agencias reguladoras e executivas
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...
... só por uma maturação das agências reguladoras (LINDSETH, 2010), como também pelo enorme ... ária às funções clássicas executivas, legislativas e jurisdicionais e delas separada, ... -
Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF
Propósito - Propõe-se, através do presente artigo, avaliar, dentro do âmbito de um Estado Administrativo, com o aumento da complexidade do sistema normativo, as decisões da Suprema Corte americana, nos casos Chevron e Auer, acerca da deferência administrativa e possível aplicação de tais doutrinas no âmbito do sistema brasileiro, através de um caso existente nas cortes brasileiras, denominado...
... brasileiro, em relação a agências reguladoras, o Judiciário ainda apresenta a última palavra ... , a princípio, de interferências executivas diretas; c) de instrumentos, com a possibilidade ... -
A regulação autônoma no Brasil: um diálogo com a experiência francesa
O objetivo deste estudo é suscitar questões acerca da experiência da regulação autônoma no Brasil e na França. Para tanto, foi realizada uma pesquisa interdisciplinar envolvendo conhecimentos do Direito e Economia. Diante disso, frisa-se que apesar das diferenças na formação da economia e da cultura jurídica desses países, a quantidade e importância das estatais e da tradição administrativista-leg
... : Regulação autônoma; agências reguladoras brasileiras; autoridades administrativas ... , agências geguladoras e agências executivas ... -
Princípios Norteadores dos Consórcios Públicos
... São as agências reguladoras e as agências executivas ... Há divergências ...
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POLICIA CIVIL
... 2.3.3.2 Agências reguladoras ... 2.3.3.3 Agências executivas ... 2.3.3.4 ...
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POLICIA CIVIL
... 2.3.3.2 Agências reguladoras ... 2.3.3.3 Agências executivas ... 2.3.3.4 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e) Sentenças executivas" ... São as que não se restringem à verifica\xC3" ... 11.232/2005, reguladoras do procedimento do ‘Cumprimento da ...
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Organização administrativa
... mista; 11) O que são agências reguladoras e qual sua relação com as autarquias; 12) ... ório e predominância de atribuições executivas. Cumprem decisões, executam serviços ...
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Decisão da Presidência nº 34278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... como constitutivos das Agências Reguladoras (Lei nº 9.986/2000) e das Agências Executivas ...
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Decisão da Presidência nº 34278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... como constitutivos das Agências Reguladoras (Lei nº 9.986/2000) e das Agências Executivas ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... regulação exercida pelas entidades reguladoras, no contexto de suas respectivas ... , mas também, à adoção de medidas executivas de implementação e fiscalização desse poder ... -
O princípio da separação de poderes
... reguladoras. III.13 Constitucionalidade da criação das ... toda propriedade, como legislativas, executivas e judiciárias ( ... )” 441 e aparentemente ...
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A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... 11.1. AS AGÊNCIAS REGULADORAS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ... outras, ainda, agências executivas. 13 Não há, portanto, um modelo de agência ...
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EDITAL nº 1/2023
... 4. Agências Executivas e Reguladoras 5. Regime jurídico-administrativo ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... agências executivas e reguladoras; consórcio público. 5. Das ...
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EDITAL DE 18 DE JULHO DE 2023
... Consórcios públicos. Agências executivas e reguladoras. 5. Atos administrativos. Conceito ...
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Conselho monetário nacional, banco central do Brasil e comissão de valores mobiliários. Considerações acerca de sua natureza jurídica, em face das chamadas 'Agências Administrativas
... em face das recém-criadas "agências executivas" e "agências reguladoras". Ademais, cabe ... Agencias y Procedimiento Administrativo en Estados Unidos ...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... finalísticas das Agências reguladoras. [Originalidade/relevância do texto] Pesquisas ... como algo distinto das funções executivas presidenciais de comando supremo das forças ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.654 do Mato Grosso do Sul, 13-10-2021
... FAVORECIDO: ABAR- ASSOC. BRAS. DE AGENCIAS DE REGULACAO ... OBJETO: Anuidade da associação ... 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras ... 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 ...
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Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
Propósito - O trabalho visa a sistematizar pontos de vista a respeito do princípio da separação de poderes, harmonizando a atuação do Estado Administrativo com o Poder Legislativo. Metodologia/abordagem/design - Analisa-se e reexamina-se a clássica teoria da separação de poderes, sobretudo a de Montesquieu, de matiz liberal, no contexto do Estado Social e do exercício da função regulamentar -...
... ção da lei – das agências reguladoras para compatibilizá-la na estrutura estatal ... ligeiramente distinto das funções executivas, legislativas e jurisdicionais. A grande novidade ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... Agências ... reguladoras e agências executivas. Evolução e tendências ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... Agências ... reguladoras e agências executivas. Evolução e tendências ...
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Acórdão, Processo nº 5000496-45.2021.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... No mais, as agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de alto grau ... à sua aplicabilidade às ações executivas movidas por autarquias federais. Verbis: ...
- Legislação
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Direito Administrativo
... (B) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente ... (E) As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, ...