratado. Por isso, moveu execução ... -
BR do Mar: desafios da cabotagem e a flexibilização dos afretamentos
BR do Mar: desafios da cabotagem e flexibilização dos afretamentos
... Nesse tipo de contrato, a embarcação é disponibilizada desarmada (sem tripulação, comandante, combustível ou suprimentos), e o afretador adquire a gestão náutica e comercial sob sua responsabilidade, devendo o navio ser registrado no país (bandeira brasileira) ... É diferente do ... -
As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo
As soluções jurídicas do STJ para as ações de transporte marítimo
... Villas Bôas Cueva explicou que os demais serviços e atos correlatos são de responsabilidade do afretador, o que pode resultar no atraso da devolução dos contêineres utilizados no transporte da carga ao transportador — situação que não ocorre no ... -
Sentença nº 1000712-78.2021.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... 3, fls. 209 do pdf) o desempenho da função de Agente de Cargas desde 01.11.2010 até 01.01.2018, quando passou à função de Afretador. Ocorre que o reclamante afirmou em depoimento pessoal que só exerceu por último a função de Agente de Cargas, não sabendo dizer do que se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254902-62.2010.8.19.0001 (Cível), 23-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CRFB/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO STJ E NESTA CORTE SOBRE A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕ
... afretamento de navios pode-se dar em três modalidades: a) ... afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador ... tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo ... determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a ... tripulação; ... - Resolução nº 3401-000.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9432, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Ordenação do Transporte Aquaviario e da Outras Providencias.
... 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: ... I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... II - ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2021
... m) Ficha-Registro do Helideque(FRH) -é o documento oficial no qual o Afretador/Armador descreve as características gerais dos helideques das embarcações e plataformas marítimas. n) Helideque - é um heliponto situado em uma ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... e) Embarcação de bandeira brasileira em condição laid-up O proprietário, armador, afretador ou o representante da embarcação de bandeira brasileira poderá solicitar, à CP/DL, condição laid-up para uma ou mais embarcações da frota de ...
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Acórdão Nº 0019743-97.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... , sobre-estadia (ou demurrage) é a expressão consagrada no comércio internacional para designar a remuneração devida pelo contratante (afretador, importador ou exportador) ao transportador marítimo pela não devolução do seu equipamento dentro do prazo de utilização contratualmente ...
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Acórdão nº 0020211-12.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-05-2023
... , nos contratos de transporte que envolvem a utilização de contêineres, o transportador (dono do contêiner) concede ao embarcador/afretador (usuário do contêiner) um período sem ônus (free time) para que este retire as mercadorias da unidade e devolva o referido contêiner vazio. Caso ...
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Processo nº 0421553-45.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária C/c Repetição de Indébito. Icms. Importação Sob O Regime de Admissão Temporária. Repetro. Contrato de Afretamento Internacional de Embarcação Que, Após a Execução, Retornará Ao Exterior. Ausência de Transferência Da Propriedade Do Bem. Não Incidência Do Imposto. Repetição Do Indébito que Se Impõe. Entendimento...
... embarcação, ou seja, o afretador recebe a embarcação, vinda do exterior, e, ... -
Decisões Monocráticas nº 798101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
... de óleo em terminal petrolífero - Demonstração inequívoca do ato, do dano e do nexo de causalidade - Responsabilidade solidária do afretador do navio causador do dano - Recursos improvidos ... Nesse sentir, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais ...
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Decisão da Presidência nº 798101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
... de óleo em terminal petrolífero - Demonstração inequívoca do ato, do dano e do nexo de causalidade - Responsabilidade solidária do afretador do navio causador do dano - Recursos improvidos ... Nesse sentir, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais ...
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Processo nº 0302284-75.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... modalidades: a) afretamento a casco nu: contrato ... em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e ... o controle da embarcação, por tempo determinado, ...
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Processo nº 0191756-71.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... embarcação, ou seja, o afretador recebe a embarcação, vinda do exterior, e, ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... Direito constitucional marítimo ... Curitiba: Juruá, 2001 ... CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade. A responsabilidade do afretador não armador ... Disponível em: ... Acesso em: 21 de Out. de 2014 ... CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade. O papel do tribunal maŕtimo da defesa ...