agencias reguladoras e executivas
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Comissões Técnicas
... órico que sur- giram as agências reguladoras. Introduzidas sob a forma de autarquias e dotadas ... Por fim, além de funções executivas e decisórias, praticamente todas as leis que ...
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Os desafios da regulação nos marcos do Estado Democrático de Direito
... burocráticos, tais como as agências reguladoras" ... Outra marca do capitalismo é a cientifica\xC3" ... o acúmulo das funções normativas, executivas e judicantes. Ela é o resultado de uma ...