crime culposo admite co-autoria
511 resultados para crime culposo admite co-autoria
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer ... A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime culposo ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... ção do agente, nos casos em que a lei a admite; ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ... Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... ão do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção ... de ato infracional praticado em co-autoria" com maior, prevalecerá a atribuição da reparti\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime é culposo: ... Pena - detenção de dois a seis meses, ...
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Acórdão nº 52877 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 1975
CRIME CULPOSO. CO-AUTORIA. O CRIME CULPOSO ADMITE, EM TESE, A CO-AUTORIA, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PARA AFASTA-LA SERIA NECESSARIO AMPLO EXAME DA PROVA, INADMISSIVEL EM HABEAS CORPUS.
CRIME CULPOSO, CO-AUTORIA, INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 52877 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 1975
CRIME CULPOSO. CO-AUTORIA. O CRIME CULPOSO ADMITE, EM TESE, A CO-AUTORIA, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PARA AFASTA-LA SERIA NECESSARIO AMPLO EXAME DA PROVA, INADMISSIVEL EM HABEAS CORPUS.
CRIME CULPOSO, CO-AUTORIA, INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 49203 de 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1977
PROCESSO SUMÁRIO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA. SE A PORTARIA CONTÉM OS REQUISITOS LEGAIS NÃO É INEPTA OBVIAMENTE. 2. O JUIZ, AO SENTENCIAR, DEVE ATER-SE A TODOS OS FATOS E CIRCUNSTANCIAS PROVADOS NOS AUTOS, E NÃO A ALGUNS DELES, DEVENDO, OUTROSSIM, ESCREVER, NA SENTENÇA, TUDO QUE COMPUZER O SEU CONVENCIMENTO. 3. O DEFENSOR NÃO TEM O DIREITO DE PRESENCIAR A ELABORAÇÃO DO...
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Acórdão nº 49203 de 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1977
PROCESSO SUMÁRIO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA. SE A PORTARIA CONTÉM OS REQUISITOS LEGAIS NÃO É INEPTA OBVIAMENTE. 2. O JUIZ, AO SENTENCIAR, DEVE ATER-SE A TODOS OS FATOS E CIRCUNSTANCIAS PROVADOS NOS AUTOS, E NÃO A ALGUNS DELES, DEVENDO, OUTROSSIM, ESCREVER, NA SENTENÇA, TUDO QUE COMPUZER O SEU CONVENCIMENTO. 3. O DEFENSOR NÃO TEM O DIREITO DE PRESENCIAR A ELABORAÇÃO DO...
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Do concurso de pessoas
... “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de ... Inexiste co-autoria entre eles, uma vez que o autor se utiliza, ... , a questão sobre o concurso em crime culposo, pois, neste, tanto é possível a cooperação ... , foi ROXIN.; A partir da sua doutrina admite-se como autor: (a) quem tem o domínio da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Peculato culposo ... § 2º Se o funcionário concorre ... - No delito em estudo não se admite a forma preterdolosa ... 6. Objeto jurídico e ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... Incêndio culposo ... § 2º. Se culposo o incêndio, a pena é de ... - No delito em estudo não se admite a forma preterdolosa ... 6. Objeto jurídico e ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... III) ... Crime doloso e crime culposo ... Art. 15. Diz-se o crime: ... I – ... § 3° A pena de reclusão não admite" suspensão condicional, salvo quando o condenado \xC3" ... Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ...
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Processo penal
... ção do agente, nos casos em que a lei a admite; VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, ... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo. ( ... ) ... Na ocasião, o ilustre Ministro ... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ... na hipótese de concurso de pessoas (co-autoria e participação) - e aí a causa petendi - e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... admite, ante a garantia constitucional da não ... doutrina fazer a separação entre co-autoria e participação, além do que a ... Reforma ... assumem o risco do resultado, e em crime culposo, em que ... atuam com imprudência, negligência ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... (Co-autoria) ... § 1º A punibilidade de qualquer dos ... ção do agente, nos casos em que a lei a admite; ... IX - pelo casamento do agente com a ...
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Da Omissão de Socorro (Art. 135)
... No Direito pátrio admite-se a forma alternativa de acordo com o caso ... culposo de trânsito, a pena será aumentada de um terço ... crime do art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro ... concurso de pessoas, isto é, não há co-autoria" nem participação. Cada qual responde pela omiss\xC3" ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... , como sendo competência do júri, o crime de lesões corporais, fato este que não ... Crime doloso contra a vida. Co-autoria". Prerrogativa de foro de um dos acusados. Inexist\xC3" ... É pacífica a jurisprudência que admite a revisão criminal contra decisões ... 121, § 3º, do CP (homicídio culposo ...
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Quesitos: Origem e Ordenação Lógica da Quesitação
... Dessa forma, foi extinto o libelo crime acusatório como fonte da quesitação, andando ... ões corporais seguidas de morte, crime culposo etc.) ... O saudoso processualista MIRABETE ... vida, salvo o previsto no art. 122 do CP, admite-se a forma tentada ... Desta forma, a ... “Júri — Co-autoria — Paciente libelado como ‘mandante’ de ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são objetivos de primeira magnitude. Ao cabo de ... A norma inscrita no art. 113 do CP não admite que se desconte da pena in concreto, para efeitos ... eu seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em ... ão ou de detenção, nada impedindo a co-autoria (caso de crime impróprio) ... A propósito ... -
Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... ão do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção ... de ato infracional praticado em co-autoria" com maior, prevalecerá a atribuição da reparti\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena: detenção de dois a seis meses, ou multa ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários, ... há, ainda, ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... -se, inclusive, que a própria Defesa admite a presença do ... denunciado no movimento ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários, ... há, ainda, ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários, ... há, ainda, ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários, ... há, ainda, ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários, ... há, ainda, ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários, ... há, ainda, ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis ... meses a um ano de ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ...